DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024081600225 225 Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . . .96 DENILSON BARBOSA DOS SANTOS, .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .47.692.374/0001-89 .19980.257195/2024-85 . . .97 J ADAILTON DE LIMA ELABORACAO DE PROJETOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .12.140.297/0001-70 .19980.257292/2024-78 . . .98 AGRO SERTAO CONSULTORIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .39.741.252/0001-07 .19980.257291/2024-23 . . .99 AGROCONSULT CONSULTORIA AGROPECUARIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .10.375.463/0001-91 .19980.235360/2024-48 . . .100 RURALPLAN PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .08.248.440/0001-74 .19980.235117/2024-20 . . .101 META CONSULTORIA E ASSESSORIA AGRICOLA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .21.101.672/0001-63 .19980.234602/2024-86 . . .102 ROGERIO L. R. PEREIRA - PLANEJAMENTO, ASSISTENCIA TECNICA E ELABORACAO DE PROJETOS AGROPECUARIOS .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .32.288.980/0001-66 .19980.234512/2024-95 . . .103 SANTOS CONSULTORIA & PROJETOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .26.528.942/0001-30 .19980.234476/2024-60 . . .104 EPATEC ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .07.350.503/0001-36 .19980.234448/2024-42 . . .105 I DE MENDONÇA AZEVEDO .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .44.015.199/0001-05 .19980.234392/2024-26 . . .106 S2 PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .23.654.472/0001-63 .19980.234264/2024-82 . . .107 MAIZA FERREIRA RODRIGUES .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .52.350.872/0001-83 .19980.234192/2024-73 . . .108 FRONTEIRA AGRICOLA CONSULTORIA E PRESTACAO DE ASSISTENCIA TECNICA E AMBIENTAL LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .26.990.258/0001-76 .19980.234123/2024-60 . . .109 MF CONSULTORIA E ACESSORIA DE PROJETOS AGRICULAS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .43.756.015/0001-97 .19980.234096/2024-25 . . .110 PROAGRO - PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .09.381.308/0001-07 .19980.234088/2024-89 . . .111 AGRO VISÃO SERVIÇOS E CONSULTORIA TECNICA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .50.421.501/0001-10 .19980.234061/2024-96 . . .112 L. OLIVEIRA BRANDAO AGRONOVA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .23.690.768/0001-30 .19980.234058/2024-72 . . .113 J I M CONSULTORIA & ASSESSORIA, ADMINSTRATIVA AGRICOLA, PECUARIA E AGROINDUSTRIAL LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .34.540.137/0001-50 .19980.233880/2024-16 . . .114 SOMA - SERVIÇOS ORIENTADOS MULTIPLICANDO AÇÕES LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .18.872.122/0001-33 .19980.233820/2024-01 . . .115 DATERRA SOLUÇÕES LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .29.958.277/0001-03 .19980.233725/2024-08 . . .116 VIVA AGRO CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA RURAL LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .33.128.516/0001-75 .19980.233602/2024-69 . . .117 ATAP - ASSISTENCIA TECNICA AGROPECUARIA E PROJETOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .08.026.811/0001-73 .19980.233557/2024-42 . . .118 J L DOS SANTOS .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES .19.277.042/0001-00 .19980.233458/2024-61 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 362 (3060567), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.001858/97-06, CNPJ: 02.094.788/0001-78, de interesse do Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndios, de Cursos de Formação e Similares ou Conexos, dos Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Maricá - RJ (impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI DESPACHOS DE 14 DE AGOSTO DE 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 372 (3102119), Resolve: INDEFERIR o Requerimento nº 19964.212970/2024-71 (3091353) interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de Passos (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46211.001653/2008-97, CNPJ: 09.182.637/0001-10 (2977550), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 374 (3109301) , Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.100686/2023-72 - SC22596, CNPJ: 10.503.383/0001-74, de interesse do SINDIGUARDAS-RS - Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (impugnado), nos termos do art. 22, inciso XI, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI DESPACHOS DE 15 DE AGOSTO DE 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 371 (3089001), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.211773/2024-35 interposto pelo STTRUALC - Sindicato dos Trabalhadores no setor de Transportes Rodoviários das Usinas e Agropecuárias ligadas de Araras e Região, CNPJ 00.456.823/0001-26, nos autos do Processo Administrativo n.º 47998.007621/2014-14, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 366 (3081515), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.211382/2024-11 interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilística, e de Autopeças, de Material Elétrico, de Eletrônicos, de Informática, de Refrigeração e Aquecimento, Empresas de Serviços e Reparos, Fabricação de Estrutura Metálica e Equipamentos Geradores de Energia Elétrica, nas Empresas Metalúrgicas de Manutenção e Montagem de Jacobina, Caém, Caldeirão Grande, Capim Grosso, Campo Formoso, Carfanaum, Irecê, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Ourolândia, Piritiba, Ponto Novo, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Várzea do Poço, Várzea Nova, Senhor do Bonfim e Juazeiro, no Estado da Bahia - STIM JACOBINA E R EG I ÃO, CNPJ 23.615.793/0001-59, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.106626/2021-00 - SC21037, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 377 (3113937), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical nº 46000.014067/99-27, de interesse do SINTRACARGAS - SIND TRAB TRANSP ROD DE CARGAS DO RECIFE PE, CNPJ: 03.007.997/0001-08, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 379 (3122514), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical nº 46000.015019/99-10, de interesse do STTRCRAPE - SIND. TRAB.TRANSP. RODOV. DE CARUARU E REGI. AGRESTE PE, CNPJ: 03.074.668/0001-71, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 380 (3122649), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical nº46000.014069/99-52, de interesse do SINTTROP - Sindicato Trab Transp Rod Petrolina Regiao Sertao PE, CNPJ: 03.029.307/0001-03, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 381 (3122767), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical nº 46000.003411/95-65, de interesse do SINTRAUTO - SIND TANSP A DE A E CONG DO E DE MG E MICRO-EMPRESAS T DE AUTOMOVEIS, CNPJ: 00.566.629/0001-01, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 376 (3113369), Resolve: a) INDEFERIR a Impugnação nº 19964.211978/2024-11 (2957797) interposta pelo Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46000.007522/96-59, CNPJ: 01.351.971/0001-49 (3113900), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINDITAC - CARUARU - Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Caruaru e Agreste Meridional e Setentrional do Estado de Pernambuco (impugnado), Processo nº 19964.113562/2023-57 - SC21712, CNPJ: 11.145.445/0001-86, para representar a Categoria Econômica dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens/Cargas (Caminhoneiros Autônomos), com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Agrestina, Águas Belas, Alagoinha, Altinho, Angelim, Arcoverde, Belo Jardim, Bom Conselho, Brejão, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Caruraru, Cortês, Frei Miguelinho, Garanhuns, Gravatá, Iati, Ibirajuba, Iguaraci, Jataúba, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Paranatama, Pedra, Pesqueira, Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Bento do Una, São Caitano, São João, São José do Egito, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Terezinha, Toritama, Venturosa e Vertentes, no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE TOCANTINS PORTARIA SRTE-TO/MTE Nº 1.381, DE 15 DE GOSTO DE 2024 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO TOCANTINS, representando a organização da 4ª Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária, no uso de suas atribuições e tendo em vista as orientações constantes do Guia Metodológico e do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, bem como da Portaria MTE nº 519/2024 resolve: Art. 1º Convocar a Conferência Estadual de Economia Popular e Solidária no Estado do Tocantins, que terá como tema: "Economia Popular e Solidária como Política Pública: Construindo Territórios Democráticos por Meio do Trabalho Associativo e da Cooperação", do Estado, a realizar-se em Palmas (TO), na data de 22 de novembro de 2024. Art. 2º A Conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES- SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de abril de 2024, seção 1, página 221, do Conselho Nacional de Economia Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JALSON JÁCOMO DO COUTO Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 779, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria nº 129, de 8 de fevereiro de 2024, que institui grupo de trabalho O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47, caput, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, caput, parágrafo único, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.038447/2023-24, resolve: Art. 1º Fica prorrogado até 18 de novembro de 2024, a vigência da Portaria nº 129, de 8 de fevereiro de 2024, que institui Grupo de Trabalho para propor ações de gestão para o transporte coletivo semiurbano de passageiros na região que abrange o Distrito Federal e cidades do entorno de Goiás. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 777, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa ECO101 Concessionária de Rodovias S/A. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.014066/2024-31, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, CNPJ nº 15.484.093/0001-44, denominado "Concessão da BR 101/ES/BA - Edital ANTT 001/2011", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, movimentação conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário BR- 101/ES/BA no trecho entre o entroncamento com a BA-698, no acesso ao município de Mucuri (BA), e a divisa ES/RJ, excluindo a ponte que separa estes Estados, nos Estados do Espírito Santo e Bahia, totalizando aproximadamente 475,90 km, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2011, conforme descrito no Anexo desta Portaria.