DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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E .Coord. N .Azimute .Distância (m) . .P1 .P2 .323343,508261 .7418645,872588 .41°46'44" .10,08 . .P2 .P3 .323350,222634 .7418653,387792 .41°3'18" .10,08 . .P3 .P4 .323356,841548 .7418660,987205 .40°19'53" .10,08 . .P4 .P5 .323363,363948 .7418668,669613 .39°36'28" .10,08 . .P5 .P6 .323369,788792 .7418676,433792 .38°53'2" .10,08 . .P6 .P7 .323376,115055 .7418684,278503 .38°9'37" .10,08 . .P7 .P8 .323382,341730 .7418692,202493 .37°26'12" .10,08 . .P8 .P9 .323388,467821 .7418700,204499 .36°42'46" .10,08 . .P9 .P10 .323394,492351 .7418708,283245 .35°59'21" .10,08 . .P10 .P11 .323400,414360 .7418716,437440 .35°15'56" .10,08 . .P11 .P12 .323406,232903 .7418724,665785 .34°32'30" .10,08 . .P12 .P13 .323411,947051 .7418732,966966 .33°49'5" .10,08 . .P13 .P14 .323417,555893 .7418741,339659 .33°5'39" .10,08 . .P14 .P15 .323423,058533 .7418749,782529 .32°22'14" .10,08 . .P15 .P16 .323428,454094 .7418758,294228 .31°38'49" .10,08 . .P16 .P17 .323433,741715 .7418766,873398 .30°55'23" .4,13 . .P17 .P18 .323435,863277 .7418770,415018 .30°55'23" .5,95 . .P18 .P19 .323438,920553 .7418775,518670 .30°19'5" .6,78 . .P19 .P20 .323442,340589 .7418781,367132 .45º5'4" .13,48 . .P20 .P21 .323451,883498 .7418790,881983 .24º50'30" .21,78 . .P21 .P22 .323461,032521 .7418810,644497 .25º29'32" .9,36 . .P22 .P23 .323465,058904 .7418819,088902 .22º6'12" .5,79 . .P23 .P24 .323467,237888 .7418824,454200 .21º38'50" .7,70 . .P24 .P25 .323470,077747 .7418831,609627 .21º11'40" .7,71 . .P25 .P26 .323472,865133 .7418838,797987 .25º6'57" .5,44 . .P26 .P27 .323475,172331 .7418843,719774 .28º50'22" .4,16 . .P27 .P28 .323477,180034 .7418847,365819 .200º54'11" .272,88 . .P28 .P29 .323379,818390 .7418592,442872 .325º48'2" .64,60 . .Área: 5.681,15 m² Perímetro: 580,96m DECISÃO SUFER Nº 78, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.030702/2024-91, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, a qual define as poligonais de utilidade pública de 3 (três) áreas destinadas à implantação de um viaduto rodoviário no município de Congonhas/MG, na malha concedida à MRS Logística S.A. Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação das obras referenciadas no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER ANEXO - ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE UM VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG Tabela de Pontos - Área 1 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr) . .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m) . .P1 .P2 .620788,25 .7731037,33 .152°42'17,01" .16,83 . .P2 .P3 .620795,96 .7731022,39 .157°36'27,50" .5,60 . .P3 .P4 .620798,10 .7731017,21 .188°02'08,30" .8,36 . .P4 .P5 .620796,94 .7731009,01 .197°35'06,53" .5,44 . .P5 .P6 .620795,30 .7731003,83 .201°34'10,71" .7,76 . .P6 .P7 .620792,44 .7730996,61 .292°03'53,66" .31,46 . .P7 .P8 .620763,29 .7731008,43 .18°42'51,41" .12,38 . .P8 .P9 .620767,26 .7731020,15 .110°34'45,78" .20,04 . .P9 .P10 .620786,02 .7731013,11 .110°34'45,78" .0,43 . .P10 .P11 .620786,42 .7731012,96 .2°12'59,34" .9,24 . .P11 .P12 .620786,77 .7731022,19 .359°56'50,15" .4,05 . .P12 .P13 .620786,77 .7731026,24 .357°09'36,02" .10,11 . .P13 .P01 .620786,27 .7731036,34 .63°20'32,13" .2,22 . .Área: 616,89 m² Perímetro: 133,90 m Tabela de Pontos - Área 2 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr) . .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m) . .P1 .P2 .620847,96 .7731040,90 .160°22'16,71" .11,12 . .P2 .P3 .620851,69 .7731030,43 .249°59'19,09" .4,20 . .P3 .P4 .620847,75 .7731028,99 .159°14'37,64" .4,41 . .P4 .P5 .620849,31 .7731024,86 .160°06'21,12" .5,04 . .P5 .P6 .620851,03 .7731020,12 .247°27'40,08" .0,84 . .P6 .P7 .620850,25 .7731019,80 .160°16'23,72" .16,00 . .P7 .P8 .620855,65 .7731004,74 .250°06'14,66" .9,40 . .P8 .P9 .620846,82 .7731001,54 .339°15'46,25" .15,68 . .P9 .P10 .620841,26 .7731016,20 .73°49'33,78" .0,42 . .P10 .P11 .620841,66 .7731016,32 .340°59'02,12" .5,18 . .P11 .P12 .620839,98 .7731021,21 .341°04'27,48" .5,10 . .P12 .P13 .620838,32 .7731026,03 .254°03'59,06" .0,64 . .P13 .P14 .620837,71 .7731025,85 .341°57'51,25" .10,30 . .P14 .P01 .620834,52 .7731035,65 .68°39'18,75" .14,43 . .Área: 406,64 m² Perímetro: 102,76 m Tabela de Pontos - Área 3 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr) . .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m)