DOMCE 19/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3527

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inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 6.3. O Candidato à premiação pode se inscrever em apenas uma Categoria e pode ser contemplado com no máximo de um prêmio. 6.4. O Agente Cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição. 6.5. O Agente Cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao Edital e seus prazos. 6.6. As inscrições deste Edital são gratuitas. 6.7 As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.

6.8. Em caso do agente cultural ser analfabeto, ou não possuir condições de confeccionar uma proposta, a inscrição poderá ser confeccionada, de forma gratuita por outra pessoa, desde que respeitadas todas as exigências previstas neste edital. 7. DA TEMÁTICA DO EDITAL 7.1. Considerando o potencial cultural intrínseco ao Município de Potengi – CE, as PROPOSIÇÕES, PLANOS de TRABALHO e INSCRIÇÕES para este Edital deverão enfatizar a HISTORICIDADE, PERSONAGENS e FATOS voltados para os 67 ANOS de EMANCIPAÇÃO POLÍTICA do supracitado Município. 7.2. As PROPOSTAS SELECIONADAS/INSCRIÇÕES receberão TOTAL APOIO da Pasta Cultural Local para a ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO e PRESTAÇÃO de CONTAS da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). 7.3. É OBJETIVO MACRO deste Certame a CONSOLIDAÇÃO das PROPOSIÇÕES concorrentes no período festivo, alusivo às FESTIVIDADES MUNICIPAIS de EMANCIPAÇÃO POLÍTICA do Potengi – CE, no ano vigente, especificamente no iniciar do mês de setembro. 7.4. São EXEMPLOS de ÁREAS CULTURAIS/CATEGORIAS contempladas neste EDITAL, bem como de ESPAÇOS CULTURAIS:

Nº ÁREAS/CATEGORIAS CULTURAIS PARA PREMIAÇÃO ESPAÇOS CULTURAIS/COLETIVOS PARA SUBSÍDIO 01 MÚSICA MUSEUS ORGÂNICOS 02 DANÇA SANTUÁRIOS CULTURAIS 03 ARTESANATO COMUNIDADES QUILOMBOLAS 04 AGREMIAÇÕES JUNINAS RODAS DE CAPOEIRA 05 MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS COMPANHIAS DE TEATRO 06 ÁUDIO VISUAL CASA DE ARTESÃOS

1. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 O presente Edital com o seu CONJUNTO de ANEXOS estarão disponíveis no Siteda APRECE (Associação dos Municípios do Estado do Ceará), no Sítio Eletrônico “https://aprece.org.br/”, em observância e cumprimento ao período de DEFESO ELEITORAL.

8.2. A Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Juventude do Município de Potengi, Estado do Ceará, constituirá COMISSÃO MUNICIPAL PNAB para o devido acompanhamento, monitoramento e avaliação de todas as etapas deste Edital, denotando IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA e EFICIÊNCIA do Processo. 8.3. Os possíveis casos omissos deste Chamamento Público serão decididos, irrevogavelmente, pela sua COMISSÃO MUNICIPAL PNAB. 8.4. Fica eleito o Foro da Comarca Vinculada de Potengi – CE, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir dúvidas decorrentes do presente Edital, que não puderem ser resolvidas administrativamente.

Potengi – CE, 19 de agosto de 2024.

JOSÉ ILDEVAN EUFRÁSIO DE SOUSA Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Juventude

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE
Rua José Edmilson Rocha, 135 – Centro / CEP: 63.160 – 000 POTENGI – CE
CNPJ Nº 07.658.917/0001 – 27
Site: www.potengi.ce.gov.br / E – Mail: [email protected]

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO – CPSNº 001/2024

EDITAL PNAB (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA) NO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA FÍSICA) Nº

Eu,

portador do RG n.º _e CPF n.º__, Telefone de Contato Nº ___, residente no Endereço: ___, Bairro ____, Potengi – CE, CEP:_, enquanto PROPONENTE venho DECLARAR que:

Tenho residência/domicílio no Município de Potengi – CE. Tenho ciência e concordo com os Termos do Edital. Não estou impedido de contratar com a Administração Pública. Desenvolvo e estou me inscrevendo neste Edital na seguinte CATEGORIA: ______.

Potengi – CE, _ de _______ de 2024.

ASSINATURA DO PROPONENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE
Rua José Edmilson Rocha, 135 – Centro / CEP: 63.160 – 000 POTENGI – CE
CNPJ Nº 07.658.917/0001 – 27
Site: www.potengi.ce.gov.br / E – Mail: [email protected]

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO – CPSNº 001/2024

EDITAL PNAB (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA) NO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ

ANEXO II DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA JURÍDICA)

Eu, ___ RG nº ___ CPF nº _, representante legal da Pessoa Jurídica___ CNPJ n° ____, Proponente, venho DECLARAR que:

1. Estou em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.
2. Tenho sede no Município de Potengi – CE.
3. Tenho ciência e concordo com os termos do Edital.
4. Cumpro com as normas relativas à Emissão de Certidões e congênere.
5. Não estou impedido de licitar e contratar com a Administração Pública.
6. Desenvolvo e estou me inscrevendo neste Edital na seguinte CATEGORIA: __.

Potengi – CE, _ de _______ de 2024.