DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081900148 148 Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 de rádio digital da superintendência da polícia rodoviária federal federal no paraná - sprf- pr, firmado entre esta sprf-pr e a empresa rádio jornal fm ltda - epp, inscrito(a) no cnpj sob o nº 80.847.460/0001-99, passará a ser o valor mensal de r$ 4.520,15 (quatro mil quinhentos e vinte reais e quinze centavos) e valor global de r$ 54.241,83 (cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), no período compreendido entre 02/07/2024 a 01/07/2025, correspondente ao reajuste de 4,227580 % (ipca/ibge no período de julho/2023 a junho/2024).. Vigência: 01/07/2022 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.241,83. Data de Assinatura: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200118 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 08659.053915/2021-28. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: VALDIVIA RIBEIRO DE SOUZA. Objeto: O valor do contrato, referente a realização de apostilamento ao contrato administrativo nº 07/2022, de locação de fração de imóvel (topo do morro) localizado em laranjeiras do sul/pr, onde está implantada a torre de comunicação do sistema de rádio digital da sprf-pr, firmado entre esta sprf-pr e a sra. Valdivia ribeiro de souza, passará a ser o valor mensal de r$ 1.430,05 (um mil quatrocentos e trinta reais e cinco centavos) e o valor global de r$ 17.160,65 (dezessete mil cento e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), no período compreendido entre 02/07/2024 a 01/07/2025, correspondente ao reajuste de 4,227580% (ipca/ibge no período de julho/2023 a junho/2024).. Vigência: 01/07/2022 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.160,65. Data de Assinatura: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000173202480 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000174202424 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: GTJ1G70, S D BRASA FORTE CARVAO LTDA, 466690001, G000773002, 27/05/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; LMQ1A51, KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S.A., 899980002, F000001859, 27/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; RCK5C30, POSTOS WK ANAPOLIS LTDA, 472510001, G000896480, 27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; IZN9H98, AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI, 447680001, G000463614, 27/05/2022, 42Ic9- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; IZN9H98, AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI, 447680001, G000463616, 27/05/2022, 42IIb13- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; IZN9H98, AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI, 447680001, G000463613, 27/05/2022, 42IIb12- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; IZN9H98, AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI, 447680001, G000463617, 27/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; IZN9H98, AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI, 447680001, G000463618, 27/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; IZN9H98, AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI, 447680001, G000463615, 27/05/2022, 42Ic13- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; NTL4364, JJM SILVA COMERCIO DE GENEROS E CEREAIS, 026550001, G000459212, 27/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00; QHS6647, OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, 119310009, G000167428, 27/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; IAF1117, AMADEU DE SA BRANDAO, 811920001, G000303633, 27/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; JAT0E33, SIM REDE DE POSTOS LTDA, 737350001, G000463619, 27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; QKH5070, TRANSPORTES IMPERADOR LTDA ME, 462220001, G000896468, 27/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; OQR1036, EMAM-EMULSOES E TRANSPORTES LTDA, 209160006, G000158504, 27/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00; QKH5070, TRANSPORTES IMPERADOR LTDA ME, 462220001, G000896472, 27/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00; RLK2J08, SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 923480001, G000159498, 27/05/2022, 42IIc7- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; RLK2J08, SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 923480001, G000159499, 27/05/2022, 42Ic14- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; MGD2571, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., 864130087, F000001810, 27/05/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; QVW5G89, VIA TRADING TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 923620001, G000149620, 27/05/2022, 42Ib9- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; NJC4J19, MATEX MT COM. DE EXPLOSIVOS E SERV.LTDA, 145530001, G000569519, 27/05/2022, 42Ib10- Res. ANTT 5947/21, 11/02/2025, R$1.400,00; NJC4J19, MATEX MT COM. DE EXPLOSIVOS E SERV.LTDA, 145530001, G000569520, 27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; GTJ1G70, S D BRASA FORTE CARVAO LTDA, 466690001, G000772997, 27/05/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; GTJ1G70, S D BRASA FORTE CARVAO LTDA, 466690001, G000773000, 27/05/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; AWW1274, RAIZEN S.A., 535980166, G000569523, 27/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; KQY2002, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960005, G000312526, 27/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; BEY5A28, CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A., 335600001, G000673592, 27/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; OJZ3644, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., 864130146, G000088211, 27/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; IUS3187, TRANSPODIESEL LTDA - EPP, 354950001, G000908609, 27/05/2022, 42Ic17- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; MCW1B15, PAULO CESAR DIAS DA SILVA, 859860, G000707236, 27/05/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; IDF5C92, UNNIROYAL QUIMICA LTDA, 417380001, G000179533, 27/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; RLK2J08, SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 923480001, G000159490, 27/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; MHA7B10, DAPPER AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA, 707170001, G000876504, 27/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00; GXM1E31, TNV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 207530001, G000521106, 27/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 11/02/2025, R$1.400,00; GTJ1G70, GUILHERME AUGUSTO DINIZ, 914716, G000772999, 27/05/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; GTJ1G70, S D BRASA FORTE CARVAO LTDA, 466690001, G000773004, 27/05/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; AWW1274, ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER, 710760001, G000569522, 27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; LMQ1A51, KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S.A., 899980002, F000001855, 27/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 11/02/2025, R$1.400,00; OMS7G54, PETROTORQUE JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 500900001, G000407505, 27/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00; QEG4564, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960090, G000163620, 27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; QKH5070, TRANSPORTES IMPERADOR LTDA ME, 462220001, G000896474, 27/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; OYE0B85, AMIPE TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA, 617070001, G001127482, 27/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; DZG2J39, VIA CAMPOS TRANSPORTES EIRELI, 641010001, F000001794, 27/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; QHS6647, HOK TRANSPORTES LTDA, 059070001, G000167429, 27/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; QHS6647, HOK TRANSPORTES LTDA, 059070001, G000167430, 27/05/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; IAF1117, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., 805780025, G000303634, 27/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 11/02/2025, R$1.400,00; PGD4294, HSBC BANK SA BANCO MULTIPLO, 012010001, G000461328, 27/05/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00; CPG5117, AMC COMERCIAL TRANSPORTES E SERV DE APOI, 880320001, G000118158, 27/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; CPG5117, AMC COMERCIAL TRANSPORTES E SERV DE APOI, 880320001, G000118159, 27/05/2022, 42Ib10- Res. ANTT 5947/21, 11/02/2025, R$1.400,00; KQY2002, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960005, G000312529, 27/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; OOM8D13, S H ZENATTI EIRELI, 332370001, F000001781, 27/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; IYR8443, EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA, 283070002, F000001790, 27/05/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00; IYR8443, EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA, 283070002, F000001793, 27/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; PKR9990, COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA, 297530001, G000087186, 27/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; BEY5A28, CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A., 335600001, G000673594, 27/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 11/02/2025, R$1.400,00; OJZ3644, LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., 864130146, G000088209, 27/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; OJZ3644, VITORIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 595310001, G000088210, 27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; QWF2G28, PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, 256370001, G000158498, 27/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$600,00; QWF2G28, PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, 256370001, G000158500, 27/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.000,00; MCW1B15, PAULO CESAR DIAS DA SILVA, 859860, G000707234, 27/05/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; MCW1B15, SAFIRA AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI, 137810001, G000707235, 27/05/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; OMS7G54, CAMBUI ACUCAR E ALCOOL LTDA, 223880001, G000407502, 27/05/2022, 42IIb20- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00; OMS7G54, PETROTORQUE JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 500900001, G000407503, 27/05/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 11/02/2025, R$1.400,00;