DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008) . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .QUIMIOS AMBIENTAL LTDA .10.329.368/0001-51 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10287770 .4/2018 . 28/12/2018 .463,74 .0 .0 .202,24 .92,75 .758,73 . .10621719 .1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .195,42 .92,75 .751,91 . .10621720 .2/2019 .28/06/2019 . 463,74 .0 .0 .188,6 .92,75 .745,09 . .10621721 .3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .181,79 .92,75 .738,28 . .10621722 .4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .175,53 .92,75 .732,02 . .12133504 .1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .170,8 .92,75 .727,29 . .12133505 .2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .167,78 .92,75 .724,27 . .12133506 .3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .165,65 .92,75 .722,14 . .12133507 .4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .163,51 .92,75 .720 . .12325202 .1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .161,01 .92,75 .717,5 . .12325203 .2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .156,65 .92,75 .713,14 . .12325204 .3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .150,34 .92,75 .706,83 . .12325205 .4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .140,65 .92,75 .697,14 . .Data dos Cálculos: 15/08/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 126/2024 - SUPES-BA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .PROCESP GERENCIAMENTO E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. .03.678.602/0004-33 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10283821 . 4/2018 . 28/12/2018 .463,74 .0 .0 .202,24 .92,75 .758,73 . .10615301 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .195,42 .92,75 .751,91 . .10615304 . 2/2019 .28/06/2019 . 463,74 .0 .0 .188,60 .92,75 .745,09 . .10615305 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .181,79 .92,75 .738,28 . .10615306 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .175,53 .92,75 .732,02 . .12114934 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .170,80 .92,75 .727,29 . .12114935 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .167,78 .92,75 .724,27 . .12114936 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .165,65 .92,75 .722,14 . .12114937 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .163,51 .92,75 .720,00 . .12408379 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .161,01 .92,75 . 717,50 . .12408380 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .156,65 .92,75 .713,14 . .12408381 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .150,34 .92,75 .706,83 . .12408382 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .140,65 .92,75 .697,14 . .14023346 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .128,97 .92,75 .685,46 . .14023347 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .114,68 .92,75 .671,17 . .14023348 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .99,56 .92,75 .656,05 . .Data dos Cálculos: 15/08/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais PROCESSO: 02010.002079/2023-14; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 107xxx6, inscrito no CPF/MF sob o número 280.xxx.171-xx, residente e domiciliado em Goiânia-GO, nomeado (a) pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 9x3, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado Marta de Oliveira Lobo Cimini, adiante denominado COMPROMISSÁRIA, Pessoa Física, brasileira, inscrita no CPF/CNPJ/MF sob o nº 169.xxx.401-xx, residente e domiciliada na Rua 6A, n 54, edificio Hakone, ap 1002, Setor Oeste, CEP 74115-080, Goiânia, Goiás. neste ato, representado pelos seus bastantes PROCURADORES Arthur Ferreira Faria Gomes, advogado, portador(a) da Cédula de Identidade Funcional OAB nº 42xx6, e Jean Flávio Faria Gomes, portador(a) da Cédula de Identidade Funcional OAB nº 2xx40, residente e domiciliado na Rua T-48, n 28, Edifício comendador Pinto Perilo, sala 402, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74140-130, conforme instrumento de procuração em anexo a este TERMO.1 (SEI 17279194); OBJETO: Suprir as necessidades relacionadas à aquisição de insumos para a reabilitação, tratamentos, manutenção, destinação e monitoramento dos espécimes alojados no Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 14.757,40 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e sete reais, e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 19560587/2024-Cetas-GOIANIA-GO/Ditec-GO/Supes-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 11/08/2024. EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais PROCESSO: 02024.004125/2022-80; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 10xx356, inscrito no CPF/MF sob o número 280.xxx.171-xx, residente e domiciliado em Goiânia-GO, nomeado (a) pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 9x3, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado Madereira Olhos dágua Eireli, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, Madereira Olhos dágua Eireli, pessoa jurídica, inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº 35543385/0001- 18, residente e domiciliado (a) em Rua Vicinal 3, 442, gleba 10, lote 10C, Sítio Olhos d`água, Senador Canedo/GO, neste ato, representado pelo seu bastante PROCURADORES Abraão Lincon Souza Baleeiro, advogado, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB-GO n° 11.1xx, e Jaqueline Sales Baleeiro, brasileira, solteira, advo g a d a , OA B - G O 70.7xx, ambos com domicílio profissional na Rua Colômbia, qd 16, lote 20, CEP 74.720- 190, Vila Maria Luiza, Goiânia, GO, conforme instrumento de procuração em anexo a este TERMO.1; OBJETO: Suprir as necessidades relacionadas à aquisição de insumos para a reabilitação, tratamentos, manutenção, destinação e monitoramento dos espécimes alojados no Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; R$ 24.763,20 (Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Sessenta e Três Reais e Vinte Centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 19707999/2024-Supes-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 06/08/2024.