DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio-administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .CNPJ .SÓCIO-ADMINISTRADOR .CPF .Nº PROCESSO .TCFA - Trimestre/Ano .Valor total consolidado em agosto de 2024 (R$) . .QUEIROZ COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME .13.xxx.960/0001-01 .ALINE SAMERA MARSAL .003.xxx.xxx-63 .02014.000558/2023-66 .1º/2019 ao 2º/2020 .1.227,46 . .MATERIAL DE CONSTRUCAO 2R EIRELI- ME .21.xxx.377/0001-60 .ROGELIO GUERREIRO MORALES BOEIRA .038.xxx.441-xx .02014.000101/2024-32 .1º/2019 .208,86 . .P.M PRICINATO ME .15.786.xxx/0001-03 .PAULO MENEGUELI PRICINATO .327.xxx.819-xx .02014.000123/2024-01 .1º/2019 e 1º/2020 .410,88 . .MARCELINO RODRIGUES DA SILVA LTDA .40.039.xxx/0001-00 .MARCELINO RODRIGUES DA SILVA .807.xxx.xxx-53 .02014.001031/2024-30 .4º/2020 ao 1º/2022 .1.177,80 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Mato Grosso do Sul à Rua Euclides da Cunha, 975 - Jardim dos Estados - Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOANICE LUBE BATTILANI EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais PROCESSO: 02010.002080/2023-49; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 107xx56, inscrito no CPF/MF sob o número 280.xxx.171- xx, residente e domiciliado em Goiânia-GO, nomeado (a) pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 933, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado MARTA DE OLIVEIRA LOBO CIMINI E OUTROS, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, divorciada, inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº 169.xxx.401-xx, residente e domiciliado (a) em Rua 6-A, n 54, Edificio Hakone, 1002, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, neste ato, representado pelo seu bastante PROCURADORES Arthur Ferreira Faria Gomes, advogado, portador(a) da Cédula de Identidade Funcional OAB nº 42xx6, e Jean Flávio Faria Gomes, portador(a) da Cédula de Identidade Funcional OAB nº 28xx0, residente e domiciliado na Rua T-48, n 28, Edifício comendador Pinto Perilo, sala 402, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74140-130, conforme instrumento de procuração em anexo a este TERMO.1 ) SEI 17494536); OBJETO: Suprir as necessidades relacionadas à aquisição de insumos para a reabilitação, tratamentos, manutenção, destinação e monitoramento dos espécimes alojados no Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; R$ 50.596,80 (Cinquenta Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta Centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 19708214/2024-Supes-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 11/08/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024 - SUPES-PE Processo nº 02019.000053/2024-32 NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .EXERCICIO(S) .V A LO R . Luiz Paulo Dantas 029..004-* 02019.001581/2024-17 3º e 4º 2019, 5.454,90 . .POSTO FT COMBUSTÍVEIS LTDA .18.701.580/0001-00 . .1º ao 4º 2020 . . FLAVIO ALVES SOARES 028..224- 02019.000026/2022-06 2019,2020, 10.869,33 . .MERCIA FABIANE ANGELO LEANDRO .08.713.152/0001-43 . .2021 e 2022 . . Renato Carlos da Silva Carvalho 020..004- 02019.000031/2023-91 2017,2018 4.065,29 . .R C DA SILVA CARVALHO TRANSPORTES ME . 21.571.995/0001-10 . . . . Amaro Rufino da Silva FIlho 014..594-* 02019.000794/2014-41 2009,2010, 12.452,35 . .POSTO ROSARINHO LTDA .10.073.781/0003-60 . .2012,2013 . . Anna Luiza Avelino Magalhães Lima 068..593- 02019.002568/2023-96 2019,2020, 10.869,33 . .AL SERVIÇOS DE ENTREGA RAPIDA EIRELI .20.727.879/0001-85 . .2021,2022 . . Pollyana Gonçalves Barros Rodrigues 025..584- 02019.001165/2023-20 2018 210,76 . .MASSANGANO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME .14.944.622/0001-82 . . . . Francisca das Chagas de Medeiros Dantas 610..374-*.477.782/0001-04 02019.002067/2019-23 2015, 2016,2017 12.141,21 . .CERVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA EIRELI . . .2018,2019 . . ROSANE DE MELO CORREA FRANCO CAMPELO 073..847- 02019.001699/2019-70 2014,2015, 2.702,17 . .METAL FORTE COMÉRCIO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS S .08.869.332/0001-19 . .2016,2017,2018 . . Ermano José de Sousa 120..971- 02019.001573/2023-81 2018,2019 5.614,37 . .POSTO BOM NOME LTDA .04.540.111/0001-41 . . . . Alvaro Gomes de Oliveira Filho 482..204-* 02019.000314/2024-14 2019,2020, 1.827,36 . .ALVARO GOMES DE OLIVEIRA FILHO ME .14.666.262/0001-02 . .2021 . . VERONICA ALVES DE AZEVEDO 032..684- 02019.002537/2023-35 2019,202 9.114,39 . .VERONICA ALVES DE AZEVEDO .08.214.639/0001-81 . .2021 . . Genildo Bezerra Leite Junior 891..055- 02019.001229/2023-92 2018,2019 831,67 . .TRÊS IRMÃOS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA .17.772.998/0001-45 . . . . Sulamita da Silva Reis 063..274-* 02019.001704/2022-40 2017,2018 3.372,91 . .M E C DE SOUZA LTDA .10.465.579/0001-11 . .2019,202 . . Roberto de Azevedo Silva 181..154- 02019.000134/2024-32 2020 803,8 . R DE AZEVEDO SILVA ME 04.823.483/0001-85 . . . . . . . Luiz Paulo Dantas 029..004- 02019.003026/2019-54 2015,2016 15.986,89 . .POSTO FT COMBUSTÍVEIS LTDA .18.701.580/0001-00 . .2017,2018,2019 . . Alan Jorge de Souza Novais 452..358-* 02019.000299/2024-12 2019,202 5.109,09 . .AJ DE SOUZA GESSO .33.863.681/0001-70 . . . . Paulo Fernando Silva Francisco 027..984- 02019.001513/2023-69 2018,2019, 12.961,00 . .P.F.S. FRANCISCO TRANSPORTADORA .19.701.988/0001-44 . .2020,2021 . . Antônio Gilson Ramalho Filho 065.014- 02019.001226/2023-59 2019,202 12.772,68 . .TRANSPORTADORA ONZE DE JUNHO LTDA .13.277.986/0001-93 . . . . Ângela Maria Pinheiro Barboza 232.*.034- 02019.002218/2023-20 2020,2021 994,34 . .A M P BARBOZA GAS .07.900.6620001-67 . . . Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la. CRISTINA FARIAS DA FONSECA Superintendente