DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081900169 169 Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Diretor Substituto de Prestação de Contas NOTIFICA o Sr. Alcides de Moura Rolim Filho, CPF XXX.628.447-XX que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 54328/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Plano de Implementação - SIAFI: 680116, processo nº 46069.001078/2011-19, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. EDUARDO BAPTISTA VIEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024 Notificação de Decisão de Auto de Infração nº 7/2024 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / P r o c e s s o F i s i c o / E m i t i r DA R F. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . .Empresa .Processo .Multa (R$) . .RIOS CONSTRUCOES LTDA .14152.002533/2021-30 .2.012,66 . .HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .46204.003789/2018-01 .1.690,63 . .HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .46204.003737/2018-26 .1.529,62 ADRIANA MAIA SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO A68TLM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO CONE SUL .14152.073741/2024-66 .AI .22.756.489-8 .5.100,21 . .ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO CONE SUL .14152.073742/2024-19 .AI .22.756.490-1 .585,27 . .ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO CONE SUL .14152.073743/2024-55 .AI .22.756.491-0 .2.090,25 . .ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO CONE SUL .14185.009980/2024-85 .ND .20.305.652-3 .190.068,90 . .J S TELECOM LTDA .14152.073257/2024-37 .AI .22.756.005-1 .416,18 Em 16 de agosto de 2024. MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PXQG2X A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA .14152.096613/2024-91 .AI .22.779.361-7 . .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA .14152.096614/2024-35 .AI .22.779.362-5 . .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA .14152.096615/2024-80 .AI .22.779.363-3 . .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA .14152.096616/2024-24 .AI .22.779.364-1 . .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA .14152.096617/2024-79 .AI .22.779.365-0 . .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA .14152.096618/2024-13 .AI .22.779.366-8 . .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA .14152.096619/2024-68 .AI .22.779.367-6 . .RITTER MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA .14185.013313/2024-05 .ND .20.309.431-0 Em 16 de agosto de 2024. MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.000754/2024-01. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 10.944.071/0001-04 - RG LOCACOES DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos de locação de veículos, com motoristas devidamente habilitados, para atender às demandas da FUNDACENTRO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/08/2024 a 14/08/2029. Valor Total: R$ 612.000,00. Data de Assinatura: 15/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648001928202364. Objeto: Aquisição de bens de consumo e gênero alimentícios, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de referência.. Total de Itens Licitados: 57. Edital: 19/08/2024 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5- 90009-2024. Entrega das Propostas: a partir de 19/08/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. MANUEL PEREIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 15/08/2024) 264001-26201-2024NE999999 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 EDITAL Nº 01/2024. A Comissão de Outorga constituída pela Portaria DG nº 212, de 13 de agosto de 2024, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR, a disponibilização da minuta do Anexo 17 - Gestão de Subtrechos da RMBH (anexo à minuta de contrato). O Anexo 17 disciplina tão somente as rotinas e procedimentos de gestão e transferência da posse de trechos do DNIT à concessionária, conforme estabelecido na minuta de contrato de concessão. Ressalta-se que o Anexo 17 não impõe obrigações novas, e tampouco traz dados ou elementos novos que não constem da minuta de contrato e seus demais anexos. Tratando-se de minuta que ainda será aprovada pelas governanças da ANTT e do DNIT, podendo sofrer otimizações, informa-se que caso ocorram alterações do texto disponibilizado que causem impacto econômico-financeiro comprovado à futura Concessionária, será admitida eventual recomposição do equilíbrio sob risco do Poder Concedente. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. CARLOS ROBERTO ALVISI JUNIOR Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.217/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .671.038-*, , FREVP00551342024, 773-0; .545.657-, , FREVP00566802024, 773-0; .939.547-, , FREVP00561972024, 773-0; 36.724.237/0001- 62, , FREVP00563302024, 773-0; .510.368-*, , FREVP00576732024, 773-0; 18.678.695/0001-20, , FREVP00557222024, 773-0; .197.000-, , FREVP00574632024, 773- 0; .631.358-, , FREVP00547952024, 773-0; .538.901-*, , FREVP00536752024, 773-0; .947.528-, , FREVP00548252024, 773-0; .363.108-, , FREVP00556842024, 773-0; .087.617-*, , FREVP00571572024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00577902024, 773- 0; .417.587-, , FREVP00590222024, 773-0; 52.855.077/0001-47, , FREVP00531252024, 773-0; .565.574-, , FREVP00555682024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração