DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081900172 172 Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.720.812/0001-28, RXP9H48, FRMEV01945792024, 606-82; 24.706.364/0001- 50, SEP3B29, FRMEV01944512024, 606-82; 27.526.108/0001-79, RYE0H38, FRMEV01847642024, 606-82; 07.549.414/0001-13, SDQ1G12, FRMEV01865552024, 606-82; 08.796.917/0001-56, RKZ7C85, FRMEV01866232024, 606-82; 47.765.301/0001-70, LTI9546, FRMEV01985592024, 606-82; 08.666.818/0001-50, QJS3D40, FRMEV01960002024, 606-82; 03.162.438/0001-64, NBX5E37, FRMEV01872052024, 606-82; 11.962.077/0001-69, AUU5J47, FRMEV01985382024, 606-82; 82.951.328/0001-58, RXW5J93, FRMEV01944102024, 606-82; .427.156-*, OME6G61, FRMEV01885102024, 606-82; .036.634-, EBV0F12, FRMEV01914072024, 606-82; 10.441.679/0001-08, RYF0H17, FRMEV01986202024, 606-82; 05.700.793/0001-75, BEI0I53, FRMEV02001452024, 606-82; 03.109.896/0001-30, PZS6G59, FRMEV02001792024, 606-82; 81.382.525/0001-30, RYB4J26, FRMEV02004842024, 606-82; 19.352.454/0001-50, SGJ3J48, FRMEV01952822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.314/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .638.038-, , FREVP00595622024, 773-0; .093.338-*, , FREVP00595822024, 773-0; .312.246-, , FREVP00611522024, 773-0; 30.985.061/0001- 16, , FREVP00611682024, 773-0; .007.558-, , FREVP00612492024, 773-0; .055.138-*, , FREVP00612442024, 773-0; 27.402.768/0001-48, , FREVP00612822024, 773-0; .054.469-, , FREVP00590572024, 773-0; 26.788.106/0001-95, , FREVP00594092024, 773-0; .009.738-, , FREVP00599922024, 773-0; .224.008-*, , FREVP00604052024, 773-0; .001.898-, , FREVP00615572024, 773-0; .330.617-, , FREVP00611742024, 773-0; , FREVP00612222024, 773-0; 35.491.460/0001-44, , FREVP00615212024, 773-0; .949.867-*, , FREVP00617602024, 773-0; .996.996-, , FREVP00617652024, 773-0; .308.187-, , FREVP00618022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.317/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.410.326/0113-67, SJH3G57, EPSMA00392202024, 683-12; 76.630.573/0001- 60, SDQ7B90, EPSMA00391652024, 683-13; 04.454.790/0018-84, SJJ0D01, EPSMA00393242024, 683-11; 50.564.053/0008-80, RJN8E48, EPSMA00393842024, 683-13; 60.519.634/0001-87, RLG9H95, EPSMA00395192024, 683-12; 20.222.161/0001-37, RQN7F20, EPSMA00395212024, 683-12; RQM8E99, EPSMA00396412024, 683-11; RQN7F20, EPSMA00399482024, 683-12; RQN7F20, EPSMA00399502024, 683-12; RQN7F20, EPSMA00403812024, 683-12; 73.410.326/0003-22, QJU9G61, EPSMA00396952024, 683-12; 01.838.723/0376-32, AZY7203, EPSMA00396962024, 683-13; AZY7203, EPSMA00396982024, 683-13; AZY7203, EPSMA00397002024, 683-13; 15.644.488/0001-67, RXP8D42, EPSMA00398712024, 683-13; 06.160.374/0001-50, PRA5708, EPSMA00398752024, 683-13; 17.469.701/0016-53, MTW9605, EPSMA00391892024, 683- 12; 52.059.268/0005-26, ASO4E48, EPSMA00395972024, 683-13; 13.003.051/0002-08, NDD0C64, EPSMA00397762024, 683-12; 17.000.410/0001-35, BZA7C18, EPSMA00401672024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.318/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 97.837.181/0011-19, SFI8C14, EPSMA00391642024, 683-12; 60.869.336/0219- 71, SFQ3E35, EPSMA00391732024, 683-12; EVO9A93, EPSMA00401522024, 683-12; 23.542.573/0001-42, QUL4534, EPSMA00393052024, 683-11; 38.234.718/0001-15, FVO3F83, EPSMA00393492024, 683-13; 97.837.181/0019-76, BCV6E08, EPSMA00394622024, 683-12; RQN5C24, EPSMA00396252024, 683-12; 83.310.441/0071-20, QIH3998, EPSMA00394722024, 683-12; 00.382.468/0033-75, NYI2G25, EPSMA00395492024, 683-12; 61.602.199/0041-00, GVE9700, EPSMA00396122024, 683-11; .609.487-*, RSC7H52, EPSMA00396282024, 683-12; .681.429-*, IAY6C07, EPSMA00396362024, 683-13; 06.341.677/0001-70, RFE8E82, EPSMA00397082024, 683-12; 77.890.846/0057-23, MIA7260, EPSMA00397402024, 683-13; 76.630.573/0001-60, AYM7D32, EPSMA00393942024, 683-11; 83.310.441/0022-41, REA5A53, EPSMA00394102024, 683-12; 04.176.513/0022-33, SWR4G55, EPSMA00395342024, 683-12; 22.447.684/0007-00, GEU2B24, EPSMA00396632024, 683-12; 12.478.638/0001-11, AFH0333, EPSMA00397322024, 683-13; 08.628.629/0036-12, DAR4180, EPSMA00397732024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.319/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.569.161/0010-30, ATF3077, EPSMA00392452024, 683-12; 19.026.206/0001-19, FUB8655, EPSMA00393132024, 683-11; 04.997.769/0001-87, SGJ1A73, EPSMA00393872024, 683-12; 08.094.375/0001-70, KOY5J80, EPSMA00395422024, 683-13; 03.415.057/0006-54, IOR9F49, EPSMA00395662024, 683-12; 21.229.604/0001-84, RUQ8C69, EPSMA00395832024, 683-12; 05.877.942/0001-76, ORW8375, EPSMA00396002024, 683-12; ORW8375, EPSMA00396012024, 683-12; 02.921.191/0001-50, GEG8F25, EPSMA00396172024, 683-11; 15.322.635/0001-82, SEK7B07, EPSMA00396382024, 683-11; 18.233.211/0015-35, FEF9350, EPSMA00397672024, 683-13; 19.368.927/0020-70, DHQ8J06, EPSMA00397692024, 683-12; 70.212.345/0001-94, MTC5A07, EPSMA00397702024, 683-12; 26.492.049/0003-64, AXP6H37, EPSMA00397842024, 683-12; 24.866.741/0001-18, HTP1I39, EPSMA00399162024, 683-11; 08.599.239/0001-31, GTO0D65, EPSMA00405232024, 683-11; 79.838.694/0001-90, RYE4E53, EPSMA00393512024, 683-13; 61.322.558/0005-01, RYV0F27, EPSMA00396612024, 683-12; 05.989.100/0004-59, KMS6B29, EPSMA00397372024, 683-13; 02.633.583/0003-85, JAM3B47, EPSMA00401732024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.320/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.087.331/0001-07, MTG5E67, EPSMA00392802024, 683-11; 54.505.052/0012- 00, KOU5D72, EPSMA00394462024, 683-13; 02.916.265/0091-16, SWT9E33, EPSMA00394522024, 683-11; 19.255.550/0001-80, QRH9G59, EPSMA00395262024, 683-12;