DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081900179 179 Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.505/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.443.278/0001-46, MLR5F83, FRMEV00136032023, 606-82; 14.249.281/0001-25, GDC5G36, FRMEV00129232023, 606-82; GDC5G36, FRMEV00145652023, 606-82; GDC5G36, FRMEV00120472023, 606-82; 26.145.604/0001- 10, RHZ7I54, FRMEV00141512023, 606-82; RLM5G85, FRMEV00133472023, 606-82; SDS8G84, FRMEV00124112023, 606-82; 30.453.469/0001-47, BVT4B34, FRMEV00099472023, 606-82; 05.728.797/0001-61, LQD9306, FRMEV00090462023, 606- 82; LQD9306, FRMEV00125052023, 606-82; 28.936.979/0001-23, KWW6659, FRMEV00086782023, 606-82; 20.264.711/0001-80, DVS6E62, FRMEV00150162023, 606- 82; 18.203.894/0001-82, RKV4J61, FRMEV00086862023, 606-82; 38.615.239/0001-49, EVU3C41, FRMEV00083652023, 606-82; 22.447.684/0007-00, DTA6H33, FRMEV00136742023, 606-82; .747.917-*, MRU8848, FRMEV00098742023, 606-82; 36.427.756/0001-69, MZC9B27, FRMEV00122372023, 606-82; 31.437.249/0001-92, LTI3193, FRMEV00147572023, 606-82; LSE5H21, FRMEV00133622023, 606-82; LT R 9 C 0 8 , FRMEV00147582023, 606-82; 23.484.121/0001-51, RRR8F39, FRMEV00148672023, 606- 82; 06.335.914/0001-90, MHY8929, FRMEV00144232023, 606-82; 14.344.880/0001-28, RAD6238, FRMEV00127012023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.244.566/0001-70, QIA1689, FRMEV00191892023, 606-82; 22.447.684/0007- 00, ECS0F47, FRMEV00165702023, 606-82; ELB6G11, FRMEV00165772023, 606-82; .263.039-, IJT0B18, FRMEV00113352023, 606-82; 14.249.281/0001-25, DYI5E79, FRMEV00187622023, 606-82; DYI5E79, FRMEV00166992023, 606-82; GDC5G36, FRMEV00164662023, 606-82; 27.263.611/0001-89, FFN5708, FRMEV00088412023, 606- 82; 06.867.558/0001-55, DGG6720, FRMEV00169452023, 606-82; 01.127.671/0001-80, BCU4D79, FRMEV00180912023, 606-82; BEP4E82, FRMEV00181862023, 606-82; BCU4D79, FRMEV00174872023, 606-82; 44.177.824/0001-07, MST0J85, FRMEV00170952023, 606-82; 16.444.834/0001-26, QJJ8H31, FRMEV00186082023, 606- 82; 27.853.966/0001-28, LZP7299, FRMEV00185592023, 606-82; MKL2H70, FRMEV00181872023, 606-82; 18.572.340/0001-52, BSG9I67, FRMEV00106232023, 606- 82; 10.972.855/0001-38, RLE8A98, FRMEV00114372023, 606-82; .396.499-, QIM6D93, FRMEV00153442023, 606-82; 21.486.575/0001-36, RKP0H64, FRMEV00094012023, 606-82; 32.256.039/0001-60, RBC9J37, FRMEV00165132023, 606- 82; 39.881.311/0001-42, ATS3B52, FRMEV00152592023, 606-82; 40.625.136/0001-01, JBB5A51, FRMEV00152422023, 606-82; 35.445.864/0001-00, QHL1J74, FRMEV00158082023, 606-82; 12.833.606/0001-97, MLF4397, FRMEV00179352023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV00192662023, 606-82; 11.433.632/0001-65, AVQ4744, FRMEV00291562023, 606-82; 14.249.281/0001-25, GDC5G36, FRMEV00203782023, 606-82; GIP8H95, FRMEV00249852023, 606-82; 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV00221382023, 606-82; 21.978.884/0001-23, RDT2A23, FRMEV00249352023, 606-82; .981.059-*, BXG1A30, FRMEV00266042023, 606-82; .926.649-, LTD3B82, FRMEV00264442023, 606-82; 81.013.302/0001-04, RKW7C35, FRMEV00305492023, 606-82; 39.810.715/0001-45, RXW6B50, FRMEV00262072023, 606-82; 04.127.367/0001-21, RLM7F42, FRMEV00199272023, 606-82; QJY1104, FRMEV00213782023, 606-82; 01.127.671/0001-80, BEP4E82, FRMEV00192222023, 606-82; BCU4D79, FRMEV00200692023, 606-82; 30.206.900/0001-50, RAE7949, FRMEV00232922023, 606-82; 39.881.311/0001-42, MHP5998, FRMEV00224622023, 606-82; 11.216.027/0001-32, RXT3A87, FRMEV00297332023, 606-82; 08.966.843/0001-59, DAJ4121, FRMEV00256372023, 606-82; 30.066.312/0001-69, MBD8C10, FRMEV00304252023, 606-82; .237.649-, AYZ7C84, FRMEV00281312023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.508/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .027.967-*, MPO7261, FRMEV00333822023, 606-82; 15.302.061/0001-80, QBT6538, FRMEV00315682023, 606-82; 01.127.671/0001-80, BCU4D79, FRMEV00337072023, 606-82; 09.633.902/0001-30, EBI4120, FRMEV00339502023, 606-82; 21.610.856/0001-59, GAG9F14, FRMEV00340632023, 606-82; .992.089-, MIT7586, FRMEV00408792023, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJU1540, FRMEV00399762023, 606-82; 49.133.992/0001-14, QJQ9433, FRMEV00427732023, 606-82; .786.689-, BEX2H53, FRMEV00322422023, 606-82; 09.166.926/0003-98, FXS1548, FRMEV00366882023, 606-82; .253.727-*, ODB3483, FRMEV00305882023, 606-82; 28.740.185/0001-90, ALN5268, FRMEV00348702023, 606-82; 04.233.959/0001-28, ELW5105, FRMEV00336602023, 606-82; .564.718-*, GZX7G69, FRMEV00352922023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.544/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00040072023, 02/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00054832023, 21/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00054852023, 21/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00051212023, 14/03/2023, R$ 3.714,16; PASLD00040602023, 02/03/2023, R$ 7.428,32; PASLD00053812023, 20/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00053232023, 20/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00054682023, 20/03/2023, R$ 7.428,32; PASLD00049462023, 15/03/2023, R$ 3.714,16; PASLD00053842023, 20/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00053852023, 20/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00051782023, 14/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00049332023, 15/03/2023, R$ 5.571,24; POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88, PASLD00044582023, 09/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00044172023, 08/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00042652023, 07/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00051012023, 14/03/2023, R$ 1.857,08; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, PASLD00044002023, 06/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00044572023, 06/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00044062023, 06/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00046942023, 10/03/2023, R$ 5.571,24; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0004-77, PASLD00047212023, 10/03/2023, R$ 5.571,24. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração