DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081900180 180 Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.545/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00070022023, 05/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00058322023, 24/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00079792023, 17/04/2023, R$ 7.428,32; PASLD00060032023, 27/03/2023, R$ 3.714,16; PASLD00063482023, 24/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00067692023, 03/04/2023, R$ 7.428,32; PASLD00069012023, 04/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00055642023, 22/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00057152023, 22/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00057272023, 24/02/2023, R$ 5.571,24; PASLD00078512023, 12/04/2023, R$ 7.428,32; PASLD00066582023, 31/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00063032023, 29/03/2023, R$ 3.714,16; PASLD00076912023, 10/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00061472023, 28/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00073622023, 06/04/2023, R$ 7.428,32; PASLD00060192023, 27/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00077512023, 13/04/2023, R$ 7.428,32; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0001-07, PASLD00063592023, 28/03/2023, R$ 7.428,32; M. A. DE CARVALHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.621.121/0001-49, PASLD00063482024, 27/03/2024, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.546/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00070872023, 06/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00060102023, 27/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00077072023, 13/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00058762023, 23/03/2023, R$ 7.428,32; PASLD00063002023, 29/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00063102023, 28/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00068502023, 04/04/2023, R$ 5.571,24; PASLD00067682023, 03/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00079832023, 14/04/2023, R$ 5.571,24; PASLD00055682023, 22/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00057262023, 24/02/2023, R$ 7.428,32; PASLD00078052023, 12/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00079822023, 14/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00079802023, 14/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00079512023, 13/04/2023, R$ 7.428,32; PASLD00076852023, 10/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00061042023, 28/03/2023, R$ 3.714,16; M C TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 01.745.523/0001-20, PASLD00063992023, 30/03/2023, R$ 1.857,08; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, PASLD00069532023, 04/04/2023, R$ 1.857,08; M. A. DE CARVALHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.621.121/0001-49, PASLD00063502024, 27/03/2024, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.548/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00094102023, 26/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00092782023, 26/04/2023, R$ 5.571,24; PASLD00092272023, 20/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00084702023, 20/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00101702023, 04/05/2023, R$ 1.857,08; PASLD00115972023, 22/05/2023, R$ 5.571,24; PASLD00102122023, 03/05/2023, R$ 5.571,24; PASLD00090002023, 17/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00081702023, 18/04/2023, R$ 7.428,32; PASLD00113212023, 18/05/2023, R$ 3.714,16; PASLD00115382023, 22/05/2023, R$ 1.857,08; PASLD00080452023, 31/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00103292023, 03/05/2023, R$ 5.571,24; PASLD00103892023, 07/05/2023, R$ 3.714,16; PASLD00115402023, 22/05/2023, R$ 3.714,16; PASLD00085922023, 14/04/2023, R$ 5.571,24; PASLD00104902023, 05/05/2023, R$ 5.571,24; PASLD00117032023, 23/05/2023, R$ 3.714,16; PASLD00123792023, 31/05/2023, R$ 1.857,08; PASLD00119302023, 22/05/2023, R$ 1.857,08; POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88, PASLD00089432023, 25/04/2023, R$ 1.857,08; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, PASLD00088402023, 24/04/2023, R$ 7.428,32; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSP O R T ES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00123092023, 30/05/2023, R$ 5.571,24. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 9/2020. Nº Processo: 50500.049971/2020-47. Inexigibilidade. Nº 13/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: ALTERAR quantitativamente o objeto contratado correspondente à redução de 8,3300% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 009/2020, a partir de 1º de julho de 2024, nos termos do art. 65, inciso I, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Com a alteração quantitativa do objeto contratado, a supressão acumulado do Contrato nº 009/2020 alcança o total de 73,33%. Não há acréscimo anterior. Vigência: 15/08/2024 a 20/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.000.125,00. Data de Assinatura: 15/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/08/2024). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90011/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 09/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de veículos para recomposição da frota da Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de Contratação. (SIDEC - 16/08/2024) 393001-39250-2024NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS EXTRATO DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO GRATUITO Nº 3/2024 Processo: 50500.068271/2023-02 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 e SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS NO ESTADO DO CEARÁ - SINDICAM-CE, CNPJ nº 10.622.491/0001- 66. Objeto: Aplicação da Prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas e/ou Responsável Técnico em curso específico, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022. Termo de Credenciamento Gratuito 3/2024, aprovado pela Deliberação nº 186, de 05 de julho de 2024. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00496/2024 publicado no D.O de 2024-08-12, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 07/08/2024 a 07/07/2025. . Leia-se: Vigência: 07/08/2024 a 07/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90154/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 13/05/2024 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de restauração de pista e implantação de acostamentos na rodovia BR-158/PA, km inicial 699,00 ao km final 889,58. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 19/08/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 19/08/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 23/09/2024, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de Contratação (SIDEC - 16/08/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393011 Número do Contrato: 426/2021. Nº Processo: 50612.002481/2020-10. Pregão. Nº 168/2021. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de 360 dias consecutivos, sem inclusão de preços novos e com reflexo financeiro positivo de R$ 6.873.586,54 (seis milhões, oitocentos e setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). O prazo de vigência passa a vigorar até dia 09/11/2025. O prazo de execução passa a vigorar até dia 11/08/2025. O preço inicial vigente do contrato passará de R$ 32.066.002,82 para R$ 38.939.589,36. Vigência do Contrato: 01/09/2021 a 09/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.939.589,36. Data de Assinatura: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024).