DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 148 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso I do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e com fulcro no art. 87, II da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.003049/2021-14, resolve aplicar à empresa CRUSADO OBRAS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ36.000.244/0001-11, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com o DNIT e toda Administração Pública Federal pelo prazo de 01 (um) mês, por deixar de entregar documentação exigida para o certame. Desta forma, fica intimada a empresa da decisão prolatada para que, caso entenda de Direito, manifeste-se no prazo de até 10 dias úteis, contados da data desta publicação, para interposição de Recurso Administrativo, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa. ÁUREA DOS SANTOS PEREIRA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações do Dnit Em Minas Gerais SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 466/2024 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.000631/2024-63. Concorrência Nº 90129/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 11.553.360/0001-37 - TERRASA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução de restauração/reconstrução rodoviária da travessia urbana de Aimorés/MG, na rodovia BR- 259/MG, trecho: Div. ES/MG - Entr. BR-040 (Felixlândia); subtrecho: Div. ES/MG - Entr. BR- 474 (Aimorés); segmento: km km 1,10 ao km 6,20; extensão: 5,10 km. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 12/08/2024 a 12/01/2026. Valor Total: R$ 24.073.995,03. Data de Assinatura: 12/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-097/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-097/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ENTR MG-230 (SERRA DO SALITRE) - ENTR MG-187, Código SNV146BMG0060, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 323.574E; 7.886.866N, km49+425m, na faixa de rolamento com extensão de 12,640m (doze metros e sessenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 189,600m² (cento e oitenta e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 26,540m (vinte e seis metros e cinquenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 398,160m² (trezentos e noventa e oito metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 39,820m (trinta e nove metros e oitenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 597,240m² (quinhentos e noventa e sete metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.185,000m² (mil, cento e oitenta e cinco metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Serra do Salitre/MG. FUNDA M E N T O LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000110/2024-14. DATA DE ASSINATURA: 14/08/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-098/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-098/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-265/MG, Trecho: ENTR BR- 116/356(A) (MURIAÉ) - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR MG-332 (P/NAZARENO) - ENTR MG-451 (ITUTINGA), Código SNV265BMG0225, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 535.666 E; 7.645.051 N, km315+672m, na faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 105,000m² (cento e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 24,000m (vinte e quatro metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 360,000m² (trezentos e sessenta metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 36,000m (trinta e seis metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 540,000m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), perfazendo área total de 1.005,000m² (mil e cinco metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Itutinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000086/2024-13. DATA DE A S S I N AT U R A : 1 4 / 0 8 / 2 0 2 4 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393016 Número do Contrato: 438/2021. Nº Processo: 50602.002741/2021-57. Pregão. Nº 193/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Acréscimo de valor contratual , aprovado pelo superintendente regional, de r$ 24.105.988,63 (vinte e quatro milhões, cento e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos) , passando o pi de r$ 36.297.999,98 (trinta e seis milhões, duzentos e noventa e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), para r$ 60.403.988,61 (sessenta milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), para dar suporte financeiro ao contrato no período de execução de 31/08/2024 a 30/08/2026, correspondente a 4ª e a 5ª etapa.. Vigência: 29/11/2024 a 28/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.787.428,74. Data de Assinatura: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393016 Número do Contrato: 365/2021. Nº Processo: 50602.001241/2021-06. Pregão. Nº 158/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: Acréscimo de P$ 22.605.247,06 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e seis centavos) sobre o preço inicial (PI) de R$ r$ 53.437.338,71 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), passando para R$ 76.042.585,77 (setenta e seis milhões, quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), para dar suporte financeiro ao contrato no período de execução de 31/08/2024 a 30/08/2026, correspondente a 4ª etapa e 5ª etapa. Fundamento Legal: Art. 65, II, alínea "d" da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Segunda e Cláusula Décima Quinta do presente contrato. Vigência: 21/11/2024 a 20/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 101.340.997,89. Data de Assinatura: 15/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-076/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-076/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: INÍCIO DUPLICAÇÃO (CABEDELO) - RIO JAGUARIBE (DIV. CABEDELO/JOÃO PESSOA); Código SNV: 230BPB0020, Segmento SNV: km 1,8 m ao km 15,0 m; Ocupação longitudinal 1 entre o km 10+360 m ao km 13+160 m, lado esquerdo, numa extensão de 2.800,00 m, por 1,5 m de largura; Ocupação longitudinal 2 entre o km 12+940 m ao km 13+160 m, lado direito, numa extensão de 220,00 m, por 1,5 m de largura; e travessia no km 13+160 m, numa extensão de 55,0 m, por 1,5 m de largura; totalizando uma área de 4.612,50 m², para atender a novas cargas no município de Cabedelo/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.000378/2024-59. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-084/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-084/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-361/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-230 (PATOS) - ENTR PB-400(B) (DIV PB/PE); Subtrecho SNV: FIM DUPLICAÇ ÃO TRAVESSIA URBANA (PATOS) - ENTR PB-312 (P/EMAS); Código SNV: 361BPB0014, Segmento SNV: Km 3,5 ao Km 54,4; Ocupação transversal no km 021+ 100 m, numa extensão de 50,0 m, por 1,90 m de largura; totalizando uma área de 95,0 m², para atender a novas cargas no município de Santa Terezinha/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.001045/2024-47. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-086/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: CELSO JOSE CAMPOS DE MORAIS, CNPJ/MF nº 10.223.285/0001-83. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-086/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/PB, Trecho SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho SNV: ENTR PB-018 (P/CONDE) - ENTR PB-034; Código SNV: 101BPB0335; Segmento SNV: km 99,4 ao km 110,2; Localização: Ocupação pontual no km 104+100 m, lado direito, numa extensão de 550,0 m, por 40,0 m de largura, totalizando uma área de 22.000,00 m², para fins de construção de acesso rodoviário no município de Alhandra/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária, conforme previsto no Art. 34, Inciso IV, da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº 50613.001957/2022-57. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.