DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5608- 29/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5609/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 033.348/2019-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Bruno Gavioli Cestario (CPF 052.731.519-29); Farmasantos Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. (CNPJ 09.573.068/0001-34). 3.2. Recorrente: Bruno Gavioli Cestario (CPF 052.731.519-29), na condição de sócio administrador da empresa Farmasantos Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. (CNPJ 09.573.068/0001-34). 4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Cassio Barbosa Macola (OAB-DF 48.798), representando Bruno Gavioli Cestario. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Gavioli Cestario, na condição de sócio administrador da empresa Farmasantos Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., contra o Acórdão 13.915/2020-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente e da empresa, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias apuradas nos autos e aplicando-lhes multa no valor de R$ 17.000,00. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Gavioli Cestario, na condição de sócio administrador da empresa Farmasantos Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5609- 29/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5610/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 033.408/2015-7. 1.1. Apenso: 032.033/2016-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60). 3.2. Responsáveis: Ailton Ramos Araújo (380.800.012-00); Cooperativa de Profissionais Liberais do Vale Araguaia (02.059.774/0001-13); Helvécio Mesquita Melo (197.391.336-49). 3.3. Recorrente: Helvécio Mesquita Melo (197.391.336-49). 4. Órgão/Entidade: Cooperativa de Profissionais Liberais do Vale Araguaia (02.059.774/0001-13). 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Fabricio Facundes Silva (OAB-TO 11.118). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão 6.868/2022-TCU-2ª Câmara. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente e demais interessados. 10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5610- 29/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5611/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 036.548/2019-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto). 3.2. Responsáveis: Jose Joaquim de Sousa Carvalho (CPF 273.764.273-68) e Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI (CNPJ 41.522.277/0001-61). 3.3. Recorrente: Jose Joaquim de Sousa Carvalho (CPF 273.764.273-68). 4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Cassia Kelly dos Santos Barcelos (44.747/OAB-DF), Herman Ted Barbosa (10.001/OAB-DF), Fernanda Torres de Lima (73.152/OAB-DF), Fabline Siqueira Batista (29.372/OAB-DF), Lise Reis Batista de Albuquerque (25.998/OAB-DF) e outros, representando Jose Joaquim de Sousa Carvalho.