DOMCE 20/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3528

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Parágrafo Único. A dilação deste prazo só será possível mediante comprovação justificada pela empresa das causas do atraso na conclusão dos investimentos, a critério da Administração Pública. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º. Após o término do benefício, a empresa W NORDESTE TECIDOS LTDA deverá permanecer em atividade por, no mínimo, igual período ao do benefício recebido, conforme estipulado no art. 6º da Lei Complementar nº 800/2021.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mombaça-CE, 19 de agosto de 2024

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:1D8D3EAD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 20240558-SEINFRA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 018/2023, de 30 março de 2023.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, PARA EXECUTAR A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DESTINADO A DESAFETAÇÃO DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA – DNOCS, CONFORME ESTABELECIDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 61.185 DE 21 DE AGOSTO DE 1967, O QUAL DEVERÁ ABRANGER AS ÀREAS ENCRAVADAS NA ZONA URBANA, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, através da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA.

CONTRATADA: ZEIP CONSTRUTORA & LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 44.159.038/0001-87.

VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA n°: 2201 04 122 0037 2.095 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEINFRA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, FONTE DE RECURSOS: 1500000000, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024.

DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2024.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias, a contar da data de expedição da Ordem de Execução de Serviço.

PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2024, a partir da data da sua assinatura.

SIGNATÁRIOS: José Marcondes Nobre de Oliveira - Secretário Municipal da Infraestrutura (PELA CONTRATANTE) e Raimundo Erivanaldo Cavalcante – Representante Legal (PELA CONTRATADA).
MORADA NOVA - CE, em 14 de agosto de 2024.

JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA Secretário Municipal da Infraestrutura Secretaria da Infraestrutura -SEINFRA Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por: Paulo Victor Nascimento Viana Código Identificador:86187C7B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO

EXTRATO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO

CONTRATO Nº 20230068 - FMAS

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-002/2023 - SAS

DISTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, através da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.689.874/0001-02.

DISTRATADA: PALOMA DAVID BAHIA FAÇANHA, inscrita no CPF sob o nº 998.124.603-49.

OBJETO: O presente termo tem por objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 20230068 - FMAS, firmado em 20 de janeiro de 2023, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO A RUA CIPRIANO MAIA, N° 303, CENTRO, MORADA NOVA, CEARÁ, PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, OBJETIVANDO GARANTIR UMA MELHOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, ATRAVÉS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO MESMO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, originário do processo de contratação direta DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº DL-002/2023 - SAS, de acordo com a autorização escrita e fundamentada precedida pela autoridade competente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem seu permissivo legal no art. 79, INCISO II, §1º, da Lei Federal 8.666/93, bem como nos que preconiza o artigo 472 do Código Civil Brasileiro.

ASSINA PELA DISTRATANTE: Ana Cristina Girão (Secretária Municipal)

ASSINA PELA DISTRATADA: Paloma David Bahia Façanha (Proprietária)

DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024.

ANA CRISTINA GIRÃO Secretária Municipal da Assistência Social Secretaria da Assistência Social – SAS Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por: Paulo Victor Nascimento Viana Código Identificador:9CCFA727

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 0103/2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,