DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição. 13.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União. 13.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse. 13.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990. 13.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União. 14. DOS RECURSOS 14.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade. 14.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 11.10 deste Edital. 14.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital. 14.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações. 14.2.2. O procedimento descrito no item 14.2.1 se aplica apenas nas hipóteses de recursos interpostos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso de que trata o item 14.2. 14.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade. 14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos: I- por escrito; II- dentro do prazo; III- pelo órgão competente; IV- por quem seja legitimado; V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento. 14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração. 14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG. 14.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo. 15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. 15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital. 15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio postal. 15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal. 15.8.A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados, das quais não poderá alegar desconhecimento. 15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos homologados para ter exercício em localidade diversa para a qual prestou concurso. 15.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. Processo: 23072.269786/2024-34. SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA ESCOLA DE ENGENHARIA B I B L I OT EC A EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de doação nº 046/2024. Doadora: Sindipeças. CNPJ: 62648555/0002-82. Donatária: Biblioteca Professor Mário Werneck, CNPJ nº 17.217.985/0019-33. Objeto: Doação de livros. Quantidade: 02 títulos, valor total: R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais ). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS: Biblioteca Professor Mário Werneck (DONATÁRIA) e Sindipeças (DOADORA). DATA DE ASSINATURA: 01 de Fevereiro de 2024. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termos de doação nº 051/2024 e nº 053/2024. Doador: Ademário Benevenuto Vieira. Donatária: Biblioteca Professor Mário Werneck, CNPJ nº 17.217.985/0019-33. Objeto: Doação de livros. Quantidade: 02 títulos, valor total: R$ 264,80 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS: Biblioteca Professor Mário Werneck (DONATÁRIA) e Ademário Benevenuto Vieira (DOADOR). DATA DE ASSINATURA: 01 de Março de 2024. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de doação nº 052/2024. Doador: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. CNPJ: 10.882.594/0034-23. Donatária: Biblioteca Professor Mário Werneck, CNPJ nº 17.217.985/0019-33. Objeto: Doação de livros. Quantidade: 01 título, valor total: R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS: Biblioteca Professor Mário Werneck (DONATÁRIA) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. (DOADORA). DATA DE ASSINATURA: 28 de Fevereiro de 2024. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de doação nº 055/2024. Doadora: Isabela Toledo Andrade. Donatária: Biblioteca Professor Mário Werneck, CNPJ nº 17.217.985/0019-33. Objeto: Doação de livros. Quantidade: 02 títulos, valor total: R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais ). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS: Biblioteca Professor Mário Werneck (DONATÁRIA) e Isabela Toledo Andrade. (DOADORA). DATA DE ASSINATURA: 03 de Julho de 2024. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de doação nº 060/2024. Doadora: Paula Domingues Gatti. Donatária: Biblioteca Professor Mário Werneck, CNPJ nº 17.217.985/0019-33. Objeto: Doação de livros. Quantidade: 12 títulos, valor total: R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais ). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS: Biblioteca Professor Mário Werneck (DONATÁRIA) e Paula Domingues Gatti. (DOADORA). DATA DE ASSINATURA: 02 de Agosto de 2024. UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio de Estágio Obrigatório e não Obrigatório que entre si celebram a Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT e Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. Objeto: Oferta de vagas de estágio obrigatório e não obrigatório para discentes dos cursos de graduação da UFNT. Vigência: 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 13 de agosto de 2024. Signatários: Airton Sieben - Reitor da Universidade Federal do Norte do Tocantins e Edes Caetano Rosa Júnior - Diretor da Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio que entre si celebram a Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT e o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Tocantins - SESIDR/TO. Objeto: Oferta aos servidores da UFNT e seus dependentes, descontos na contratação de serviços nas modalidades esportivas e físicas de acordo com a Política Comercial do SESI-DR/TO, para a categoria CONVÊNIO. Vigência: 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 16 de agosto de 2024. Signatários: Airton Sieben - Reitor da Universidade Federal do Norte do Tocantins e Fernanda de Araújo Godinho Peres - Gerente da Unidade operacional do SESI de Araguaína. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90009/2024 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 09/08/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 09/08/2024, às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 29/08/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de materiais químicos e laboratoriais para o Centro Multidisciplinar de Luís Eduardo Magalhães (CMLEM) da Universidade Federal do Oeste da Bahia ERIKA RENATA MARTINS MERTENS Pregoeira (SIDEC - 19/08/2024) 158717-26447-2024NE111111 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 153063 Número do Contrato: 30/2023. Nº Processo: 23073.049457/2023-69. Dispensa. Nº 673/2023. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Contratado: 34.028.316/0018-51 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 01 (um) ano. Fundamento: a Lei nº 14.133, de 2021, Vigência: 17/08/2024 a 17/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 648.000,00. Data de Assinatura: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024).