DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082000124 124 Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EDITAL Nº 3/2024 - SUPES-MS A Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .TCFA - Trimestre/Ano .Valor total consolidado em agosto/2024 (R$) . .S DE F GALVAO MOURA COMERCIO DE TINTAS - ME .21.860.064/0001-32 .02014.000128/2024-25 .1º/2019 ao 4º/2023 .3.825,01 . .MADEIREIRA TUPI LTDA .00.920.561/0001-09 .02014.000098/2024-57 .1º ao 3º/2019 .2.235,28 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230, Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOANICE LUBE BATTILANI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 - SUPES-CE Processo nº 02007.003281/2004-50 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor EDMILSON BERNARDO FERREIRA, CPF: 511.*.153- , por se encontrar em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, acerca da SUSPENSÃO das sanções estabelecidas pelo Termo de Embargo nº 033935/C, conforme Decisão nº 15303838/2023-Ditec-CE/Supes-CE, constante no bojo do Processo nº 02007.003281/2004-50. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, mediante requerimentos que deverá conter a qualificação completa do interessado ou de seu representante legal ou procurador, a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do interessado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas. Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o interessado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h. DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.001584/2023-10. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 36.788.156/0001-26 - PANTANEIRA REVENDEDORA DE GAS E TRANSPORTE LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto à rescisão unilateral do contrato original devido à utilização integral do saldo contratual, impossibilidade de aditamento suficiente para atendimento da nova demanda. Tal decisão se deve ao inicio da temporada de incêndios no bioma pantanal e aumento da demanda. considerando o decreto "e" nº 25, de 9 de abril de 2024, que declara "estado de emergência ambiental", pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para todo o estado de mato grosso do sul afetado pelas condições climáticas que favorecem a propagação de focos de incêndios florestais sem controle, sobre qualquer tipo de vegetação, acarretando queda drástica na qualidade do ar. considerando a letra "b", do inciso ii, do art.1, da portaria gm/mma nº 1.052, de 25 de abril de 2024, que declara estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais nas seguintes épocas e regiões específicas.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Data de Rescisão: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16/2024 - SUPES-MG Processo nº 02558.000139/2023-87 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termo Próprio lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AI .Nº TERMOS .DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO . .FERNANDO JOSE MOREIRA .071.xxx.xxx-22 .02558.000139/2023-87 .R860X0N0 .TE: NA139VF4 .UTILIZAR 2 espécimes de passeriformes em desacordo com a licença ambiental, nos termos da Informação 20 (SEI nº 15224576) Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). SERGIO AUGUSTO DOMINGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17/2024 - SUPES-MG Processo nº 02558.000253/2023-15 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termo Próprio lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AI .Nº TERMOS .DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO . MIGUEL ARCANJO DA SILVA 827..XXX.XXX-72 02558.000253/2023-15 8ELPKT9H TE: KS84UPIQ UTILIZAR 27 espécimes de passeriformes em desacordo com a licença ambiental, . . . . . . .ao TRANSFERIR estes espécimes portadores de anilhas de alumínio, nos termos da Informação 70 (SEI nº 15955928) Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao= usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). SERGIO AUGUSTO DOMINGUES