DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.004.841/0001-56, , FREVP00618152024, 773-0; , FREVP00618162024, 773- 0; , FREVP00626502024, 773-0; , FREVP00632392024, 773-0; 45.736.131/0148-04, , FREVP00625312024, 773-0; 14.143.086/0001-16, , FREVP00625952024, 773-0; , FREVP00623462024, 773-0; , FREVP00623272024, 773-0; , FREVP00629912024, 773-0; , FREVP00631912024, 773-0; .902.547-*, , FREVP00631112024, 773-0; 21.820.673/0001-68, , FREVP00569022024, 773-0; , FREVP00569102024, 773-0; 14.143.086/0002-05, , FREVP00590582024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00625072024, 773-0; 44.639.903/0001-92, , FREVP00625712024, 773-0; 10.923.940/0001-06, , FREVP00625812024, 773-0; , FREVP00553092024, 773-0; , FREVP00555182024, 773-0; 51.110.284/0001-00, , FREVP00632272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20386/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.666.495/0001-05, , FREVP00624202024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00625722024, 773-0; .552.488-, , FREVP00629462024, 773-0; 35.783.454/0001- 60, , FREVP00629672024, 773-0; .537.111-, , FREVP00630292024, 773-0; 39.240.459/0001-06, , FREVP00625062024, 773-0; 49.009.371/0001-23, , FREVP00628622024, 773-0; 33.164.021/0001-00, , FREVP00568542024, 773-0; 24.330.752/0001-89, , FREVP00597122024, 773-0; .659.308-*, , FREVP00625572024, 773-0; .290.025-, , FREVP00625352024, 773-0; 19.796.252/0001-05, , FREVP00624212024, 773-0; .076.409-, , FREVP00628192024, 773-0; .483.718-*, , FREVP00629782024, 773-0; 33.542.531/0026-13, , FREVP00629832024, 773-0; 36.040.773/0001-49, , FREVP00631122024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00632382024, 773-0; 35.133.217/0001-54, , FREVP00632632024, 773-0; .635.217- , , FREVP00617172024, 773-0; .185.588-, , FREVP00625372024, 773-0; 08.954.856/0001-08, , FREVP00624712024, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00630902024, 773-0; .348.658-*, , FREVP00630942024, 773-0; 25.997.542/0001- 01, , FREVP00630192024, 773-0; 33.661.070/0001-40, , FREVP00629632024, 773-0; .605.676-, , FREVP00630552024, 773-0; 76.664.986/0001-66, , FREVP00591622024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20387/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.665.360/0001-87, LRE6D93, FRMEV01974572024, 606-82; 52.533.105/0001- 00, ATT1B60, FRMEV01890862024, 606-82; 09.320.083/0001-70, RYM8E92, FRMEV02012662024, 606-82; .622.591-, LWT6I96, FRMEV01975922024, 606-82; 06.967.073/0001-33, RYH3F84, FRMEV02015872024, 606-82; 21.092.289/0001-96, RYL1B46, FRMEV02016172024, 606-82; .387.585-*, OJD7I48, FRMEV02018092024, 606-82; 02.460.314/0001-00, RAJ9540, FRMEV02014982024, 606-82; 37.027.485/0001-17, GIS2C24, FRMEV02017272024, 606-82; .821.207-, MDU4A38, FRMEV01994802024, 606-82; 39.486.052/0001-55, EHU6C72, FRMEV02018922024, 606-82; .173.646-, NHO5H44, FRMEV02023682024, 606-82; 27.259.395/0001-06, GBC0451, FRMEV02025792024, 606-82; 26.896.257/0001-67, RKX0E53, FRMEV02029122024, 606-82; 06.207.059/0001-31, FDQ6D01, FRMEV01963622024, 606-82; BWZ2H42, FRMEV01977522024, 606-82; 03.266.445/0001-06, SEP2A73, FRMEV02017622024, 606-82; 81.560.047/0001-01, MJM3F68, FRMEV02029142024, 606-82; 18.865.781/0001-42, RHJ6C91, FRMEV02021592024, 606-82; 38.499.948/0001-06, ABK9I74, FRMEV01956902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20389/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.504.835/0001-00, FSP7506, FRMEV01975762024, 606-82; 79.664.785/0001- 57, QJX2G27, FRMEV02009162024, 606-82; 32.920.770/0001-49, RYV4H85, FRMEV02011432024, 606-82; .859.979-*, ESU9B89, FRMEV02019102024, 606-82; .839.049-, GDW7H91, FRMEV02015912024, 606-82; 72.449.978/0001-46, RKY5J87, FRMEV01984242024, 606-82; RLC2C03, FRMEV01984252024, 606-82; 10.765.356/0001-70, DLM6A20, FRMEV01973122024, 606-82; 26.828.514/0001-23, NPH2D59, FRMEV01994852024, 606-82; 23.673.803/0002-93, RXX0I97, FRMEV01994982024, 606-82; 06.880.996/0001-53, SDJ9D14, FRMEV02018522024, 606-82; 10.305.275/0005-10, FHO7C93, FRMEV01981112024, 606-82; .584.585-, EVO8A81, FRMEV02019772024, 606-82; 25.051.600/0001-00, BCW3A35, FRMEV01995332024, 606-82; 13.695.250/0001-35, RNM3E43, FRMEV02014782024, 606-82; .761.949-*, HKU9I02, FRMEV02015162024, 606-82; 01.974.974/0001-39, RDZ6D64, FRMEV02014092024, 606-82; .606.958-, EGJ8500, FRMEV02017452024, 606-82; 13.233.437/0001-17, RYQ5J85, FRMEV01883962024, 606-82; RYQ6A15, FRMEV01892692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20391/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.036.243/0001-29, EBG2E67, FRMEV01973942024, 606-82; 85.140.374/0001- 65, QJI9D96, FRMEV01913532024, 606-82; 06.949.942/0001-05, RKZ9G60, FRMEV01940222024, 606-82; .773.075-, FBV1A29, FRMEV01973922024, 606-82; 13.233.437/0001-17, BED3D54, FRMEV02009452024, 606-82; 32.205.279/0001-36, AWW3J43, FRMEV02015962024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SRS3B06, FRMEV02019652024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RYB6H69, FRMEV02017342024, 606-82; RYE3I85, FRMEV01976452024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLB3263, FRMEV02012462024, 606-82; 06.311.118/0001-17, MIC8249, FRMEV02015222024, 606-82; 29.240.822/0001-21, FWX6F93, FRMEV02015722024, 606-82; 25.266.685/0008-10, PWQ4J42, FRMEV02015942024, 606-82; 19.949.391/0001-13, PRC0A11, FRMEV02017752024, 606-82; 73.811.234/0001-92, MKA9A54, FRMEV02019462024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RMT8E08, FRMEV02025082024, 606-82; SHU9642, FRMEV02026682024, 606-82; 07.327.462/0002-48, RXP5C66, FRMEV02025712024, 606-82; 35.551.919/0001-58, RIT8J06, FRMEV02016752024, 606-82; 77.886.398/0001-30, RLO1H11, FRMEV02017732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20394/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do