DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082000148 148 Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .866.271-*, RRW1H98, FRMEV01870502024, 606-82; .575.469-, IKV8D90, FRMEV01891912024, 606-82; 05.528.870/0001-51, MHS1E40, FRMEV02002322024, 606-82; 85.062.016/0001-81, BEZ3B52, FRMEV02004922024, 606- 82; 09.166.926/0001-26, FSC6A75, FRMEV02016302024, 606-82; .827.896-, HRO8C08, FRMEV02016942024, 606-82; 26.715.955/0001-19, RLF5C94, FRMEV02028932024, 606-82; 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV02029192024, 606- 82; .273.849-*, BAS7E87, FRMEV01939292024, 606-82; 00.916.527/0001-60, QXZ5I92, FRMEV02008502024, 606-82; 10.922.739/0001-04, RKX1C58, FRMEV02017222024, 606-82; 76.539.600/0001-94, SEW4C64, FRMEV02018482024, 606- 82; 08.350.711/0001-06, EDM0I51, FRMEV02023502024, 606-82; 07.086.567/0001-71, GHP7G82, FRMEV01994882024, 606-82; 31.626.973/0001-64, RXP4A19, FRMEV01888502024, 606-82; RXS5B84, FRMEV01888562024, 606-82; 24.955.025/0001- 07, MGH9G88, FRMEV02009552024, 606-82; .826.589-, MBU0745, FRMEV01975052024, 606-82; 07.866.265/0001-16, FSP7G62, FRMEV02018452024, 606- 82; 18.168.204/0001-00, SJV8J50, FRMEV01961302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20402/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.124.733/0001-38, SES2D70, FRMEV01975232024, 606-82; 10.304.741/0001- 10, RXW1I69, FRMEV01974452024, 606-82; .924.206-, CUD8E42, FRMEV02007392024, 606-82; 45.421.399/0001-12, MHE4F79, FRMEV01925762024, 606-82; 05.573.408/0001-76, EWU5I40, FRMEV01957612024, 606-82; 10.516.442/0001-49, GIE4F98, FRMEV02014792024, 606-82; 78.391.612/0001-40, BBG9A52, FRMEV02015032024, 606-82; 20.401.122/0001-05, RAE9B60, FRMEV02016432024, 606-82; .554.388-*, MFF9C20, FRMEV01995192024, 606-82; 02.808.957/0001-94, MKV3F35, FRMEV01911212024, 606-82; 09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV02007702024, 606-82; 15.550.300/0001-11, NRD2I58, FRMEV02009532024, 606-82; .072.029-, MIN9682, FRMEV02009512024, 606-82; 69.011.898/0001-08, GVI9972, FRMEV02018012024, 606-82; .227.505-, OKR3133, FRMEV02023542024, 606-82; 07.027.226/0001-25, RYA1A54, FRMEV01975782024, 606-82; 33.014.625/0001-61, RDI7E62, FRMEV02025732024, 606-82; .121.159-*, OJV6J47, FRMEV02028162024, 606-82; 32.619.673/0001-10, RYL9G06, FRMEV02015862024, 606-82; 30.726.803/0001-99, FLT2G19, FRMEV02001832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20404/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV02007622024, 606-82; 74.512.179/0001-00, FJX1J99, FRMEV02016462024, 606-82; 12.863.297/0001-06, RYE5G19, FRMEV01988942024, 606-82; 04.628.318/0001-72, SJQ7E75, FRMEV02010002024, 606-82; 13.841.647/0001-98, RXX0C08, FRMEV02016252024, 606-82; .013.638-, CPJ2C79, FRMEV02016392024, 606-82; 26.502.029/0001-65, EHH9456, FRMEV02014742024, 606-82; .673.124-, KHG3274, FRMEV02023792024, 606-82; 48.401.409/0001-46, AVX0D48, FRMEV02001102024, 606-82; 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV02016082024, 606-82; .111.369-*, MEK2638, FRMEV01974732024, 606-82; 21.440.071/0002-66, IRK6H30, FRMEV02019492024, 606-82; 02.870.124/0004-04, SGC6E93, FRMEV02020082024, 606-82; 52.361.876/0001-67, FJQ2J89, FRMEV02029342024, 606-82; 32.326.411/0001-68, EDY6D82, FRMEV02012812024, 606-82; 28.070.389/0001-60, RLI7J93, FRMEV02014992024, 606-82; 00.389.481/0010-60, RPT1C65, FRMEV02015232024, 606-82; .191.508-, MIP7G13, FRMEV02018142024, 606-82; 00.873.894/0017-91, RUK8I21, FRMEV02018942024, 606-82; 10.755.327/0001-27, CAG0H97, FRMEV02026242024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20405/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.057.646/0001-91, MGB4C07, FRMEV01908422024, 606-82; 10.235.111/0001- 30, FTL7I73, FRMEV01932592024, 606-82; 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV01941602024, 606-82; RLO5D12, FRMEV02001472024, 606-82; 78.732.427/0001-71, AYT7E95, FRMEV01957002024, 606-82; 26.178.616/0014-65, RNT8J38, FRMEV01981042024, 606-82; .648.049-, MJI9D28, FRMEV02009852024, 606-82; 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV02015442024, 606-82; 00.242.184/0006-00, GIA9B34, FRMEV02030002024, 606-82; 11.420.709/0001-62, SXC0A16, FRMEV02030552024, 606-82; .662.729-*, RRS7F01, FRMEV02030812024, 606-82; .665.064-, KFX4J94, FRMEV02031342024, 606-82; .651.928-, OZO2D28, FRMEV02031992024, 606-82; .950.805-*, QTX2F76, FRMEV02032102024, 606-82; .766.765-, ELW0I17, FRMEV02033382024, 606-82; 01.860.173/0001-42, RYT5F12, FRMEV02033632024, 606-82; 76.616.119/0001-55, ASS7D72, FRMEV02033822024, 606-82; 18.747.690/0001-02, FQM6D59, FRMEV02035922024, 606-82; 08.431.958/0003-00, REA8E10, FRMEV02037582024, 606-82; .972.039-, MKR3C27, FRMEV02037652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20407/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.814.020/0001-24, QHK6C52, FRMEV02002562024, 606-82; 48.248.430/0001- 53, MJW7J47, FRMEV01874372024, 606-82; 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV01978552024, 606-82; 32.151.462/0001-04, RYG9E61, FRMEV02010372024, 606-82; 35.590.328/0001-90, HKF6I30, FRMEV02016242024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RYM1F96, FRMEV02017612024, 606-82; 03.370.251/0001-56, RAM3F99, FRMEV02020522024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLN3G38, FRMEV02001092024, 606-82; RAI8257, FRMEV02001342024, 606-82; 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEV01974392024, 606-82; 07.464.239/0001-61, BDU0I45, FRMEV02012642024, 606-82; 03.453.285/0001-04, BDZ5B40, FRMEV02015172024, 606-82; 28.386.788/0001-35, RBA8C06, FRMEV02015522024, 606-82; 41.816.757/0002-16, GHK2A13, FRMEV02017502024, 606-82; 76.125.244/0001-62, ATC0E62, FRMEV02028582024, 606-82; 12.471.468/0001-43, HFD3372, FRMEV01895692024, 606-82; *.820.494-, IVB7H95, FRMEV01915152024, 606-82; 18.155.828/0001-84, FRT9H61, FRMEV02031782024, 606-82; 04.770.253/0003-67, BZF4H23, FRMEV02033952024, 606-82; 39.606.426/0001-29, AUI4D55, FRMEV02038092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20410/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do