DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PETERSON DE PAULA PEREIRA, PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PRDF, E MAURICIO GONÇALVES DE SOUZA, DIRETOR GERAL. Processo Administrativo: 1.16.000.002245/2024-31. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 37/2024. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e a FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO (FADISP), mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 16/08/2024 a 15/08/2027. Data de assinatura: 16/08/2024. Assinam: Nelson de Carvalho Filho, Diretor Superintendente da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL EDITAL Nº 69, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO O Presidente das Comissões do 23º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador(a) do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 128, caput e §1º, da Resolução nº 215/2023, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, e a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do Processo Judicial 0807495- 46.2024.4.05.0000, torna sem efeito o Edital nº 46, de 21 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 24 de junho de 2024. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região torna público que a Excelentíssimo Senho Procurador-Chefe, em 16/08/2024, adjudicou e homologou a revogação do Pregão Eletrônico nº 90011/2024, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para a manutenção e pintura da plataforma metálica que serve de suporte para as condensadoras do sistema de climatização do edifício anexo, da Procuradoria Regional do Trabalho - 1ª região, localizado na Avenida Churchill, 94, no Município do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024 MARCELA PEREIRA ALVARO Pregoeira PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 2º TERMO ADITIVO Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e Empresa MDR Representações e Comércio Ltda. OBJETO: Prorrogação do Contrato nº 16/2023 - Serviços de recepção para a Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte. Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93 e IN n. º 05/2017. Vigência: 18/09/2024 a 17/09/2025. Assinatura: DAT 19/08/2024. Assinam: Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Eva Sandovania de Sousa Monte, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e o Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 14/08/2024 a 14/08/2027. Data de assinatura: 14/08/2024. Procurador Chefe da PRT 9ª Região, Dr. Alberto Emiliano de Oliveira Neto, pelo Ministério Público do Trabalho e Roberto Di Benedetto e Luciano Kliemaschewsk Marinho, pela Instituição de Ensino. 20.02.0900.0001727/2017-44. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e a Associação Paranaense de Cultura - APC, Mantenedora da Pontíficia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 13/08/2024 a 12/08/2027. Data de assinatura: 13/08/2024. Procurador Chefe da PRT 9ª Região, Dr. Alberto Emiliano de Oliveira Neto, pelo Ministério Público do Trabalho e Delcio Afonso Belestrin, pela Instituição de Ensino. 20.02.0900.0001670/2018-28. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 Objeto: Contratação de empresa(s) para prestação de serviços especializados em manutenção predial preventiva e corretiva para atender a Sede da PRT da 9ª Região em Curitiba e as PTMs de Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Pato Branco, Ponta Grossa e Umuarama, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: 09. Edital e entrega de propostas: 20/08/2024, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em- andamento. Abertura: 11/09/2024 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br. FABIANO RATTON KUMMER Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 Objeto: Aquisição de bens de consumo para suprir estoque do Almoxarifado da PRT 9ª Região, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: 41. Total estimado de contratação: R$ 32.377,10. Edital: 20/03/2024, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em- andamento. Edital e entrega de propostas: 20/08/2024, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em- andamento. Abertura: 02/09/2024 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br. FABIANO RATTON KUMMER Pregoeiro PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2024 de prestação de serviços. CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: JBE Locações e Construções Ltda. OBJETO: Acréscimo de R$ 4.033,10(18,63%). MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa Eletrônica nº 90013/2024. PGEA 20.02.1100.0000002/2024-45. DATA DA ASSINATURA: 19.08.2024. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Dra. Alzira Melo Costa - Procuradora-Chefe da PRT 11ª REGIÃO, e pela Contratada, Sr. Yoshimitsu Nunes Chayamichi. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC-007.840/2024-1; b)Espécie: 2º TA ao CT nº 5/2021, firmado em 15/8/2024, entre o TCU e a empresa Generali Brasil Seguros S/A; c)Objeto: prorrogação até 25/8/2025; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e)Valor: R$ 26.628,20; f)NE: 2024NE000229; g)Signatários: pelo Contratante, Marcio André Santos de Albuquerque, e, pela Contratada, Fabiana Soares Teixeira Marcondes. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1053/2024-TCU/SEPROC, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 TC 027.420/2019-1 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA CASTROCOM CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E PROJETOS LTDA, CNPJ: 08.870.238/0001-80, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3311/2022-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, Sessão de 5/7/2022, proferido no processo TC 027.420/2019-1, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/8/2024: R$ 839.107,36, em solidariedade com o Sr. Benedito Francisco Silveira Figueiredo - CPF: 003.155.673-68. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 160.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. Fica notificada também dos Acórdãos 9026/2023-TCU-Segunda Câmara; 999/2024-TCU-Segunda Câmara, ambos de relatoria do Ministro Augusto Nardes, prolatado nas sessões de 5/9/2023 e 20/2/2024, respectivamente, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, negou provimento ao recurso de reconsideração e rejeitou os embargos de declaração; e 1500/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Weder de Oliveira, prolatado na sessão de 24/7/2024, por meio do qual o TCU apreciou o processo acima indicado. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço