DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tecnológica, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica .Assistente .FC E 2.07 . .Alterar denominação .Setec .Coordenação de Fomento dos Sistemas de Ensino, da Coordenação-Geral de Fomento aos Sistemas de Ensino de Educação, Profissional e Tecnológica, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica .Coordenador .FCE 1.10 .Setec .Coordenação de Fomento aos Sistemas de Ensino de Educação, Profissional e Tecnológica, da Coordenação-Geral de Fomento aos Sistemas de Ensino de Educação, Profissional e Tecnológica, da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica .Coordenador .FC E 1.10 . .Realocar .S ES u .Diretoria de Políticas e Programas da Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior .Gerente de Projeto .FCE 3.13 .S ES u .Secretaria de Educação Superior .Gerente de Projeto .FC E 3.13 . .Realocar .S ES u .Serviço de Apoio à Comunicação, da Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais da Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior .Chefe .FCE 1.05 .S ES u .Serviço de Apoio à Comunicação, da Secretaria de Educação Superior .Chefe .FC E 1.05 . .Realocar e alterar denominação .S ES u .Núcleo de Gabinete II, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior .Chefe .FCE 1.01 .S ES u .Núcleo de Gabinete III, da Coordenação-Geral de Articulação Institucional, da Secretaria de Educação Superior .Chefe .FC E 1.01 . .Realocar e alterar denominação .S ES u .Coordenação de Políticas e Programas de Educação Superior, da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior .Coordenador .CCE 1.10 .S ES u .Coordenação de Projetos, da Coordenação- Geral de Normatização e Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Educação Superior .Coordenador .CCE 1.10 . .Realocar .S ES u .Coordenação de Políticas e Programas de Educação Superior, da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05 .S ES u .Coordenação-Geral de Normatização e Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Educação Superior .Assessor Técnico Especializado .FC E 4.05 . .Realocar .S E R ES .Coordenação de Planejamento e Gestão, do Gabinete da SERES, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05 .S E R ES .Coordenação-Geral de Supervisão Estratégica, da Diretoria de Supervisão da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior .Assessor Técnico Especializado .FC E 4.05 . .Realocar .S E R ES .Coordenação de Planejamento e Gestão, do Gabinete da SERES, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05 .S E R ES .Diretoria de Supervisão da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior .Assessor Técnico Especializado .FC E 4.05 . .Realocar .S E R ES .Coordenação de Planejamento e Gestão, do Gabinete da SERES, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.04 .S E R ES .Coordenação-Geral de Monitoramento da Educação Superior, da Diretoria de Supervisão da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior .Assessor Técnico Especializado .FC E 4.04 . .Realocar e alterar denominação .S E R ES .Núcleo SERES/DPR, da Divisão de Apoio da Diretoria, da Diretoria de Política Regulatória, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior .Chefe de Núcleo .FCE 1.01 .S E R ES .Núcleo DIREG/CGCIES, da Coordenação-Geral de Credenciamento das Instituições de Educação Superior, da Diretoria de Regulação da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior .Chefe de Núcleo .FC E 1.01 . .Realocar, alterar denominação e categoria .Segape .Diretoria de Informações Estratégicas e Inovação, da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Ed u c a c i o n a i s .Gerente de Projeto .CCE 3.13 .Segape .Coordenação-Geral de Governança de Dados, da Diretoria de Informações Estratégicas e Inovação, da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Ed u c a c i o n a i s .Coordenador- Geral .CCE 1.13 . .Realocar, alterar denominação e categoria .Segape .Coordenação-Geral de Governança de Dados, da Diretoria de Informações Estratégicas e Inovação, da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais .Coordenador- Geral .FCE 1.13 .Segape .Diretoria de Informações Estratégicas e Inovação, da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Ed u c a c i o n a i s .Gerente de Projeto .FC E 3.13 . .Realocar e alterar denominação .Secadi .Coordenação de Educação no Campo, da Coordenação-Geral de Educação no Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Ambiental, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão .Coordenador .CCE 1.10 .Secadi .Coordenação de Gerenciamento de Projeto, do Gabinete da SECADI, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão .Coordenador .CCE 1.10 . .Realocar .Secadi .Gabinete SECADI, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão .Assessor Técnico .FCE 2.10 .Secadi .Coordenação-Geral de Educação no Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Ambiental, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão .Assessor Técnico .FC E 2.10 . .Realocar .Secadi .Coordenação de Educação no Campo, da Coordenação-Geral de Educação no Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Ambiental, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 .Secadi .Coordenação-Geral de Educação no Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Ambiental, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão .Chefe de Projeto I .FC E 3.05 . .Realocar .Secadi .Coordenação de Educação no Campo, da Coordenação-Geral de Educação no Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Ambiental, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 .Secadi .Coordenação-Geral de Educação no Campo, da Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Ambiental, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão .Chefe de Projeto II .FC E 3.07 DESPACHO DE 16 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº: 23123.006184/2023-25 Interessado: Leonardo Machado Palhares; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG. Assunto: Recurso. Revisão de Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro no Parecer nº 0096/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de fevereiro de 2024, da Consultoria Jurídica, na Nota Técnica Corregedoria nº 41/2023/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, de 27 de dezembro de 2023, da Corregedoria, bem como no Ofício nº 37/2024/CGA/GAB/SE/SE-MEC, de 19 de fevereiro de 2024, da Secretaria-Executiva, unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso como pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, mas o indefiro no mérito, por inexistirem os pressupostos de admissibilidade da revisão, previstos no art. 174 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro