DOE 20/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº156 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CMCB Nº020/2024 – DE 17 DE JULHO DE 2024

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO N°032/2023

NUP 10021.001384/2024-79

I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS – CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: ACARVE COMERCIO E LICITACOES LTDA – CNPJ nº 35.764.167/0001-03. III – OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº032/2023-CBMCE/FSPDS (aquisição de refrigeradores). IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, bem como se fundamenta no Parecer Jurídico nº 207/2024/CBMCE/ASJUR, despachos e demais elementos constantes do processo NUP 10021.001384/2024-79 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. V – DATA DA ASSINATURA: 13/08/2024. VI – FORO: Fortaleza/Ceará. VII – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Antônio Carvalho Lendengue – Representante Legal da Empresa. Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº316/2024-PEFOCE/SSPDS - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008 e o art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, e tendo em vista o que consta do processo nº 10011.003922/2024-89 - NUP, RESOLVE autorizar o afastamento pelo período de três meses, a partir de 05/07/2024, o servidor FRANCISCO DUMMAR RIBEIRO LIMA , ocupante do cargo de Perito Criminal Adjunto, Classe D Nível IV, matrícula nº 093.300.1-1, para concorrer as Eleições Gerais de outubro do corrente ano, sem prejuízo da sua remuneração, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/07/1990 e Resolução nº 23.609/2019, do Tribunal Superior Eleitoral. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2024.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240018 - ATA PEFOCE

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 10011.007527/2023-94; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº 20240018 e as informações de folhas nº 405 á 434, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Câmaras Frias para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014,Decreto nº 27.624, de 22 de novembro 2004. Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 20240018 – PEFOCE e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº20240018 – PEFOCE , nos termos propostos, com o fundamento no artigo 71, IV, da Lei nº 14.133/21. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), 13 de agosto de 2024.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº915/2024 NUP 10041.003476/2024-55 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, TUTORAR, MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR, AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024, TURMA I - GRUPO 24, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2024, conforme NUP nº 10041.003476/2024-55, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2024.

Jamille dos Santos de Moura DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°915/2024 DE 08 DE AGOSTO DE 2024 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024