DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 20 de agosto de 2024 CARLOS HENRIQUE SARAIVA DIAS Chefe do SETEC I - UNA GERÊNCIA REGIONAL SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10.2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional - 5 Sul em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve: 1. Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar o interessado abaixo elencado que o débito referente ao Auto de Infração foi constituído definitivamente, estando tal débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . .I N T E R ES S A D O .R G / C P F/ C N P J .AU T O DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .Valdelir Lubian ..216.510- .012504-A .02127.000570/2019-17 .R$ 2.800,00 2. Informar da lavratura do Auto de Infração VYQU34MR (Processo administrativo 02127.002850/2024-27), na data de 28/06/2024, com autor desconhecido, referente a caça de espécime da fauna silvestre, sem autorização da autoridade competente, no interior da REBIO Perobas. 3. Informar da lavratura do Termo de Demolição CT1ZDF4A (Processo administrativo 02127.002850/2024-27), na data de 28/06/2024, com autor desconhecido, referente a destruição de 01 (uma) tenda de acampamento utilizada para apoio a atividade de caça de animais silvestres, no interior da REBIO Perobas. 4. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. . .I N T E R ES S A D O .R G / C P F/ C N P J .AU T O DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .Renan Ramon Galdino Martins ..820.779-* .030663-B .02127.002669/2020-97 .R$ 1.920,00 . .Rudinei Ricardo Szatkoski .5702(RG) .5 V 6 F 4 OJA .02127.001927/2021-07 .R$ 220,00 . .Jackson Ramos ..778.579-* .3T78ANI0 .02127.000564/2021-84 .R$ 1.260,00 . .Ivanir Miguel Konzen ..283.179- .2979K27T .02127.001070/2021-17 .R$ 1.000,00 . .Cladir Ortolan ..838.949- .8873VK9I .02127.000563/2021-30 .R$ 1.260,00 5. Notificar o Sr Claudio da Rosa, CPF: *.335.770-, no âmbito do processo 02127.002469/2020-34, referente ao AI AKMBLI05, para assinatura do Termo de Adesão à solução legal, do Termo de Compromisso de Conversão de Multa e o respectivo Plano de Trabalho, os quais deverão ser assinado, podendo optar por: a) assinar o termo de adesão a solução legal, TCCM e o Plano de Trabalho em anexos e protocolá-los no prazo de 15 (quinze) dias após recebimento deste Ofício ou; b) comparecer no prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento deste Ofício, à Unidade do ICMBio mais próxima para assinatura do Termo de adesão a solução legal, TCCM e Plano de Trabalho, ou; c) solicitar acesso externo ao SEI, conforme instruções do item 5 deste documento, para assinar remotamente o termo de adesão a solução legal, o TCCM e Plano de Trabalho, no prazo de 15 dias. 6. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. WALTER STEENBOCK Gerente Regional - 5 Sul. INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 443020 Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 02011.000633/2019-32. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 04.238.297/0001-89 - 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto reajustar o valor do contrato a partir de 05/2024. Vigência: 04/05/2021 a 06/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 109.019,12. Data de Assinatura: 20/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024). Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90008/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 12/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é aquisição de bens diversos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. REGINA BASILIO BACARIAS Pregoeira/ Agente de Contração (SIDEC - 20/08/2024) 320004-00001-2024NE000121 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2024 - UASG 323031 Nº Processo: 48611201092202467. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para execução de obras para desmobilização e reforma das instalações do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Salvador (ANP/NSA), localizado na Avenida Tancredo Neves, 450, salas 2801/2802, Edifício Suarez Trade, Bairro Caminho das Árvores, Salvador/BA, incluindo o fornecimento de materiais, conforme condições, quantidades e exigências Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90016-2024. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOSE ANTONIO RODRIGUES Superintendente Sga (SIASGnet - 20/08/2024) 323031-32205-2024NE800144 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 150/2024 - UASG 495600 Nº Processo: 48086.006104/2024-37. Pregão Nº 160/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 33.479.392/0001-72 - WERNETECH INFORMATICA LTDA. Objeto: Aquisições de 50 (cinquenta) pendrives para atender às necessidades da CPRM, conforme as especificações constantes no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/08/2024 a 14/08/2025. Valor Total: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 14/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024).