DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 2MRMM5 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .A.W. - BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.104372/2024-61 .AI .22.787.120-1 . .A.W. - BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.104373/2024-13 .AI .22.787.121-9 . .A.W. - BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.104374/2024-50 .AI .22.787.122-7 . .A.W. - BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.104375/2024-02 .AI .22.787.123-5 . .A.W. - BAR E RESTAURANTE LTDA .14185.018077/2024-13 .ND .20.314.444-9 . .AUTO POSTO GUANABARA DE TRES LAGOAS LTDA .14152.097344/2024-80 .AI .22.780.092-3 . .AUTO POSTO GUANABARA DE TRES LAGOAS LTDA .14152.097345/2024-24 .AI .22.780.093-1 . .AUTO POSTO GUANABARA DE TRES LAGOAS LTDA .14152.097346/2024-79 .AI .22.780.094-0 . .AUTO POSTO GUANABARA DE TRES LAGOAS LTDA .14152.097347/2024-13 .AI .22.780.095-8 . .AUTO POSTO GUANABARA DE TRES LAGOAS LTDA .14185.013442/2024-95 .ND .20.309.593-6 . .ESQUIBEL & QUADROS LTDA .14152.099909/2024-63 .AI .22.782.657-4 . .ESQUIBEL & QUADROS LTDA .14152.099912/2024-87 .AI .22.782.660-4 . .ESQUIBEL & QUADROS LTDA .14152.099913/2024-21 .AI .22.782.661-2 . .ESQUIBEL & QUADROS LTDA .14152.099914/2024-76 .AI .22.782.662-1 . .ESQUIBEL & QUADROS LTDA .14185.017760/2024-25 .ND .20.314.078-8 . .NASCAR PNEUS E RODAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA .14152.094782/2024-96 .AI .22.777.530-9 . .NASCAR PNEUS E RODAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA .14152.094783/2024-31 .AI .22.777.531-7 . .NASCAR PNEUS E RODAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA .14152.094784/2024-85 .AI .22.777.532-5 . .NASCAR PNEUS E RODAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA .14152.094785/2024-20 .AI .22.777.533-3 . .NASCAR PNEUS E RODAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA .14152.094787/2024-19 .AI .22.777.535-0 . .NASCAR PNEUS E RODAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA .14185.012655/2024-08 .ND .20.308.677-5 . .SELMA LOPES .14152.097720/2024-36 .AI .22.780.468-6 . .SELMA LOPES .14152.097721/2024-81 .AI .22.780.469-4 . .SELMA LOPES .14152.097724/2024-14 .AI .22.780.472-4 . .SELMA LOPES .14152.097725/2024-69 .AI .22.780.473-2 . .SELMA LOPES .14152.097726/2024-11 .AI .22.780.474-1 . .SELMA LOPES .14152.097727/2024-58 .AI .22.780.475-9 . .SELMA LOPES .14152.097728/2024-01 .AI .22.780.476-7 . .SELMA LOPES .14185.013327/2024-11 .ND .20.309.451-4 Em 19 de Agosto de 2024. MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE DECISÃO GGHJVZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .POUSADA POLO MODAS LT DA .14152.053195/2024-47 .AI .22.735.943-7 .2.481,39 . .PR AGRICOLA LTDA .14152.027692/2024-90 .AI .22.710.440-4 .1.415,01 . .PR AGRICOLA LTDA .14152.057949/2024-38 .AI .22.740.697-4 .2.744,95 . .PR AGRICOLA LTDA .14152.057955/2024-95 .AI .22.740.703-2 .2.744,95 . .PR AGRICOLA LTDA .14152.058009/2024-66 .AI .22.740.757-1 .2.744,95 Em 20 de Agosto de 2024. JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 8LC7XF A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ANA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA .14152.080157/2024-67 .AI .22.762.905-1 . .ODONTOLOGISTICA LTDA .14152.095256/2024-43 .AI .22.778.004-3 . .ODONTOLOGISTICA LTDA .14185.013052/2024-15 .ND .20.309.126-4 Em 20 de Agosto de 2024. JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e o Serviço Social da Indústria - SESI-SP. Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a união coordenada de suas respectivas equipes com o propósito de compartilhar conhecimentos e experiências, realizar pesquisas conjuntas, desenvolver projetos específicos, implementar ações e programas relativos a saúde e segurança do trabalhador da indústria, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 15/06/2024 a 14/06/2026. Data de Assinatura: 14/06/2024. Processo Fundacentro: 47648.001199/2023-46. Assinam: Pedro Tourinho de Siqueira, pela Fundacentro, e Jeferson de Almeida Sakai, pela SESI-SP. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 24/2022. Nº Processo: 47648.001193/2022-98. Inexigibilidade. Nº 6/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 52.618.139/0028-17 - LEGRAND BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 20/09/2024 a 19/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 82.196,35. Data de Assinatura: 19/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 47648.001438/2023-68. Dispensa. Nº 16/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 43.487.819/0001-38 - FATOR GESTAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 15/09/2024 a 14/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.140,00. Data de Assinatura: 20/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 A Diretora de Administração e Finanças da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa CR 5 Brasil Segurança Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.447.107/0001-21, bem como seu Sócio e Administrador, Sr. Cassiano Rodrigues de Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o nº *.763.428-, a comprovar o PAGAMENTO de Guia de Recolhimento da União - GRU no valor de R$ 35.299,91 (trinta e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), código de recolhimento na GRU 18830-1, para ressarcimento dos valores decorrentes de sentença judicial (ação trabalhista referente ao processo judicial nº 0000980-05.2014.5.02.0024), ou a apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, à FU N DAC E N T R O, localizada à Rua Capote Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. A comprovação do PAGAMENTO ou CONTESTAÇÃO poderá ser encaminhada: a) de forma eletrônica ao e-mail [email protected] até o último dia do prazo; ou b) de forma impressa, por remessa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas contestações que tiverem sido enviadas de forma intempestiva. Poderá ser solicitada a GRU preenchida e/ou vista do processo administrativo por meio de mensagem eletrônica para o endereço [email protected]. KARINA NUNES FIGUEIREDO