DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082100112 112 Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.769.903/0001-77, , FREVP00307252024, 773-0; .344.369-*, , FREVP00305092024, 773-0; .305.198-, , FREVP00378552024, 773-0; .148.438-, , FREVP00378352024, 773-0; .587.097-*, , FREVP00366842024, 773-0; .661.557-, , FREVP00364902024, 773-0; 35.810.814/0001-76, , FREVP00363772024, 773-0; , FREVP00363712024, 773-0; .571.397-, , FREVP00365902024, 773-0; .879.988-*, , FREVP00363432024, 773-0; .119.481-, , FREVP00364052024, 773-0; .090.237-, , FREVP00365602024, 773-0; 07.484.103/0001-13, , FREVP00365512024, 773-0; .429.567- *, , FREVP00365272024, 773-0; .400.527-, , FREVP00387682024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20334/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.142.446/0001-03, RLP0B09, FRMEV01399632024, 606-82; RYJ5H05, FRMEV01406932024, 606-82; RKY1E51, FRMEV01360302024, 606-82; 20.337.929/0001-18, AWG2G66, FRMEV01429462024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RXM9F73, FRMEV01427542024, 606-82; 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV01431472024, 606-82; 08.201.260/0001-37, AVT1A99, FRMEV01275232024, 606-82; 05.356.535/0001-13, BER9J34, FRMEV01213812024, 606-82; 02.512.352/0001-51, MKF7I87, FRMEV01421182024, 606-82; MKF7I87, FRMEV01421252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20335/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.539.600/0001-94, SDQ6D80, EPSMA00269712024, 683-11; ABL5J40, EPSMA00279792024, 683-11; SEB0I19, EPSMA00268762024, 683-11; 29.787.151/0001-13, LLG7734, EPSMA00285912024, 683-13; 26.672.980/0001-62, SWO1I41, EPSMA00273292024, 683-12; 29.766.734/0001-68, AJG8E84, EPSMA00288932024, 683-13; 19.500.329/0001-40, JOZ9J74, EPSMA00269752024, 683-11; 02.338.126/0001-04, MSE2876, EPSMA00265532024, 683-13; 24.542.953/0011-11, OKG8G38, EPSMA00267802024, 683-12; 09.004.773/0001-10, MMB3I35, EPSMA00266562024, 683- 12; 14.170.909/0004-45, RXP9I08, EPSMA00268472024, 683-12; 03.938.048/0001-33, MHC0I31, EPSMA00267592024, 683-13; 83.310.441/0032-13, QIX9B78, EPSMA00262962024, 683-13; 81.905.176/0014-09, MLT3I04, EPSMA00262592024, 683-12; 40.059.275/0001-15, SSH5B86, EPSMA00261332024, 683-12; .040.407-, LSN3C43, EPSMA00259652024, 683-11; 19.564.343/0002-98, ETG2A11, EPSMA00258962024, 683-12; 13.392.293/0001-41, AFR7D29, EPSMA00259412024, 683-13; 02.659.207/0001-06, RYL2D13, EPSMA00259442024, 683-11; 05.388.392/0013-65, IRF8A04, EPSMA00259172024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20336/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.174.728/0001-14, RYU8G57, EPSMA00275552024, 683-12; 01.637.895/0106-00, JBV1B59, EPSMA00289112024, 683-12; IUG3673, EPSMA00288242024, 683-12; 02.916.265/0137-33, PRU9065, EPSMA00277392024, 683- 13; 15.527.906/0029-37, SRM1C02, EPSMA00277022024, 683-12; SGC5D31, EPSMA00277062024, 683-12; 78.700.259/0001-32, DPE1J16, EPSMA00265332024, 683- 13; 12.763.658/0001-34, AWN9E21, EPSMA00265382024, 683-13; 60.628.468/0001-57, QQU2258, EPSMA00261022024, 683-12; 08.702.950/0003-31, SFC6F70, EPSMA00259872024, 683-13; 04.029.048/0002-64, RXH7D26, EPSMA00259182024, 683- 11; 61.478.467/0001-36, DBM2108, EPSMA00258472024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20388/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.167.086/0001-56, , FREVP00321742024, 773-0; .111.297-*, , FREVP00376392024, 773-0; .173.031-, , FREVP00397152024, 773-0; 18.882.161/0001- 11, , FREVP00373052024, 773-0; .517.604-, , FREVP00379402024, 773-0; .138.288-*, , FREVP00366612024, 773-0; .734.707-, , FREVP00362962024, 773-0; .165.841-, , FREVP00377562024, 773-0; .676.368-*, , FREVP00371842024, 773-0; , FREVP00380252024, 773-0; .652.438-, , FREVP00363072024, 773-0; 42.920.408/0001-21, , FREVP00373182024, 773-0; , FREVP00383992024, 773-0; , FREVP00384692024, 773-0; .764.937-, , FREVP00369372024, 773-0; , FREVP00364342024, 773-0; , FREVP00364632024, 773-0; .232.777-*, , FREVP00386452024, 773-0; .036.987-, , FREVP00379112024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20390/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .680.767-, , FREVP00382452024, 773-0; .648.354-*, , FREVP00366822024, 773-0; 10.470.384/0001-60, , FREVP00366692024, 773-0; .836.738-, , FREVP00367432024, 773-0; 47.509.120/0001-82, , FREVP00381312024, 773-0; 01.533.473/0001-17, , FREVP00374602024, 773-0; 61.856.571/0006-21, , FREVP00379182024, 773-0; 03.777.027/0003-45, , FREVP00374792024, 773-0; 11.126.140/0001-27, , FREVP00363082024, 773-0; .040.763-, , FREVP00379972024, 773-0; 53.329.421/0001-27, , FREVP00362842024, 773-0; 33.626.760/0001-68, , FREVP00375202024, 773-0; .167.738-*, , FREVP00368302024, 773-0; .686.867- , , FREVP00372432024, 773-0; .071.097-, , FREVP00372392024, 773-0; , FREVP00364252024, 773-0; , FREVP00364512024, 773-0; 11.517.995/0002-60, , FREVP00339892024, 773-0; 21.685.572/0001-21, , FREVP00369222024, 773-0; 31.302.162/0001-08, , FREVP00368022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT