DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082100116 116 Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.126.330/0002-04, RJB3B09, FRMEP00218202024, 683-12; 02.325.282/0001- 22, DDJ5F01, FRMEP00236062024, 683-12; QPA9949, FRMEP00237232024, 683-12; 31.766.924/0001-27, ASQ0E38, FRMEP00237402024, 683-11; .855.268-*, CPI3306, FRMEP00248712024, 683-12; 43.101.011/0001-70, FCP9F44, FRMEP00249812024, 683-12; 08.867.797/0001-30, SPG3D27, FRMEP00250152024, 683-12; 20.717.278/0001-91, SHZ0H49, FRMEP00250162024, 683-12; 20.468.310/0050-20, RNQ8G19, FRMEP00244012024, 683-12; 47.193.149/0001-06, BYP1557, FRMEP00248362024, 683-11; 86.048.063/0001-33, mbq6703, FRMEP00252812024, 683-13; 85.099.471/0001-51, RAD5309, FRMEP00223012024, 683-12; 66.271.883/0002-63, GKA2J56, FRMEP00243952024, 683-12; 03.672.107/0001-74, FUG0H26, FRMEP00248252024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.797.011/0001-93, EZC0D91, FRMEV01952802024, 606-82; 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV01968832024, 606-82; 05.413.768/0003-72, PXZ8022, FRMEV02058762024, 606-82; 12.369.218/0001-05, ECM7J00, FRMEV02058112024, 606-82; 17.599.532/0001-90, RDV2C93, FRMEV02066352024, 606- 82; 09.176.630/0001-96, RYQ6I33, FRMEV02073862024, 606-82; RLB2C90, FRMEV02013972024, 606-82; RYQ7C13, FRMEV02080782024, 606-82; RYP0E93, FRMEV02085562024, 606-82; 17.213.511/0001-94, GJS8G67, FRMEV02082562024, 606- 82; .250.448-, AOJ9704, FRMEV02051092024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLT9C74, FRMEV02055702024, 606-82; PLJ3387, FRMEV02064252024, 606-82; QTZ9A11, FRMEV02013242024, 606-82; 31.082.346/0001-00, AYI2C09, FRMEV02073262024, 606- 82; 40.130.092/0001-49, CYR3115, FRMEV02075062024, 606-82; 06.251.310/0001-65, FFJ5D87, FRMEV02079332024, 606-82; 14.526.365/0001-69, RKX9H68, FRMEV02079902024, 606-82; .859.896-, DPF1E38, FRMEV02082532024, 606-82; 76.667.682/0006-67, BCW3D02, FRMEV02086842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20556/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.271.235/0001-89, DBB8261, FRMEV01920652024, 606-82; .678.489-*, ITR6F68, FRMEV01938832024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B65, FRMEV01950922024, 606-82; 04.547.903/0001-48, CUD4D41, FRMEV02059672024, 606-82; SHG8J65, FRMEV02064172024, 606-82; 00.944.337/0001-57, RLI6H03, FRMEV02062042024, 606-82; 41.393.064/0001-87, FRX9F77, FRMEV02063682024, 606-82; 11.758.701/0003-72, RYE5F58, FRMEV02064102024, 606-82; .022.148-, ALQ2I36, FRMEV02064192024, 606-82; .112.788-, HZA7E32, FRMEV02067442024, 606-82; .670.545-*, NVH2E69, FRMEV02081722024, 606-82; 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV02081802024, 606-82; 20.069.989/0001-05, EKL4E75, FRMEV02083942024, 606-82; 06.949.942/0001-05, FOS6G95, FRMEV02061432024, 606-82; 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV02064502024, 606-82; .621.109-, BWH7A53, FRMEV02068802024, 606-82; 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEV02075422024, 606-82; .802.346-, RHK4H33, FRMEV02044802024, 606-82; 38.439.289/0001-12, HKW1A45, FRMEV02083982024, 606-82; .635.587-*, PUU9G77, FRMEV02088112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20557/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .435.778-, , FREVP00599282024, 773-0; 14.178.608/0001-15, , FREVP00617632024, 773-0; 00.475.155/0001-84, , FREVP00637362024, 773-0; .576.098-, , FREVP00642802024, 773-0; 20.993.790/0001-60, , FREVP00643052024, 773-0; 48.489.019/0001-70, , FREVP00645672024, 773-0; , FREVP00646432024, 773-0; .072.338-*, , FREVP00645992024, 773-0; .911.747-, , FREVP00646572024, 773-0; .639.788-, , FREVP00647402024, 773-0; .348.028-*, , FREVP00647382024, 773-0; .921.868-, , FREVP00647772024, 773-0; .464.277- , , FREVP00648662024, 773-0; 71.410.385/0001-03, , FREVP00648982024, 773-0; .995.998-*, , FREVP00638202024, 773-0; 41.183.819/0001-19, , FREVP00641952024, 773-0; .511.901-, , FREVP00644382024, 773-0; 44.683.972/0001-01, , FREVP00644392024, 773-0; .145.977-, , FREVP00646772024, 773-0; 11.320.332/0001-70, , FREVP00647192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20558/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.523.230/0001-40, , FREVP00634472024, 773-0; 54.029.273/0001-98, , FREVP00636982024, 773-0; .839.668-*, , FREVP00637172024, 773-0; .751.257- , , FREVP00639022024, 773-0; 18.362.264/0001-50, , FREVP00642502024, 773-0; , FREVP00644212024, 773-0; 65.820.607/0001-63, , FREVP00643122024, 773-0; 23.636.256/0001-95, , FREVP00643622024, 773-0; .993.397-, , FREVP00644522024, 773-0; 07.970.185/0001-06, , FREVP00646502024, 773-0; 16.457.620/0001-94, , FREVP00647332024, 773-0; 49.335.976/0001-04, , FREVP00647352024, 773-0; 26.519.585/0004-97, , FREVP00642372024, 773-0; .017.826-*, , FREVP00642632024, 773-0; 14.171.343/0001-23, , FREVP00643022024, 773-0; 26.709.514/0001-04, , FREVP00645252024, 773-0; .189.917-, , FREVP00646622024, 773-0; 73.410.326/0001-60, , FREVP00647982024, 773-0; 30.124.112/0001-15, , FREVP00648302024, 773-0; .013.429-, , FREVP00648342024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20559/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes