DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082100132 132 Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 1055/2024-TCU/SEPROC, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 Processo TC 007.071/2024-8 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ: 08.431.441/0001-50, na pessoa de seu representante legal (art. 46, Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida: Burla à sanção de impedimento de licitar/contratar com a Administração Pública, incidindo na hipótese da penalidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 (Acórdãos do Plenário do TCU 2.339/2023, 1.368/2021, 61/2019 e 1.831/2014, entre outros). A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58 da Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta- TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 99/2023. Nº Processo: 08038.013836/2022-72. Pregão. Nº 65/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 88.633.680/0001-21 - OSM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 99/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar de 28/09/2024 a 27/09/2025, com fulcro no artigo 57, inciso ii, da lei n° 8.666/93.. Vigência: 28/09/2024 a 27/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.739.999,99. Data de Assinatura: 19/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 221/2022. Nº Processo: 08038.001296/2022-84. Inexigibilidade. Nº 66/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. Objeto: Supressão de 62,5 % do contrato, com a anuência da empresa, passando o valor total do contrato de r$ 451.951,14 (quatrocentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) para o valor de r$ 282.469,50 (duzentos e oitenta e dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).. Vigência: 13/08/2024 a 29/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.493,90. Data de Assinatura: 13/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo 257.518/18. Espécie: Contrato n° 2024/172.0 - firmado com a COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM AMBIENTAL DA CIDADE ESTRUTURAL - COORACE. CNPJ n. 0.726.502/0001-58. OBJETO: Prestação de serviços de recolhimento diário e correta destinação de resíduos sólidos recicláveis. LICITAÇÃO: Edital de Habilitação n. 01/18. VIGÊNCIA: 24/11/24 a 23/05/25. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 601346/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2022/140.2- firmado com a LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS S/A (nome fantasia: SABIN MEDICINA DIAGNÓSTICA). CNPJ n. 00.718.528/0001-09. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 16/08/2024. Processo 715564/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2022/136.1- firmado com o CENTRO BRASILIRO DA VISÃO SA. CNPJ n. 06.160.688/0001-53. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ- SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 15/08/2024. Processo 638889/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2023/054.1- firmado com o LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS S/A. CNPJ n. 00.718.528/0123-79. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SER V I ÇO S CREDENCIADOS. A partir de 15/08/2024. SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0134 Processo: 200.013714/2024-15. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ - SP. CNPJ: 58.478.652/0001-16. Data da assinatura: 20/08/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 20/08/2024 final: 20/08/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Reynaldo Gregório Júnior, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 14º Termo Aditivo ao Contrato CT2019/0053, celebrado com a empresa MAIS SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 15.183.424/0001-06. Processo: 200.013336/2024-61. Data da Assinatura: 15/08/2024. Objeto: prorrogação da vigência do contrato de 20 de agosto de 2024 a 19 de agosto de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas 339037 e 339030. Notas de Empenho nº 2024NE2554 e 2024NE2555, de 07/08/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Geraldo Henrique Araújo EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão do Contrato nº 2019/0011. Processo: 200.010630/2024-11. Objeto: As partes resolvem rescindir amigavelmente, com efeitos a partir do dia 08/06/2024, o Contrato nº 2019/0011, firmado entre o SENADO FEDERAL e a empresa CONTROL TELEINFORMÁTICA LTDA. Declarar que a rescisão não inclui quitação das penalidades que foram ou serão aplicadas à contratada, conforme procedimento estabelecido no Contrato e na legislação vigente, por fatos ocorridos durante a vigência contratual, bem como obrigações da contratada porventura remanescentes. Signatária: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Marcelo de Almeida. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90091/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.010210/2024. Objeto: Aquisição de equipamentos de rádio transceptores modelo Motorola APX 2500, com acessórios originais, para ampliação do sistema de radiocomunicação da Secretaria de Polícia do Senado Federal, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Copeli - Senado Fe d e r a l , Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90091-2024. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/09/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA Pregoeira (SIASGnet - 20/08/2024) 20001-00001-2024NE000003 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 12º Termo Aditivo ao Contrato n. 02/2020, celebrado entre o STF e a empresa SEFIX GESTÃO DE PROFISSIONAIS LTDA (Processo Eletrônico n. 002209/2019). Objeto: repactuar os valores do Contrato para os postos de trabalho de Bombeiro Civil e Bombeiro Civil Líder, conforme Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional SINDBOMBEIROS/DF 2024/2024, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Valor total atualizado do Contrato: R$ 4.713.773,91. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 20/08/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Thiago Matheus Messias da Rocha, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 34/2021, celebrado entre o STF e a empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA (Processo Eletrônico n. 002274/2021). Objeto: a) prorrogar a vigência do Contrato por 12 meses, a partir de 30 de setembro de 2024; b) alterar um dos signatários do Contrato. Valor total atualizado do Contrato: R$ 1.377.375,77. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 20/08/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Guilherme Braz da Silva Saraiva e Lincoln Amazonas Antunes de Oliveira, Representantes Legais. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º Termo Aditivo ao Contrato n. 80/2022, celebrado entre o STF e a empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA (Processo Eletrônico n. 002218/2022). Objeto: a) repactuar os valores do Contrato conforme Convenção Coletiva de Trabalho - SINDESV/DF 2024/2024 e pedido da empresa, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; b) acrescer 4,83% ao valor atualizado do contrato; e c) alterar a alínea "b" do parágrafo quarto da cláusula dez do Contrato. Valor total atualizado do Contrato: R$ 10.449.450,01. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 20/08/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor- Geral; e, pela empresa, André Gustavo Pedrosa de Carvalho, Representante Legal. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 026/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) e o Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN). Processo SEI n. 07512/2019. Objeto: a prorrogação da vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 26/2019 e a inclusão, como partícipes, do Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), em razão das atribuições conferidas desde a Lei nº 14.382/2022. Data de Assinatura: 05/08/2024. Signatários: pelo CNJ, Luís Roberto Barroso - Presidente; pela ARPEN, Gustavo Renato Fiscarelli - Presidente e o ON-RCPN; Luis Carlos Vendramin Júnior - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024)