DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRUNO PACHECO DA SILVA A sociedade empresária FLY SP DISTRIBUICAO E ARMAZENAMENTO LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE número 35235141797, inscrita no CNPJ sob nº 29.233.359/0001-90, inscrição estadual nº 206.934.911.113, com sede à Avenida Tucunaré nº:818 - Bairro Tamboré, Município de Barueri - SP - CEP 06.460-020, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. Bruno Pacheco da Silva, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 49.327.951-9 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 8.5.7**-01, residente e domiciliado à Rua William Furneau nº 120 apartamento 224 - Bairro Pirituba, no município de São Paulo - SP - CEP 05154-020, vem respeitosamente através desta apresentar abaixo o REGULAMENTO INTERNO e da SALA DE VENDAS PÚBLICAS, TARIFA REMUNERATÓRIA, MEMORIAL DESCRITIVO e LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA para instruir o processo de requerimento de matrícula para operar sob o regime de armazéns gerais nos termos do Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1.903 e Instrução Normativa DREI N° 52/2022. REGULAMENTO INTERNO e da SALA DE VENDAS PÚBLICAS. CAPÍTULO 1 - DO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. Artigo 1º - Serão recebidas em depósito, mercadorias diversas nacionais, que não possuam natureza agropecuária, executando serviços conexos, tais como, paletização e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados, desde que possíveis e não contrários às disposições legais. Artigo 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I) quando não for tolerada pelo regulamento interno, se não houver espaço suficiente para a sua acomodação e/ou se, em virtude das condições em que ela se achar, for inviável sua acomodação; II) se tratar de mercadoria facilmente deteriorável; III) se a mercadoria vier a prejudicar outras mercadorias já armazenadas e/ou instalações; IV) se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 3º - A responsabilidade pelas mercadorias depositadas cessará em caso de: I) quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos, por alterações de qualidade proveniente da natureza de acondicionamento ou força maior. Artigo 4º- Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto, dirigida a empresa que emitirá um documento especial denominado (Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão depois de três meses conforme Artigo 11, parágrafo 1° do decreto 1.102/1.903, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em igual estado no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando-se por base as cotações da bolsa de mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo da mercadoria. Artigo 6º - O inadimplemento de pagamento da armazenagem acarretará o vencimento do prazo de depósito, com adoção do procedimento previsto no artigo 10º e parágrafos do Decreto nº 1.102 de 21/11/1.903. Condições Gerais - Os seguros, prazos, emissão de warrants, serão exigidos pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102 de 21 de novembro de 1.903, o pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados rigorosamente pela legislação trabalhista e demais disposições legais vigentes e ainda pelos usos, costumes e praxes comerciais, desde que não contrários à legislação vigente. Barueri, 05 de agosto de 2024. FLY SP DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO LTDA - Bruno Pacheco da Silva - Sócio administrador MEMORIAL DESCRITIVO A sociedade empresária FLY SP DISTRIBUICAO E ARMAZENAMENTO LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE número 35235141797, inscrita no CNPJ sob nº 29.233.359/0001-90, inscrição estadual nº 206.934.911.113, com sede à Avenida Tucunaré nº:818 - Bairro Tamboré, Município de Barueri - SP - CEP 06.460-020, apresentar abaixo o memorial descritivo das instalações e da infraestrutura, cujo capital social é de R$ 100.000,000 (cento mil reais). Capacidade: área de total construída do imóvel é de 3.467,37 m² (três mil e quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados e trinta e sete centímetros quadrados), sendo que a área reservada para a armazenagem é de 3151,71 m² (três mil e cento e cinquenta e um metros quadrados e setenta e um centímetros quadrados), totalizando uma capacidade de 27.672,01 m³ (vinte e sete mil e seiscentos e setenta e dois metros cúbicos e um centímetro cubico), o imóvel também conta um pavimento superior que possui área de 117,86 m² (cento e dezessete metros quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados) que são divididos em área de banheiros, corredores e áreas administrativas, toda a área é devidamente segregada (cercada), monitorada e preparada para armazenagem, incluindo áreas de estacionamento de veículos, e docas para a carga e descarga, os acessos e movimentação de carga são controlados e monitorados através de câmeras estrategicamente posicionadas. Comodidade: A Unidade Armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato, oferecendo facilidade de acesso e integridade aos usuários de acordo com a legislação e normas técnicas vigentes. Segurança: A Unidade Armazenadora oferece condições de segurança de acordo com e legislação e as normas técnicas vigentes, tendo em vista a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional engenheiro (técnico tirar) responsável pelo laudo técnico de vistoria, com entradas independentes para pedestres e veículos, controle de portaria e identificação para permissão de acesso, ventilação e iluminação natural e artificial estruturadas para a capacidade do prédio, instalações prediais em perfeitas condições, sinalização de segurança e indicativa de recintos internos e externos para orientação facilitada dos usuários, equipamentos de combate à incêndios em perfeitas condições de uso, instalações de escritórios adequadas e com infraestrutura de rede elétrica e de telecomunicações. Natureza e discriminação das mercadorias: A Unidade Armazenadora se propõe a receber em depósito cargas secas em geral, matéria prima inerte, produtos e insumos de interesse da saúde, tais como: saneantes domissanitários, alimentos não perecíveis industrializados, produtos de higiene e limpeza e insumos, cosméticos, correlatos, embalagens plásticas; máquinas e equipamentos em geral; exceto produtos perigosos e inflamáveis e produtos que necessitem de precauções especiais, tais como câmara climatizada ou frigorificadas, controle de gases, e explosivos, não serão recebidas em depósito mercadorias de origem agropecuária. Propõe-se a realizar a armazenagem, guarda e conservação das mercadorias acima especificadas, conforme Dec.1.102/1.903 e demais legislação vigente (exceto armazém geral agropecuário); recebimento e expedição e serviços conexos. Equipamentos Operacionais de Movimentação: Serão utilizados equipamentos para movimentação de cargas em geral, produtos acabados e/ou insumos, embalagens conforme especificadas abaixo: 05 carrinhos paleteiros hidráulicos com capacidade de 2,5 toneladas; 01 empilhadeira Clark com capacidade de 2,5 toneladas, equipamentos de informática e softwares de controle operacional e administrativo em rede do tipo WMS, administrativo e comercial, com sistema atendendo às legislações da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e demais órgãos, principalmente na questão dos livros fiscais de entrada e saída de mercadorias, balancetes trimestrais e demais obrigações. A FLY SP DISTRIBUICAO E ARMAZENAMENTO LTDA propõe-se a prestar os serviços de armazéns gerais previstos em seu regulamento interno, operações de armazenagem de mercadorias a granel ou em contêineres ou qualquer tipo de embalagem, guarda e conservação, embalagem, etiquetagem, pesagem, identificação de produtos, controle de estoques, aplicação de filme plástico e demais serviços conexos, com base na atividade regida pelo Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1.903. Barueri, 05 de agosto de 2024 - FLY SP DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO LTDA - Bruno Pacheco da Silva - Sócio administrador- TARIFA REMUNERATORIA: 1 - DA A R M A Z E N AG E M : . .Período: Quinzenal . . .Unidade de Medida: .Valor Unitário em R$ . .M² . 35,00 . .M³ .15,00 . .Volume .5,00 . .Tonelada .38,00 . .2) Da Movimentação: . . .Período: Quinzenal . . .Unidade de Medida: .Valor unitário em R$ . .M² .25,00 . .M³ .15,20 . .Volume .5,00 . .Tonelada .38,00 . .3) Da Emissão de Títulos . . .Emissão de warrants/recibo de depósito . R$ 100,00 por título . .4) AD Valorem: . . .Período: quinzenal .0,15% sobre o valor das mercadorias em Depósito. . .5) Demais taxas e serviços: . . .Pesagem de veículo: (por tonelada) .R$ 30,00 . .Mão-de-obra para carga e descarga (por homem/hora) .R$ 26,00 . .Mão-de-obra para etiquetagem de caixa (homem/hora) .R$ 26,00 . .Fatura mínima por período: .R$ 1.000,00 6-Condições Gerais: De acordo com o regulamento interno e legislação vigente aplicável. Barueri, 05 de Agosto de 2024 . Bruno Pacheco da Silva - Sócio administrador - Registro na JUCESP nº 303022/24-3 - em 13/08/24 - Secretária Geral - Maria Cristina Frei . Barueri - SP, 19 de Agosto de 2024. BRUNO PACHECO DA SILVA Sócio Administrador GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 21/2024 COMPRASGOV N.º 90021/2024 - SEJUSP SEI Nº 0819.012789.00056/2024-11 Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção do quartel do 4º Pelotão Destacado do 6º BPM da Polícia Militar do Estado do Acre no município de Marechal Thaumaturgo - Ac. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 20/08/2024, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 10/09/2024, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 19 de Agosto de 2024. MARIA DULCENIR LINHARES DE SOUZA Presidente da Comissão Permanente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 184/2024 COMPRASGOV Nº 90184/2024 - SEASDH SEI Nº 0860.016839.00006/2024-29 Objeto: Aquisição de equipamentos agrícolas, para uso nas ações do Sistema Único de Assistência Social, no âmbito do Convênio 944505/2023 - Programa Calha Norte, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - S EA S D H . Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 20/08/2024, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 04/09/2024, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 19 de Agosto de 2024. JANAINA VASCONCELOS CUNHA Pregoeira AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 158/2024 COMPRASGOV Nº 90158/2024 - FUNDHACRE SEI Nº 0039.007089.00022/2024-15 Objeto: Aquisição de equipamentos de ultrassonografia, para atender as necessidades da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE. A DIVISÃO DE PREGÃO torna público que fica suspenso o Processo Licitatório acima mencionado, previamente marcado para o dia 20/08/2024 às 09h15min (horário de Brasília), publicado no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União Seção 3, no Jornal Opinião e nos sites, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996, em razão de haver pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações, pendentes de resposta do órgão demandante. Rio Branco-AC, 19 de Agosto de 2024. JANAINA VASCONCELOS CUNHA Pregoeira AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2024 COMPRASGOV Nº 90157/2024 - SESACRE SEI Nº 0019.015227.00190/2024-64 Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços Médicos na área de Ortopedia e Traumatologia, adulto e pediátrico, contemplando equipe multidisciplinar, equipamentos e instrumentais, com a finalidade de atender a demanda de cirurgias em caráter eletivo e de Urgência e Emergência da Rede Estadual de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE. A DIVISÃO DE PREGÃO torna público que fica suspenso o Processo Licitatório acima mencionado, previamente marcado para o dia 19/08/2024 às 09h15min (horário de Brasília), publicado no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União Seção 3, no Jornal Opinião e nos sites, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996, em razão de haver pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações, pendentes de resposta do órgão demandante. Rio Branco-AC, 16 de Agosto de 2024. BRUNA SOUZA DE ALMEIDA GOTELIP Pregoeira AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 159/2024 COMPRASGOV Nº 90159/2024 - SEJUSP SEI Nº 64.008381.00013/2024-11 Objeto: Aquisição de Aeronave Remotamente Pilotada (RPA/drone), incluindo acessórios, treinamento e capacitação, para auxiliar na investigação de procedimentos relacionados a crimes contra a vida, desaparecimento, tráfico de drogas, enfrentamento ao crime organizado e outras atividades afins desenvolvidos pela Polícia Civil do Estado Acre, com recursos oriundos do PLANO DE APLICAÇÃO do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP 2023, Eixo: R E D U Ç ÃO DAS MORTES VIOLENTAS INTENCIONAIS - RMVI, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, sob a forma de entrega integral.