DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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G. DA SILVA CHURRASCO DO MINEIRO .14152.094430/2024-31 .AI .22.777.178-8 . .KAULHINHA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14152.073662/2024-55 .AI .22.756.410-3 . .KAULHINHA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14152.073664/2024-44 .AI .22.756.412-0 . .KAULHINHA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14185.009963/2024-48 .ND .20.305.634-5 . .LUMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.073683/2024-71 .AI .22.756.431-6 . .LUMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.073684/2024-15 .AI .22.756.432-4 . .LUMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.073685/2024-60 .AI .22.756.433-2 . .LUMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA .14185.009968/2024-71 .ND .20.305.639-6 . .MARPEDRA MARMORE E GRANITO FRADE E FREIRA LTDA .14152.080567/2024-16 .AI .22.763.315-6 . .MOURA ENGENHARIA LTDA .14185.011839/2024-42 .ND .20.307.743-1 . .O F DE OLIVEIRA JUNIOR .14152.094310/2024-33 .AI .22.777.058-7 . .O F DE OLIVEIRA JUNIOR .14152.094312/2024-22 .AI .22.777.060-9 . .O F DE OLIVEIRA JUNIOR .14152.094315/2024-66 .AI .22.777.063-3 . .O F DE OLIVEIRA JUNIOR .14152.094316/2024-19 .AI .22.777.064-1 . .O F DE OLIVEIRA JUNIOR .14152.094317/2024-55 .AI .22.777.065-0 . .O F DE OLIVEIRA JUNIOR .14152.094319/2024-44 .AI .22.777.067-6 . .O F DE OLIVEIRA JUNIOR .14152.094323/2024-11 .AI .22.777.071-4 . .ONBURG HAMBURGUERIA LTDA .14152.096865/2024-10 .AI .22.779.613-6 . .ONBURG HAMBURGUERIA LTDA .14152.096868/2024-53 .AI .22.779.616-1 . .ONBURG HAMBURGUERIA LTDA .14152.096869/2024-06 .AI .22.779.617-9 . .ONBURG HAMBURGUERIA LTDA .14152.096871/2024-77 .AI .22.779.619-5 . .ONBURG HAMBURGUERIA LTDA .14152.096872/2024-11 .AI .22.779.620-9 . .ONBURG HAMBURGUERIA LTDA .14152.096873/2024-66 .AI .22.779.621-7 . .ONBURG HAMBURGUERIA LTDA .14152.096876/2024-08 .AI .22.779.624-1 . .ONBURG HAMBURGUERIA LTDA .14185.013290/2024-21 .ND .20.309.399-2 . .PAMEG CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA .14152.071264/2024-02 .AI .22.754.012-3 . .PAMEG CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA .14152.071268/2024-82 .AI .22.754.016-6 . .PAMEG CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA .14152.071297/2024-44 .AI .22.754.045-0 . .PAMEG CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA .14152.071308/2024-96 .AI .22.754.056-5 . .PAMEG CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA .14185.009745/2024-11 .ND .20.305.392-3 . .PRIMAZIA ACABAMENTO EIRELI .14152.078271/2024-27 .AI .22.761.019-9 . .PRIMAZIA ACABAMENTO EIRELI .14152.078274/2024-61 .AI .22.761.022-9 . .PRIMAZIA ACABAMENTO EIRELI .14152.078275/2024-13 .AI .22.761.023-7 . .PRIMAZIA ACABAMENTO EIRELI .14152.078277/2024-02 .AI .22.761.025-3 . .PRIMAZIA ACABAMENTO EIRELI .14152.078307/2024-72 .AI .22.761.055-5 . .PRIMAZIA ACABAMENTO EIRELI .14152.078308/2024-17 .AI .22.761.056-3 . .PRIMAZIA ACABAMENTO EIRELI .14152.078314/2024-74 .AI .22.761.062-8 . .PRIMAZIA ACABAMENTO EIRELI .14185.010645/2024-20 .ND .20.306.407-1 . .R.B DA CUNHA .14152.094247/2024-35 .AI .22.776.995-3 . .R.B DA CUNHA .14152.094249/2024-24 .AI .22.776.997-0 . .R.B DA CUNHA .14152.094254/2024-37 .AI .22.777.002-1 . .R.B DA CUNHA .14152.094256/2024-26 .AI .22.777.004-8 . .R.B DA CUNHA .14152.094257/2024-71 .AI .22.777.005-6 . .R.B DA CUNHA .14185.012900/2024-79 .ND .20.308.956-1 . .RS MANAGEMENT LTDA .14185.004633/2024-66 .ND .20.299.332-9 . .SIRIBEIRA IATE CLUBE .14152.096785/2024-64 .AI .22.779.533-4 . .SIRIBEIRA IATE CLUBE .14152.096786/2024-17 .AI .22.779.534-2 . .SIRIBEIRA IATE CLUBE .14152.096787/2024-53 .AI .22.779.535-1 . .SIRIBEIRA IATE CLUBE .14185.013265/2024-47 .ND .20.309.371-2 Em 12 de Agosto de 2024. RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 9PJNAH A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .Empregador .Processo . .Documento .Valor (R$) . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058695/2024-75 .AI .22.741.443-8 .598,48 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058701/2024-94 .AI .22.741.449-7 .318,30 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058706/2024-17 .AI .22.741.454-3 .224,43 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058710/2024-85 .AI .22.741.458-6 .19,10 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058717/2024-05 .AI .22.741.465-9 .299,24 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058718/2024-41 .AI .22.741.466-7 .398,45 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058724/2024-07 .AI .22.741.472-1 .258,60 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14185.008117/2024-19 .ND .20.303.421-0 .33.627,64 . .CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA .14152.058419/2023-26 .AI .22.525.030-6 .1.581,49 . .CONSTRUTORA BISSOLI LTDA .14152.050153/2024-54 .AI .22.732.901-5 .1.415,01 . .CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA .14152.143119/2023-41 .AI .22.609.730-7 .4.161,80