DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CORREA .14152.054501/2023-81 .AI .22.521.112-2 .1.747,96 . .SALWTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA .14152.099174/2023-97 .AI .22.565.785-6 .1.654,26 . .SALWTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA .14152.164034/2023-05 .AI .22.630.645-3 .15.842,62 . .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA .14152.060442/2024-61 .AI .22.743.190-1 .827,13 . .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA .14152.060444/2024-51 .AI .22.743.192-8 .815,54 . .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA .14152.061332/2024-17 .AI .22.744.080-3 .1.534,75 Em 12 de Agosto de 2024. RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 21 O Chefe da Seção de Multas e Recursos do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . .Empresa .Processo .Multa . .IVANILDA LITTIG GUERRA 02284629750 .46207.001823/2018-74 .15.323,04 Em 15 de Agosto de 2024. RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.011259/2024-30. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 38/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL (D.S.V), DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CAMPOS DO JORDÃO - SP, inscrito no CNPJ nº 45.699.626/0001-76. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.015770/2024-19. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 39/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SUTTRAN, DA PREFEITURA DE NOVA SERRANA - MG, inscrito no CNPJ nº 18.291.385/0001-59. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.017381/2024-10. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 40/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO ITAPOAENSE DE TRÂNSITO - DITRAN, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ - SC, inscrito no CNPJ nº 81.140.303/0001-01. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.003498/2024-16. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 42/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR - SC, inscrito no CNPJ nº 83.102.244/0001-02. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.006322/2023-35. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 43/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA - MG, inscrito no CNPJ nº 16.784.720/0001-25. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.018258/2024-16. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 45/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ - SC, inscrito no CNPJ nº 83.102.764/0001-15. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.019256/2024-44. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 49/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA DE SEGURANÇA, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE, inscrito no CNPJ nº 10.408.839/0001-17. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.019891/2024-21. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 50/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - SP, inscrito no CNPJ nº 45.368.545/0001-93. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.020188/2024-66. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 51/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: ORGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO - IOMETRAN, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IOMERÊ - SC, inscrito no CNPJ nº 01.612.744/0001-20. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.020131/2024-67. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 52/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PAPANDUVA - DETRANPV, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPANDUVA - SC, inscrito no CNPJ nº 83.102.533/0001-01. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.019836/2024-31. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 53/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - SC, inscrito no CNPJ nº 82.945.718/0001-15. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.021172/2024-71. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 54/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREVISO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE TREVISO - SC, inscrito no CNPJ nº 01.614.019/0001-90. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.021360/2024-07. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 55/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - AM, inscrito no CNPJ nº 04.224.028/0001-63. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.022129/2024-22. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 56/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - AMTT - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, inscrito no CNPJ nº 30.066.661/0001-80. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20303/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao