DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2024. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7.211 (sete mil duzentos e onze). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 20 de agosto de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8.869 (oito mil oitocentos e sessenta e nove). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 8/2020. Nº Processo: 50500.066838/2020-55. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: ALTERAR quantitativamente o objeto contratado, correspondente à supressão de 11,3528% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 008/2020, a contar de 1° de agosto de 2024, nos termos do art. 65, inciso I, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 31/08/2024 e término em 31/08/2025, o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº 008/2020, para prestação de serviços de Solução de Comunicação de Rede de Dados, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, conforme previsto na Cláusula Segunda - DA VIGÊNCIA e nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93. Com a alteração quantitativa do objeto contratado, a supressão acumulada alcança o total de 20,4221%, e o acréscimo acumulado alcança o total de 8,7166%. Vigência: 31/08/2024 a 31/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.610.854,84. Data de Assinatura: 19/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 523/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.030526/2023-28. Pregão Nº 90065/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 46.731.024/0001-11 - MALU CONFECCOES DE ROUPAS LTDA. Objeto: Aquisição, com fornecimento, sob demanda, de uniformes e epis de uso dos servidores do dnit (sede, superintendências regionais e unidades locais) nas condições estabelecidas no termo de referência (grupo 1).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/08/2024 a 19/04/2026. Valor Total: R$ 620.876,00. Data de Assinatura: 19/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 524/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.030526/2023-28. Pregão Nº 90065/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 07.212.083/0001-21 - MINAS BOTAS IND E COM LTDA. Objeto: Aquisição, com fornecimento, sob demanda, de uniformes e epis de uso dos servidores do dnit (sede, superintendências regionais e unidades locais) nas condições estabelecidas no termo de referência (grupo 2).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/08/2024 a 19/04/2026. Valor Total: R$ 454.671,00. Data de Assinatura: 19/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 23/2023. Nº Processo: 50600.046143/2022-91. Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRA N S P O R T ES . . Contratado: 60.633.674/0001-55 - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ES T A D O DE S.PAULO S/A IPT. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido contrato. Por força desse aditivo, o término do prazo de vigência contratual será em 18/11/2024.. Vigência: 20/08/2024 a 18/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.780.000,00. Data de Assinatura: 20/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 119/2022. Nº Processo: 50600.014274/2022-17. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 425/2021. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Alteração qualitativa com aumento de valor ao contrato. O valor do aditivo é de r$ 1.006.445,34 (um milhão, seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), passando o valor do contrato a preços inicias de r$ 40.581.393,53 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) para r$ 41.587.838,87 (quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos).. Vigência: 15/08/2024 a 04/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.587.838,87. Data de Assinatura: 15/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 629/2014. Nº Processo: 50605.000506/2014-91. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 205/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 14.448.260/0001-39 - TOP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos e aumento de valor a preços iniciais, devido a 4ª revisão de projeto em fase de obras. O valor contratual a preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 83.045.177,50, para r$ 88.055.432,38. Vigência: 21/08/2024 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.055.432,38. Data de Assinatura: 21/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-23/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, representada pelo seu presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-23/2024. RES U M O DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR 116/CE do KM 15,7 ao km 16,1; Trecho FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE e Subtrecho: ANEL VIÁRIO DE FORTALEZA - ENTR CE-350(A) (ITAITINGA), com extensão de 297,07m por 0,84m de largura, perfazendo uma área de 233,62m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 27.748,80 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela única, no valor equivalente a 1.976,78 (um mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 1 (UM) ano, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001075/2024-72. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2024. EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 03-16/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: J. TICIANO FROTA DE ANDRADE. INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Termo de Permissão Especial de Uso n° 03-16/2024. DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o termo de permissão especial de uso nº 03-016/2024, celebrado na data de 26/06/2024 publicado no DOU, seção x, em 01/07/2024, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-222/CE, para regularização de placas de publicidade no km 231,630 e 231,510. A rescisão se faz em virtude de desistência do permissionário que se fundamenta no valor elevado que seria necessário recolher para a ocupação, o que inviabiliza financeiramente a continuidade do projeto, conforme requerimento (SEI! 18434255). FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida no Capítulo IX - Da extinção, item 9.2.1. EFICÁCIA: O presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no DOU. PROCESSO: 50603.001693/2022-51. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 527/2024 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.002981/2023-02. Pregão Nº 90083/2024. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 02.164.137/0001-07 - CBC CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDA. Objeto: Execução dos Serviços de Conservação e Manutenção da Rodovia Federal BR-158/GO, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., no Trecho: DIV MT/GO - DIV GO/MS, Subtrecho: ENTR BR-070(A) (DIV MT/GO) (ARAGARÇAS) - ENTR GO- 060(A)/188(A) (PIRANHAS), Segmento: km 0,00 ao km 89,90, SNV: 158BGO0300 ao 158BGO0320 (Versão 202306a), Extensão: 89,90 km, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/08/2024 a 17/01/2027. Valor Total: R$ 14.400.000,00. Data de Assinatura: 21/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 542/2024 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.000468/2024-50. Concorrência Nº 90095/2024. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de recuperação e manutenção/conservação rodoviária na rodovia BR-158/GO, segmento km 89,90 ao km 153,90, sobre jurisdição da superintendência regional do DNIT no estado de Goiás e Distrito Federal - SRE-GO/DF, no âmbito do programa de contratos de recuperação e manutenção rodoviária - CREMA, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 21/08/2024 a 23/10/2029. Valor Total: R$ 109.035.449,59. Data de Assinatura: 21/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024).