DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ajato transportes ltda EPP / 07.515.777/0001-38 25351.293969/2014-85 / 1102500 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1036676242

VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA / 11.643.096/0001-22 25351.785158/2014-86 / 1132990 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EMBALAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO FABRICAR: MEDICAMENTO FRACIONAR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO REEMBALAR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0946147248

SUPRAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA / 40.104.849/0001-20 25351.522879/2023-91 / 1297347 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0823495248

ISABELLA PARDINI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA / 29.843.218/0001-90 25351.567899/2023-91 / 1298464 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0986846244

PORTO SUL COMERCIAL LTDA / 27.406.367/0001-66 25351.376491/2024-93 / 1315464 DISTRIBUIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1001239245

DISTRIBUIDORA PORTALIA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 48.418.663/0001-57 25351.935589/2024-95 / 1306216 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0958430241

VASHOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. EPP / 14.416.240/0001-86 25351.198831/2021-96 / 1252267 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0959083243

CARREIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 01.967.043/0001-03 25023.110035/2002-99 / 1359504 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1124772243

FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA FARMACIA LTDA / 03.576.806/0001-10 25351.004224/01-22 / 1352813 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1002345243 RESOLUÇÃO-RE Nº 3.025, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FRANCELINO E MACHADO FARMACIA LTDA / 36.498.846/0001-40 25351.376348/2024-00 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0993010245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

T&A COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 18.595.179/0004-85 25351.379772/2024-06 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1026485240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

RIMED SOLUTIONS LTDA / 50.199.380/0001-03 25351.381750/2024-06 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1041226241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

ana lucia de lopes moraes gelbcke / 82.132.911/0001-37 25351.380626/2024-15 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1030695245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AE vigente, nº 1.35308-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

DROGARIA SAUDE & VOCE LTDA - ME / 16.978.326/0001-28 25351.373554/2024-50 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0969759240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

biowag produtos farmacêuticos ltda / 51.816.580/0001-20 25351.361749/2024-57 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0869537245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 1.31377-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

TRANSPORTES ANDRIO LTDA / 10.431.924/0001-04 25351.368705/2024-58 / 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0927105241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

BRANET GESTAO DE LOGISTICA EM SAUDE LTDA / 02.630.826/0008-36 25351.381701/2024-65 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1040437249 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

CAVALCANTE CONSULTORIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA / 48.129.671/0001-83 25351.379249/2024-71 / 70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 1018398244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

DISTRIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALAR LTDA / 54.231.943/0001-54 25351.359975/2024-78 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0854004246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

TRANSPORTES MARVEL S.A. / 83.084.301/0001-78 25351.377539/2024-81 / 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1001265246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46207.003081/2018-11 .214561861 .Imetame Metalmecanica Lt d a .ES . .2 .46207.003082/2018-66 .214561810 .Imetame Metalmecanica Lt d a .ES . .3 .46207.004333/2019-19 .217564933 .Nexa Tecnologia Ltda .ES . .4 .46207.008069/2017-12 .213299925 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .ES . .5 .46213.000376/2017-76 .211094901 .CSU Cardsystem S/A .PE . .6 .46213.000378/2017-65 .211094951 .CSU Cardsystem S/A .PE . .7 .46213.000380/2017-34 .211094935 .CSU Cardsystem S/A .PE . .8 .46213.000381/2017-89 .211094919 .CSU Cardsystem S/A .PE . .9 .46213.000382/2017-23 .211094927 .CSU Cardsystem S/A .PE . .10 .46213.000398/2017-36 .211094943 .CSU Cardsystem S/A .PE . .11 .46213.000399/2017-81 .211094978 .CSU Cardsystem S/A .PE . .12 .46213.000400/2017-77 .211094960 .CSU Cardsystem S/A .PE . .13 .46213.000552/2017-70 .211083984 .CSU Cardsystem S/A .PE . .14 .46213.026282/2016-46 .211073741 .CSU Cardsystem S/A .PE . .15 .46213.026293/2016-26 .211073806 .CSU Cardsystem S/A .PE . .16 .46213.026294/2016-71 .211073768 .CSU Cardsystem S/A .PE . .17 .46213.026295/2016-15 .211073873 .CSU Cardsystem S/A .PE . .18 .46213.026296/2016-60 .211073831 .CSU Cardsystem S/A .PE . .19 .46213.026297/2016-12 .211073636 .CSU Cardsystem S/A .PE . .20 .46213.026298/2016-59 .211022357 .CSU Cardsystem S/A .PE 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.205600/2021-76 .216532400 .Wanderlino Medeiros Bastos .BA . .2 .45205.010140/2002-61 .5238595 .Disport Nordeste Ltda. .CE