DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PONTO .CO O R D E N A DA S . . .E .N . .P1 .527.545,283 .7.431.611,298 . .P2 .527.505,981 .7.431.591,145 . .P3 .527.466,550 .7.431.570,979 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 528/DG/SEC/MPM, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 7/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, na forma a seguir descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União. . .SITUAÇÃO ANTERIOR .SITUAÇÃO ATUAL . .Cargo/ Função .D E N O M I N AÇ ÃO .CÓ D .Cargo/ Função .D E N O M I N AÇ ÃO .CÓ D . . .Ministério Público Militar . . .Ministério Público Mili- tar . . . .Procuradoria-Geral de Jus- tiça Militar . . .Procuradoria-Geral de Justiça Militar . . . .Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar . . .Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar . . .0 .Secretário de Gabinete do PGJM .CC-2 .1 .Secretário de Gabinete do PGJM .CC-2 . . .Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral . . .Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral . . .1 .Assessor Técnico Nível II .CC-2 .0 .Assessor Técnico Nível II .CC-2 RUBENS PEREIRA PRADO Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA Nº 33, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (participação de forma telepresencial), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por causa justificada, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em razão de participação em evento educacional. A Presidência, com fundamento no art. 55, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno, convocou o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa para completar a composição do Plenário, em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata nº 32, referente à sessão realizada em 7 de agosto de 2024. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Registro da presença, no Plenário, dos participantes do Curso Nacional de Assessoria Parlamentar, que está sendo realizado no Auditório Ministro Pereira Lira, com a participação de 106 discentes, oriundos dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. Registro da entrega da Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares pelo TCU à Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, nesta quarta-feira. Comunicação sobre a implementação de nova página em nosso portal institucional dedicada exclusivamente à divulgação dos pedidos de solução consensual que tramitam ou já tramitaram no Tribunal. Registro de que, em comemoração ao Dia Nacional do Estagiário, este Tribunal realizará, no próximo dia 19, às 14h30, no Auditório Ministro Pereira Lira, evento para celebrar e reconhecer a valiosa contribuição dos quase 300 estagiários que atuam no TCU. Do Ministro Augusto Nardes: Proposta para a realização de auditoria na utilização dos recursos públicos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro e aos Clubes Esportivos, por intermédio das entidades que os representam, de modo que seja avaliada a distribuição desses recursos entre os diversos esportes e as diversas confederações, a eficiência na sua aplicação, bem como seja analisada a governança dessas confederações esportivas. Aprovada. Do Ministro Vital do Rêgo: Proposta para a realização de auditoria na Agência Nacional de Aviação Civil, com foco em suas atribuições normativas e regulatórias. Aprovada. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-020.572/2022-0 e TC-032.411/2023-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-020.215/2022-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-001.928/2024-4, TC-002.419/2024-6, TC-002.983/2024-9, TC- 005.291/2021-6, TC-006.996/2024-8, TC-007.335/2024-5, TC-008.134/2023-5, TC- 008.151/2024-5, TC-008.156/2024-7, TC-008.172/2023-4, TC-009.552/2021-9, TC- 011.525/2020-7, TC-013.470/2022-1, TC-014.339/2024-2, TC-014.746/2024-7, TC- 014.907/2015-1, TC-017.840/2024-4, TC-019.302/2023-1, TC-023.092/2023-8, TC- 025.414/2013-5, TC-027.090/2020-5, TC-028.387/2020-1, TC-032.301/2023-5, TC- 039.774/2023-6, TC-041.436/2012-1, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; - TC-010.304/2013-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; - TC-001.302/2020-5, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e - TC-006.134/2012-2, TC-006.953/2024-7, TC-012.171/2022-0, TC- 012.400/2021-1, TC-014.798/2018-2, TC-029.512/2011-5, cujo relator é o Ministro- Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1607 a 1632. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1633 a 1650, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 21 de agosto de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização das sustentações orais que estavam previstas. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.431/2018-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 21 de agosto de 2024. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 28/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 10 de julho de 2024 pelos Ministros Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira. Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-002.432/2024-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 21 de agosto de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 17 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 15/2024-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.361/2023-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 18 de setembro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 10 de julho de 2024 pelo Ministro Augusto Nardes (v. Ata nº 28/2024-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 25 de setembro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (v. Ata nº 17/2024-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.695/2019-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 18 de setembro de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 10 de julho de 2024 pelo Ministro Benjamin Zymler (v. Ata nº 28/2024-Plenário). SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-033.331/2019-7, cujo relator é o Ministro Walton de Alencar Rodrigues, a Dra. Isabela Martins da Cunha realizou sustentação oral em nome de Doris de Fátima Ribeiro Pearce. Após a realização da sustentação oral, o processo foi transferido para a sessão ordinária do Plenário de 23 de outubro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. Na apreciação do processo TC-047.527/2020-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Rogério Telles Correia das Neves e a Dra. Crislane da Conceição Crivano realizaram sustentações orais em nome da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil, respectivamente. Acórdão nº 1633. A sustentação oral solicitada pelo Dr. Rodrigo Leonardo de Melo Santos em nome da empresa TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A, referente ao processo TC- 038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 21 de agosto de 2024. PEDIDOS DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC- 033.331/2019-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 23 de outubro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. O pedido de vista ocorreu após a realização da sustentação oral que estava prevista e após registro do voto do relator. (v. Anexo III desta Ata). Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC- 000.055/2024-7, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 9 de outubro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes. PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-029.850/2014-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues (Ata nº 11/2024-Plenário). O Tribunal aprovou, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator. Acórdão nº 1636. REABERTURA DE DISCUSSÃO Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-047.527/2020-0 (Ata nº 17/2024-Plenário), cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo. Após a realização das sustentações orais que estavam previstas, o revisor, Ministro Benjamin Zymler, apresentou voto divergente. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1633, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Vital do Rêgo, na qual foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. Vencidos os Ministros Benjamin Zymler e Walton Alencar Rodrigues, bem como o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz). Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-023.274/2009-0 (Ata nº 15/2024-Plenário), cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia. O revisor, Ministro Benjamin Zymler, apresentou voto divergente. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1639, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, na qual foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus. Vencidos os Ministros Benjamin Zymler e Walton Alencar Rodrigues, bem como o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz). Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-017.547/2017-2 (Ata nº 11/2024-Plenário), cujo relator é o Ministro- Substituto Marcos Bemquerer Costa. O revisor, Ministro Jhonatan de Jesus, apresentou voto divergente. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1644, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, na qual foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia. Vencido o relator, acompanhado pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler.