DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEREZINHA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA, ex-Prefeita do Município de Santa Teresinha/PB, para ciência de que no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados da publicação deste, será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme Nota Técnica nº 79/2024/DIAN/COAN/CGPC/ D I O R F/ S E - MIDR, referente a análise conclusiva das contas do Convênio. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação nº 58/2024 - Processo nº 59250.000010/2014-50 - Convênio nº 803308/2014. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificada, por este Edital, a Empresa HL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., representada pelo Sr. Leandro Gomes da Silva, para ciência de que no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados da publicação deste, será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme Parecer Financeiro nº 451/2024/DITCE/CDTCE/CGPC/DIORF/SE-MIDR, referente a análise conclusiva das contas do Convênio. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 886932/2019; Processo nº 59000.004201/2019-47. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Maracanã, no Estado do Pará - CNPJ/MF nº 04.880.258/0001-80. Objeto: Readequação do Plano de Trabalho, bem como a ampliação do valor total do Convênio, mediante aumento da contrapartida do CONVENENTE, alterando-se, o da Valor e da Dotação Orçamentária, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 609.404,87, serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 500.000,00, relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15/01/2019, publicada no DOU de 16/01/2019, UG 530013, assegurado pela Nota de Empenho nº 2019NE800097, vinculada ao Programa de Trabalho nº 18.544.2084.1851.0015, PTRES 157432, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0188, Natureza da Despesa 44.40.42; R$ 109.404,87, relativos à contrapartida do CO N V E N E N T E , sendo R$ 22.500,00, consignados através da Lei Orçamentária n.º 046, de 31/12/2018, R$ 43.219,79, consignados através da Lei Orçamentária n.º 078, de 13/12/2021, e R$ 43.685,08, consignados através da Lei Orçamentária nº 090, de 26/12/2023, do Município de Maracanã/PA. Data e assinatura: 23/08/2024, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº 148 e Reginaldo de Alcantara Carrera - Prefeito Municipal matrícula funcional nº 2924 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 530013 Número do Contrato: 39/2021. Nº Processo: 59000.015521/2021-47. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 2/2020. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA SNSH. Contratado: 43.774.451/0001-99 - CONSÓRCIO ROCHA HECA TPF. Objeto: Segunda readequação da Planilha Contratual, em função do acréscimo de quantitativo do orçamento do presente contrato, conforme a Planilha Consolidada SEI n.º (5179136), nos termos do art. 65, inciso I, letra b, da Lei n.º 8.666, de 1993; e prorrogação do prazo do Marco Contratual 8 previsto na Cláusula Segunda - Prazo Contratual e Local de Prestação dos Serviços, Subcláusula Oitava e, por conseguinte, os prazos de execução e de vigência, estabelecidos nas Subcláusulas Primeira e Terceira do Contrato Administrativos n.º 39/2021-MDR (SEI n.º 3294450). Prazo de Execução: 04/03/2025. Vigência: 22/08/2024 a 04/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.530.859,11. Data de Assinatura: 22/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/08/2024). EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 965789/2024 - MIDR Processo nº 59000.003981/2024-75. Partícipes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado do Piauí, CNPJ/MF nº 06.553.481/0001-49, tendo como Unidade Executora o Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, inscrito no CNPJ/MF nº 09.034.960/0001-47. Objeto: Elaboração de Estudos e Projetos para Construção da Barragem de Castelo no Município de Juazeiro do Piauí, no Estado do Piauí, conforme detalhado no Plano de Trabalho. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 21.250.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 1.000.000,00, relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do REPASSADOR, autorizado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U de 23, de janeiro de 2024, UG 530013, assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE000063, vinculada ao Programa de Trabalho nº 18.544.2321.21DE.0020.0001, PTRES 249018, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000, Natureza da Despesa 44.30.42, - R$ 10.000,00, relativos à contrapartida do RECEBEDOR, consignados na Lei Orçamentária nº 8.248, de 19/12/2023, do Estado. Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido, em comum acordo com o REPASSADOR, desde que não prejudique a fruição ou funcionalidade do objeto pactuado. Subcláusula segunda. O RECEBEDOR obriga-se a incluir em seus orçamentos anuais dotação orçamentária referente aos recursos relativos aos Termos de Compromisso pactuados. Subcláusula terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo REPASSADOR nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 20.240.000,00, será realizada mediante registro contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, e será formalizada por apostilamento, observado o cronograma de desembolso e a execução física do objeto. Subcláusula quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, em caso de investimentos, estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. Este Termo de Compromisso só terá efeito após apresentados, pelo RECEBEDOR, e aprovados pelo REPASSADOR, os documentos discriminados na CLÁU S U L A DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 23/08/2024. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matricula Funcional: 1614892, Rafael Tarja Fonteles, Matricula Funcional: 371297-4 - Governador e Felipe de Melo Eulálio, Matricula Funcional: 002363264 - Diretor Geral AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2024 - UASG 443001 Nº Processo: 02501.002392/2024-10. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BA S I CO. Contratada: 21.547.011/0001-66 - ALLTECH - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, por meio de empresa especializada para fornecimento de solução de segurança de ENDPOINT para estações de trabalho e servidores, gerenciada com XDR (Detecção e Resposta Estendida), incluindo recursos para mitigação de ameaças na rede, resposta a incidentes e serviços de instalação, suporte técnico e transferência de conhecimento. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/08/2024 a 23/08/2026. Valor Total: R$ 1.563.671,00. Data de Assinatura: 23/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/08/2024). EDITAL Nº 9, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO BÁSICO A Diretora-Presidente torna pública a convocação para o curso de formação, referente ao concurso público provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico. 1 DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO 1.1 Convocação para a matrícula na segunda etapa - Curso de Formação (primeira turma), na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO BÁSICO -ESPECIALIDADE 1 10012221, Andre Antonio Horta de Paula / 10000449, Andre Rodrigues Felipini / 10014167, Fabiola Nunes Derossi / 10009900, Felipe Sorozini Balter / 10003027, Fernando Gomes Ribeiro / 10011888, Joao Isidio Freitas Martins / 10011899, Julia Soares de Souza / 10016188, Luciano Nobrega Rodrigues Xavier / 10016149, Marcelo Kim Imai / 10014098, Rodrigo Cesar de Moraes Fonseca / 10012764, Thomaz Chagas Pinto. 1.1.1.1 Convocação dos candidatos com deficiência para a matrícula na segunda etapa - Curso de Formação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10005092, Arthur de Oliveira Botossi. 1.1.1.2 Convocação dos candidatos negros para a matrícula na segunda etapa - Curso de Formação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10000805, Amanda de Almeida Ramos / 10006178, Everton Coelho Gomes / 10015927, Lucas Couto de Queiroz. 1.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO BÁSICO - ESPECIALIDADE 2 10015876, Altair Maciel de Barros / 10007194, Ana Clara de Sousa Matos / 10000448, Carolina Piana Serpa / 10001638, Daiana Lira de Araujo / 10018171, Gabriel Carvalho Penha Pereira / 10004657, Guilherme Velasco de Oliveira / 10001407, Julia Daniele Silva de Souza / 10007243, Juliana Frutuoso Gomes / 10006087, Karina Colombelli / 10003138, Lucas Emanuel Pereira Cordeiro / 10008365, Pedro Lindstron Wittica Cerqueira. 1.1.2.1 Convocação dos candidatos com deficiência para a matrícula na segunda etapa - Curso de Formação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10013734, Eduardo Galdino de Souza. 1.1.2.2 Convocação dos candidatos negros para a matrícula na segunda etapa - Curso de Formação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10003126, Icaro Silva Ferreira de Santana / 10008073, Jean Vieira de Araujo / 10014447, Luana Kessia Lucas Alves Martins. 1.1.3 CARGO 3: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO BÁSICO - ESPECIALIDADE 3 10000474, Cristiane de Farias / 10000886, Erik Cavalcanti e Silva / 10009904, Henrique Dantas Borges / 10013938, Livia Fragoso de Melo Vercosa / 10000186, Natalia de Paiva Lopo Ferreira / 10001937, Raisa Fernanda Ribeiro de Vasconcelos / 10000638, Raphael Medeiros Lima. 1.1.3.1 Convocação dos candidatos com deficiência para a matrícula na segunda etapa - Curso de Formação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10000809, Anita Cristina Costa da Silva. 1.1.3.2 Convocação dos candidatos negros para a matrícula na segunda etapa - Curso de Formação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10005572, Bruno Bernardo dos Santos / 10000188, Eliane Meire de Souza Araujo / 10001937, Raisa Fernanda Ribeiro de Vasconcelos (1) / 10000638, Raphael Medeiros Lima (1). (1) Candidato classificado na primeira etapa dentro das vagas da ampla concorrência. 2 DO CURSO DE FORMAÇÃO 2.1 O Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, pelo Edital nº 1 - ANA, de 12 de janeiro de 2024, e por este edital, e pelo Manual do Aluno. 2.2 O Curso de Formação terá 160 horas/aula de duração e será realizado em tempo integral, com atividades que poderão ser desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, inclusive sábados, domingos e feriados, podendo incluir atividades de campo. 2.2.1 O Curso de Formação da ANA tem por objetivo capacitar e avaliar a aptidão dos candidatos para o exercício das atribuições pertinentes ao cargo de especialista em regulação de recursos hídricos e saneamento básico. 2.2.2 O Curso de Formação fornecerá aos candidatos uma introdução aos conhecimentos aplicados e às práticas utilizadas na Agência, necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo, considerando as áreas de conhecimento pertinentes. 2.2.3 Os requisitos mínimos em termos de habilidades e competências a serem adquiridas durante o Curso de Formação serão verificados em exercícios e atividades individuais ou em grupo em cada tópico ou módulo. 2.2.4 O conteúdo programático das disciplinas, a grade horária, o cronograma de atividades, os mecanismos de avaliação de cada disciplina e do Curso de Formação, assim como os critérios de aprovação, constarão do Manual do aluno do Curso de Fo r m a ç ã o . 2.3 O Curso de Formação será realizado na sede da ANA - Endereço: Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 3, Edifício Sede, Bloco L, CEP: 70610-200 - na cidade de Brasília/DF, no período de 23 de setembro de 2024 a 18 de outubro de 2024. 2.4 Será eliminado do concurso o candidato que: a) deixar de efetuar a matrícula no curso de formação nos prazos definidos na convocação; b) solicitar cancelamento de matrícula ou desligamento do Curso de Formação ou dele se afastar, por qualquer motivo; c) não frequentar, no mínimo, 75% das horas de atividades;