DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082600123 123 Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO G2KBQN A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ABR SERVICOS LTDA .14185.025359/2023-88 .ND .20.288.655-7 .229.062,50 . .ASSOCIACAO ABBA, PAI EM PATOS DE MINAS .14185.003665/2024-44 .ND .20.298.214-9 .25.617,31 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168338/2023-33 .AI .22.634.949-7 .5.530,86 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168340/2023-11 .AI .22.634.951-9 .1.387,42 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168341/2023-57 .AI .22.634.952-7 .5.530,86 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168342/2023-00 .AI .22.634.953-5 .4.155,52 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168345/2023-35 .AI .22.634.956-0 .4.155,52 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168346/2023-80 .AI .22.634.957-8 .4.155,52 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168351/2023-92 .AI .22.634.962-4 .4.155,52 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168658/2023-93 .AI .22.635.269-2 .4.159,08 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168660/2023-62 .AI .22.635.271-4 .4.159,08 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168717/2023-23 .AI .22.635.328-1 .4.159,08 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168718/2023-78 .AI .22.635.329-0 .4.159,08 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168720/2023-47 .AI .22.635.331-1 .4.159,08 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168721/2023-91 .AI .22.635.332-0 .4.159,08 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.168722/2023-36 .AI .22.635.333-8 .4.159,08 . .CASA NOSSA ALIMENTACAO LTDA .14152.138042/2023-98 .AI .22.604.653-2 .3.101,73 . .CLINICA DENTARIA BELO HORIZONTE LT DA .14152.156143/2023-41 .AI .22.622.754-5 .22.883,80 . .COMERCIO DE ALIMENTOS NOGUEIRA E FREITAS LTDA .14152.137187/2023-71 .AI .22.603.798-3 .2.481,39 . .CONSORCIO RIO DOCE .14152.157253/2023-20 .AI .22.623.864-4 .15.000,56 . .CONSTRUTORA VENORTE EIRELI .14185.021208/2023-51 .ND .20.283.720-3 .2.084,10 . .CONSTRUTORA VENORTE LTDA .14152.148506/2023-74 .AI .22.615.117-4 .22.883,80 . .DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA .14152.026427/2024-94 .AI .22.709.175-2 .9.413,46 . .DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA .14152.026428/2024-39 .AI .22.709.176-1 .5.263,44 . .DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA .14152.026429/2024-83 .AI .22.709.177-9 .3.441,48 . .DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA .14152.026430/2024-16 .AI .22.709.178-7 .15,78 . .DP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA .14185.003592/2024-91 .ND .20.298.130-4 .100.457,63 . .DP EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA .14152.026489/2024-04 .AI .22.709.237-6 .1.914,43 . .DP EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA .14152.026494/2024-17 .AI .22.709.242-2 .28.341,60 . .DP EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA .14152.026495/2024-53 .AI .22.709.243-1 .8.300,04 . .DP EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA .14152.026496/2024-06 .AI .22.709.244-9 .8.097,60 . .DP EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA .14185.003614/2024-12 .ND .20.298.157-6 .105.636,50 . .ENVASADORAS FARIA LTDA. .14185.003694/2024-14 .ND .20.298.243-2 .23.092,57 . .EXPRESSO ANNA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA .14185.003707/2024-47 .ND .20.298.256-4 .30.701,48 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.151790/2023-66 .AI .22.618.401-3 .25.641,03 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.151797/2023-88 .AI .22.618.408-1 .9.681,65 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.167664/2023-23 .AI .22.634.275-1 .1.914,43 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.176025/2023-59 .AI .22.642.636-0 .23.650,66 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.178802/2023-08 .AI .22.645.413-4 .1.914,43 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180442/2023-04 .AI .22.647.053-9 .4.160,89 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180447/2023-29 .AI .22.647.058-0 .4.160,89 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180469/2023-99 .AI .22.647.080-6 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180482/2023-48 .AI .22.647.093-8 .4.160,89 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180483/2023-92 .AI .22.647.094-6 .4.160,89 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180497/2023-14 .AI .22.647.108-0 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180498/2023-51 .AI .22.647.109-8 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180504/2023-70 .AI .22.647.115-2 .4.160,89 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180507/2023-11 .AI .22.647.118-7 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180511/2023-71 .AI .22.647.122-5 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180512/2023-16 .AI .22.647.123-3 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180517/2023-49 .AI .22.647.128-4 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.180521/2023-15 .AI .22.647.132-2 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.181110/2023-39 .AI .22.647.721-5 .3.828,89 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182114/2023-34 .AI .22.648.725-3 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182116/2023-23 .AI .22.648.727-0 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182121/2023-36 .AI .22.648.732-6 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182123/2023-25 .AI .22.648.734-2 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182127/2023-11 .AI .22.648.738-5 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182135/2023-50 .AI .22.648.746-6 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182139/2023-38 .AI .22.648.750-4 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182148/2023-29 .AI .22.648.759-8 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182151/2023-42 .AI .22.648.762-8 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182181/2023-59 .AI .22.648.792-0 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182211/2023-27 .AI .22.648.822-5 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182252/2023-13 .AI .22.648.863-2 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182279/2023-14 .AI .22.648.890-0 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.182298/2023-32 .AI .22.648.909-4 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.183202/2023-53 .AI .22.649.813-1 .6.935,56 . .FRIGORIFICO DELTA LTDA .14152.183205/2023-97 .AI .22.649.816-6 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184930/2023-82 .AI .22.651.541-9 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184931/2023-27 .AI .22.651.542-7 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184932/2023-71 .AI .22.651.543-5 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184933/2023-16 .AI .22.651.544-3 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184934/2023-61 .AI .22.651.545-1 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184935/2023-13 .AI .22.651.546-0 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184936/2023-50 .AI .22.651.547-8 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184937/2023-02 .AI .22.651.548-6 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184938/2023-49 .AI .22.651.549-4 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184939/2023-93 .AI .22.651.550-8 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184940/2023-18 .AI .22.651.551-6 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184941/2023-62 .AI .22.651.552-4 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184942/2023-15 .AI .22.651.553-2 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184943/2023-51 .AI .22.651.554-1 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184944/2023-04 .AI .22.651.555-9 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184945/2023-41 .AI .22.651.556-7 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184946/2023-95 .AI .22.651.557-5 .6.935,56 . .FRIGORÍFICO DELTA LTDA .14152.184947/2023-30 .AI .22.651.558-3 .6.935,56 . .IMS - INSTITUTO MINEIRO DE S AU D E .14185.003784/2024-05 .ND .20.298.340-4 .224.183,58 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.110199/2023-59 .AI .22.576.810-1 .416,18 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.120197/2023-78 .AI .22.586.808-3 .1.860,41 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.123280/2023-07 .AI .22.589.891-8 .3.101,73 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.123283/2023-32 .AI .22.589.894-2 .176,03 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.123286/2023-76 .AI .22.589.897-7 .176,03 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.123315/2023-08 .AI .22.589.926-4 .176,03 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.123316/2023-44 .AI .22.589.927-2 .1.498,27 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.123318/2023-33 .AI .22.589.929-9 .176,03 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.131143/2023-38 .AI .22.597.754-1 .1.242,10 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.131147/2023-16 .AI .22.597.758-3 .1.860,41 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.131165/2023-06 .AI .22.597.776-1 .1.860,41 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.132994/2023-06 .AI .22.599.605-7 .1.242,10 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.133582/2023-85 .AI .22.600.193-8 .1.860,41 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.134270/2023-99 .AI .22.600.881-9 .1.116,68 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.134848/2023-15 .AI .22.601.459-2 .1.860,41 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.138353/2023-57 .AI .22.604.964-7 .1.860,41 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.138690/2023-44 .AI .22.605.301-6 .1.860,41 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.138699/2023-55 .AI .22.605.310-5 .1.860,41 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.151437/2023-86 .AI .22.618.048-4 .74,81 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.151438/2023-21 .AI .22.618.049-2 .74,81 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14152.151440/2023-08 .AI .22.618.051-4 .74,81 . .JORGE FELIX GAVIOLI DO COUTO .14185.021622/2023-60 .ND .20.284.219-3 .14.534,49 . .PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA .14152.026444/2024-21 .AI .22.709.192-2 .1.445,66 . .PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA .14152.026448/2024-18 .AI .22.709.196-5 .1.293,74 . .PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA .14152.026450/2024-89 .AI .22.709.198-1 .468,92 . .PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA .14152.026452/2024-78 .AI .22.709.200-7 .426,00 . .PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA .14152.026453/2024-12 .AI .22.709.201-5 .15.947,08 . .PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA .14152.026454/2024-67 .AI .22.709.202-3 .3.419,17 . .PSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA .14185.003507/2024-94 .ND .20.298.035-9 .275.465,33 . .RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LT DA .14152.133389/2023-44 .AI .22.600.000-1 .3.779,17 . .RESTAURANTE STOP GRILL I LTDA .14185.025154/2023-01 .ND .20.288.430-9 .75.018,48 . .SEBASTIAO RODRIGUES CPF*.358.756- .14185.006274/2024-81 .ND .20.301.252-6 .66.265,37 . .STOP HOTEL LTDA .14185.025153/2023-58 .ND .20.288.427-9 .20.319,29 . .TRION PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA .14152.194229/2023-71 .AI .22.660.840-9 .827,13 . .TRION PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA .14152.194238/2023-62 .AI .22.660.849-2 .815,54 . .UAI DECORACOES LTDA .14185.006842/2024-44 .ND .20.301.896-6 .70.650,59 . .V. H. D. DE MOURA .14152.160320/2023-93 .AI .22.626.931-1 .4.135,65 . .V. H. D. DE MOURA .14152.160560/2023-98 .AI .22.627.171-4 .2.301,58 . .V. H. D. DE MOURA .14152.160592/2023-93 .AI .22.627.203-6 .1.380,72 . .VALE AR INSTALACOES TECNICAS LT DA .14185.006474/2024-34 .ND .20.301.489-8 .34.148,93 Em 22 de agosto de 2024. LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos