Dia Oficial

Diário Oficial da União · 26/08/2024 · pág. 124

DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082600124 124 Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO QUS8S6 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .523.0GISELE BARCELOS BRENNER .14185.011827/2024-18 .ND .20.307.731-8 . .A BARATEIRA COMERCIO LTDA .14185.013467/2024-99 .ND .20.309.622-3 . .ALP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .14152.085257/2024-80 .AI .22.768.005-7 . .ALP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .14185.011907/2024-73 .ND .20.307.820-9 . .ANA CAROLINA NOGUEIRA GOMES .14152.083060/2024-14 .AI .22.765.808-6 . .ANTONIO DOMINGOS AFONSO .14152.099663/2024-20 .AI .22.782.411-3 . .ANTONIO DOMINGOS AFONSO .14152.099665/2024-19 .AI .22.782.413-0 . .ANTONIO DOMINGOS AFONSO .14152.099667/2024-16 .AI .22.782.415-6 . .ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA .14152.098209/2024-51 .AI .22.780.957-2 . .BRA F A F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA .14152.098349/2024-20 .AI .22.781.097-0 . .BRASIL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. .14152.104407/2024-61 .AI .22.787.155-3 . .BRASIL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. .14152.104409/2024-51 .AI .22.787.157-0 . .BRASIL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. .14152.104410/2024-85 .AI .22.787.158-8 . .BRASIL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. .14152.104411/2024-20 .AI .22.787.159-6 . .BRASIL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. .14185.018090/2024-64 .ND .20.314.459-7 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.100804/2024-64 .AI .22.783.552-2 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.100805/2024-17 .AI .22.783.553-1 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.100811/2024-66 .AI .22.783.559-0 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.100815/2024-44 .AI .22.783.563-8 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.100816/2024-99 .AI .22.783.564-6 . .CAPARAO CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA .14152.100884/2024-58 .AI .22.783.632-4 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS TRANS .14152.056204/2024-51 .AI .22.738.952-2 . .CERVEJARIA VELHO BRASA LTDA .14152.079198/2024-19 .AI .22.761.946-3 . .CERVEJARIA VELHO BRASA LTDA .14152.079209/2024-52 .AI .22.761.957-9 . .CERVEJARIA VELHO BRASA LTDA .14152.099044/2024-35 .AI .22.781.792-3 . .CONSTRUTORA OLIVEIRA NOVAIS LTDA .14152.099203/2024-00 .AI .22.781.951-9 . .CRISPIM TRANSPORTES DE SANTA BARBARA LTDA. .14152.102156/2024-81 .AI .22.784.904-3 . .CRISPIM TRANSPORTES DE SANTA BARBARA LTDA. .14152.102158/2024-70 .AI .22.784.906-0 . .CRISPIM TRANSPORTES DE SANTA BARBARA LTDA. .14152.102159/2024-14 .AI .22.784.907-8 . .CRISPIM TRANSPORTES DE SANTA BARBARA LTDA. .14152.102160/2024-49 .AI .22.784.908-6 . .CRISPIM TRANSPORTES DE SANTA BARBARA LTDA. .14152.102161/2024-93 .AI .22.784.909-4 . .CRISPIM TRANSPORTES DE SANTA BARBARA LTDA. .14185.013195/2024-27 .ND .20.309.294-5 . .DEGRAUS BAR E RESTAURANTE LTDA .14185.013200/2024-00 .ND .20.309.299-6 . .DIRETA CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA .14152.099588/2024-05 .AI .22.782.336-2 . .DJACYR FERREIRA PIEDADE JUNIOR .14152.156115/2023-23 .AI .22.622.726-0 . .DJACYR FERREIRA PIEDADE JUNIOR .14152.156117/2023-12 .AI .22.622.728-6 . .ENNGEMAPE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA .14185.013072/2024-96 .ND .20.309.148-5 . .ESCOLA INFANTIL EL - SHADAI LTDA .14152.085253/2024-00 .AI .22.768.001-4 . .ESCOLA MINEIRA DE SEGURANCA LTDA .14152.083516/2024-38 .AI .22.766.264-4 . .HENRIQUE DINIZ ALMEIDA .14152.084700/2024-03 .AI .22.767.448-1 . .HENRIQUE DINIZ ALMEIDA .14152.084701/2024-40 .AI .22.767.449-9 . .HENRIQUE DINIZ ALMEIDA .14185.011753/2024-10 .ND .20.307.648-6 . .HOTEL VILA RESTAURANTE LTDA .14152.084689/2024-73 .AI .22.767.437-5 . .HOTEL VILA RESTAURANTE LTDA .14152.084690/2024-06 .AI .22.767.438-3 . .HOTEL VILA RESTAURANTE LTDA .14152.084691/2024-42 .AI .22.767.439-1 . .HOTEL VILA RESTAURANTE LTDA .14152.084692/2024-97 .AI .22.767.440-5 . .HOTEL VILA RESTAURANTE LTDA .14152.084693/2024-31 .AI .22.767.441-3 . .HOTEL VILA RESTAURANTE LTDA .14152.084694/2024-86 .AI .22.767.442-1 . .HOTEL VILA RESTAURANTE LTDA .14152.084695/2024-21 .AI .22.767.443-0 . .HOTEL VILA RESTAURANTE LTDA .14185.011754/2024-64 .ND .20.307.649-4 . .HUDSON ASSIS FERREIRA .14152.090243/2024-88 .AI .22.772.991-9 . .HUDSON ASSIS FERREIRA .14152.090244/2024-22 .AI .22.772.992-7 . .HUDSON ASSIS FERREIRA .14152.090245/2024-77 .AI .22.772.993-5 . .HUDSON ASSIS FERREIRA .14185.012416/2024-40 .ND .20.308.414-4 . .J.L BLANCO .14185.013122/2024-35 .ND .20.309.208-2 . .LEGU CONSTRUCOES LTDA .14185.012967/2024-11 .ND .20.309.029-2 . .LEONARDO DE CARVALHO FRANCA .14152.092868/2024-84 .AI .22.775.616-9 . .LEONARDO DE CARVALHO FRANCA .14152.092878/2024-10 .AI .22.775.626-6 . .LEONARDO DE CARVALHO FRANCA .14152.092890/2024-24 .AI .22.775.638-0 . .LOGSOFT TECNOLOGIA LTDA .14152.090485/2024-71 .AI .22.773.233-2 . .LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA ROSA SPE LTDA .14152.102307/2024-09 .AI .22.785.055-6 . .LUZES DE MADRID EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.101531/2024-75 .AI .22.784.279-1 . .MARCELO DO NASCIMENTO SILVA .14185.010371/2024-79 .ND .20.306.099-7 . .MARCOS ANDRE OLIVEIRA URSINE .14185.012747/2024-80 .ND .20.308.779-8 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.092979/2024-91 .AI .22.775.727-1 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.092982/2024-12 .AI .22.775.730-1 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.092983/2024-59 .AI .22.775.731-9 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.092984/2024-01 .AI .22.775.732-7 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.092986/2024-92 .AI .22.775.734-3 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.092993/2024-94 .AI .22.775.741-6 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.092995/2024-83 .AI .22.775.743-2 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.092997/2024-72 .AI .22.775.745-9 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.092998/2024-17 .AI .22.775.746-7 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.093001/2024-46 .AI .22.775.749-1 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.093002/2024-91 .AI .22.775.750-5 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.093047/2024-65 .AI .22.775.795-5 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.093048/2024-18 .AI .22.775.796-3 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.093049/2024-54 .AI .22.775.797-1 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.093050/2024-89 .AI .22.775.798-0 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.093051/2024-23 .AI .22.775.799-8 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.093052/2024-78 .AI .22.775.800-5 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.093054/2024-67 .AI .22.775.802-1 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.093055/2024-10 .AI .22.775.803-0 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.093056/2024-56 .AI .22.775.804-8 . .MATEUS COTA MACHADO LTDA .14152.093057/2024-09 .AI .22.775.805-6 . .MEGA PROFI LTDA .14185.013681/2024-45 .ND .20.309.848-0 . .MERGULHAO MOTO CENTER LTDA .14185.013682/2024-90 .ND .20.309.849-8 . .PHV SPE ALTO BELVEDERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD .14152.095426/2024-90 .AI .22.778.174-1 . .PHV SPE ALTO BELVEDERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD .14152.095429/2024-23 .AI .22.778.177-5 . .PHV SPE ALTO BELVEDERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD .14152.095436/2024-25 .AI .22.778.184-8 . .PRIMAZIA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E CERIMONIAL LT DA .14152.084533/2024-92 .AI .22.767.281-0 . .RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA .14185.011564/2024-47 .ND .20.307.445-9 . .ROMULO WAGNER BARBOSA JUNIOR .14185.017668/2024-65 .ND .20.313.966-6 . .RONALDO VALERIO DE OLIVEIRA .14152.069969/2024-51 .AI .22.752.717-8 . .S & A COMERCIO E AUTOMACAO LTDA .14152.090488/2024-13 .AI .22.773.236-7 . .S & A COMERCIO E AUTOMACAO LTDA .14152.090516/2024-94 .AI .22.773.264-2 . .SABOR DE MINAS E CIA LTDA .14152.093273/2024-46 .AI .22.776.021-2 . .SABOR DE MINAS E CIA LTDA .14152.093274/2024-91 .AI .22.776.022-1 . .SABOR DE MINAS E CIA LTDA .14152.093298/2024-40 .AI .22.776.046-8 . .SABOR DE MINAS E CIA LTDA .14185.012603/2024-23 .ND .20.308.623-6 . .SAGA TECNOLOGIA LTDA .14152.090487/2024-61 .AI .22.773.235-9 . .SAGA TECNOLOGIA LTDA .14152.090524/2024-31 .AI .22.773.272-3 . .SETRA FORTE LOGISTICA E EVENTOS LTDA .14152.096692/2024-30 .AI .22.779.440-1 . .SETRA FORTE LOGISTICA E EVENTOS LTDA .14152.096693/2024-84 .AI .22.779.441-9 . .SETRA FORTE LOGISTICA E EVENTOS LTDA .14152.096694/2024-29 .AI .22.779.442-7 . .SETRA FORTE LOGÍSTICA E EVENTOS LTDA .14152.096691/2024-95 .AI .22.779.439-7 . .SILVANA FERREIRA BARCELOS *545006 .14152.084373/2024-81 .AI .22.767.121-0 . .SMT SISTEMA DE MONTAGEM TECNICA LTDA .14152.081949/2024-59 .AI .22.764.697-5 . .SMT SISTEMA DE MONTAGEM TECNICA LTDA .14152.081950/2024-83 .AI .22.764.698-3 . .SMT SISTEMA DE MONTAGEM TECNICA LTDA .14152.081951/2024-28 .AI .22.764.699-1 . .SMT SISTEMA DE MONTAGEM TECNICA LTDA .14152.081952/2024-72 .AI .22.764.700-9 . .SMT SISTEMA DE MONTAGEM TECNICA LTDA .14152.081953/2024-17 .AI .22.764.701-7 . .SMT SISTEMA DE MONTAGEM TECNICA LTDA .14185.011472/2024-67 .ND .20.307.348-7 . .SOLUCOES FUNDIARIAS LTDA .14152.098861/2024-76 .AI .22.781.609-9 . .SUPPLIES EQUIPAMENTOS INFORMATICA E DISTRIBUIDORA LT DA .14152.078553/2024-24 .AI .22.761.301-5 . .TF ALBERTO CINTRA COMIDA MOCHILEIRA LTDA .14152.091838/2024-51 .AI .22.774.586-8 . .TF ALBERTO CINTRA COMIDA MOCHILEIRA LTDA .14152.091845/2024-52 .AI .22.774.593-1 . .TF ALBERTO CINTRA COMIDA MOCHILEIRA LTDA .14152.091848/2024-96 .AI .22.774.596-5 . .TRAVESSURA PURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.094584/2024-22 .AI .22.777.332-2 . .TRAVESSURA PURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.094585/2024-77 .AI .22.777.333-1 . .TRAVESSURA PURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.094586/2024-11 .AI .22.777.334-9 . .TRAVESSURA PURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.094590/2024-80 .AI .22.777.338-1 . .TRAVESSURA PURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.094591/2024-24 .AI .22.777.339-0 . .TRAVESSURA PURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.094593/2024-13 .AI .22.777.341-1 . .TRAVESSURA PURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.094595/2024-11 .AI .22.777.343-8 . .UNI FORTE SERVICOS PROMOCOES E EVENTOS LTDA .14152.083004/2024-71 .AI .22.765.752-7 . .UNI FORTE SERVICOS PROMOCOES E EVENTOS LTDA .14152.083005/2024-16 .AI .22.765.753-5 . .UNI FORTE SERVICOS PROMOCOES E EVENTOS LTDA .14152.083006/2024-61 .AI .22.765.754-3 . .UNI FORTE SERVICOS PROMOCOES E EVENTOS LTDA .14152.083007/2024-13 .AI .22.765.755-1 . .WELITON VALERIO DE OLIVEIRA .14152.069949/2024-81 .AI .22.752.697-0 Em 22 de agosto de 2024. LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 52 HN473Y O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .LOUYSE DOS SANTOS MONTEIRO .14185.025768/2022-01 .ND .20.252.480-9 .23.237,13 Em 23 de agosto de 2024. ELOISA DA LUZ BIASUZ Chefe do Setor de Multas e Recursos