DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082600132 132 Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2022; Contratante: União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional Trabalho 10ª Região; Contratado: JRAIO SEGURANÇA LTDA. Objeto: promover a prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses consecutivos, correspondendo ao período de 14/09/2024 a 13/09/2025 ou até que se conclua procedimento licitatório por parte deste órgão; Data da assinatura: 21/08/2024; Signatários: pela Contratante, Dra. Paula de Ávila e Silva Porto Nunes e pela Contratada, Danielle Ferreira Gonçalves. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES Espécie: Convênio de Cessão Temporária de Servidor(es). Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.1507.0000049/2024-43. Objeto: Cessão temporária pelo Cedente de servidor(es) público(s) municipal(is) para exercer(em) Função de Confiança no Órgão Cessionário. Vigência: 2 (dois) anos, a contar de 15.8.2024. Partícipes: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Prefeitura Municipal de Monte Aprazível/SP. Data da Assinatura do Convênio de Cessão: 15.8.2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021. Processo: PGEA 20.02.2100.0001379/2020-64 - Contrato continuado de manutenção predial para a PRT21. Contratante: PRT 21ª Região. Contratada: Justiz Terceirização de Mão de Obra Eireli. CNPJ 06.538.799/0001-50. Objeto: Prorrogação até 31/08/2025 e Repactuação. O valor mensal do contrato passará de R$ 16.136,70 para R$ 16.218,63, no período de 13/11/2023 a 31/12/2023, e para R$ 17.455,98, a partir de 01/01/2024. Assinam em 23/08/2024, Antônio Gleydson Gadelha De Moura, pela contratante, Raul Orlando Justiz Gonzalez, pela contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 79/2020 Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do Ministério Público da União e : HOSPITAL MATER DEI (UNIDADE CONTORNO) . Objeto: incluir na Cláusula Oitava - DO PREÇO a alínea "j" constando valor diferenciado para Consulta Pediátrica em Pronto Socorro. Data e Assinatura: 21/08/2024 - Herbert Dutra da Silva , Diretor Administrativo do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN-ASSISTE/MPU, Sandra Cristina de Araújo, Diretora Executiva Adjunta do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN-ASSISTE/MPU pelo Credenciante e RENATA SABINO SALVADOR GRANDE e JOSE HENRIQUE DIAS SALVADOR pelo Credenciado. Processo nº1.22.000.001154/2018-33. EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 81/2020 Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do Ministério Público da União e : HOSPITAL MATER DEI (UNIDADE SANTO AGOSTINHO) . Objeto: incluir na Cláusula Oitava - DO PREÇO a alínea "j" constando valor diferenciado para Consulta Pediátrica em Pronto Socorro. Data e Assinatura: 21/08/2024 - Herbert Dutra da Silva , Diretor Administrativo do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN-ASSISTE/MPU, Sandra Cristina de Araújo, Diretora Executiva Adjunta do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN-ASSISTE/MPU pelo Credenciante e RENATA SABINO SALVADOR GRANDE e JOSE HENRIQUE DIAS SALVADOR pelo Credenciado. Processo nº1.22.000.000279/2016-84. EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 80/2020 Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do Ministério Público da União e : HOSPITAL MATER DEI (UNIDADE BETIM) . Objeto incluir na Cláusula Oitava - DO PREÇO a alínea "j" constando valor diferenciado para Consulta Pediátrica em Pronto Socorro. Data e Assinatura: 21/08/2024 - Herbert Dutra da Silva , Diretor Administrativo do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN-ASSISTE/MPU, Sandra Cristina de Araújo, Diretora Executiva Adjunta do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN-ASSISTE/MPU pelo Credenciante e RENATA SABINO SALVADOR GRANDE e JOSE HENRIQUE DIAS SALVADOR pelo Credenciado. Processo nº1.22.000.003841/2019-74 . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 131/2024 Termo de Credenciamento nº 131/2024 [MPU-SG-00064602/2024], celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CPO - CENTRO PARAIBANO DE ONCOLOGIA S.A, CNPJ 07.510.778/0001-90. Objeto: A prestação de Serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.011586/2024-10. Vigência: 22/08/2024 a 21/08/2029. Assinaturas: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; e pela Credenciada: MARCOS ROBERTO MOURA DA CUNHA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 178/2024 Termo de Credenciamento nº 178/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e WILIA MAPURUNGA TORRES (CPF: *.747.643-) para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.010522/2024-93. Vigência: 21/08/2024 a 20/08/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado WILIA MAPURUNGA TORRES (Psicóloga). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 269/2024 Termo de Credenciamento nº 269/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CDT CENTRO DIAGNÓSTICO TOCANTINS S.A , CNPJ n 07.720.890/0001-55 para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.021790/2024-31. Vigência: 22/08/2024 a 21/08/2029. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo Credenciado JOSE ANTONIO FRAGOSO BORGES FILHO . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 328/2024 Termo de Credenciamento nº 328/2024, celebrado entre o Ministério Público da União e INSTITUTO PAULA VICTOR - MAVIE Objeto: Prestação de serviços médicos e paramédicos, por um período de sessenta meses, a partir de 21/08/2024. Assinatura: Sandra Cristina de Araujo e Herbert Dutra da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPF, e Mariana Melo Waked Victor, pelo Credenciado. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 329/2024 Termo de Credenciamento nº 329/2024, celebrado entre o Ministério Público da União e ORTOCLINICA LTDA Objeto: Prestação de serviços médicos, por um período de sessenta meses, a partir de 22/08/2024. Assinatura: Sandra Cristina de Araujo e Herbert Dutra da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPF, e Jose Maria de Carvalho Costa, pelo Credenciado. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO N° 96/2024 Termo de Credenciamento nº 96/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e CGCGC SERVIÇOS DE PSICOLOGIA LTDA. Objeto: Prestação de Serviços PARAMÉDICO S . Processo: nº 0.03.000.004067/2024-97 - Vigência: 22/08/2024 a 21/08/2029. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado GLEINE CONCEIÇÃO GUIMARÃES COSTA. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC-007.840/2024-1; b)Espécie: 2º TA ao CT nº 5/2022, firmado em 15/8/2024, entre o TCU e a empresa Generali Brasil Seguros S/A; c)Objeto: prorrogação até 25/8/2025; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e)Valor: R$ 26.628,20; f)NE: 2024NE000229; g)Signatários: pelo Contratante, Marcio André Santos de Albuquerque, e, pela Contratada, Fabiana Soares Teixeira Marcondes. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC-007.491/2024-7; b)Espécie: 3º TA ao CT nº 45/2019, firmado em 16/8/2024, entre o TCU e a empresa G4S ENGENHARIA E SISTEMA LTDA; c)Objeto: prorrogação até 7/11/2025; d)Fundamento Legal: § 4° do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e)Valor: R$ 375.024,96; f)NE: 2024NE000521; g)Signatários: pelo Contratante, Marcio André Santos de Albuquerque, e, pela Contratada, Wanderson Aparecido Gloor. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC-005.728/2024-0; b)Espécie: 3º TA ao CT nº 52/2021, firmado em 9/8/2024, entre o TCU e a empresa MULTISERVICE NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA c)Objeto: prorrogação até 31/10/2025; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e)Valor: R$ 8.136.071,52; f)NE: 2024NE000543; g)Signatários: pelo Contratante, Marcio André Santos de Albuquerque, e, pela Contratada, Antonio Pereira Magalhães. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1057/2024-TCU/SEPROC, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 TC 008.758/2022-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA E C C CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ: 13.519.933/0001-31, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2902/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 16/4/2024, proferido no processo TC 008.758/2022-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 20/8/2024: R$ 382.527,72, em solidariedade com o Sr. Antônio Eliberto Barros Mendes - CPF: 125.651.563-91. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 35.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta- TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1062/2024-TCU/SEPROC, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 TC 008.781/2022-2 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA HARPPIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 14.422.064/0001-95, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3138/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 21/5/2024, proferido no processo TC 008.781/2022- 2, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 21/8/2024: R$ 454.934,69, em solidariedade com José Ribamar da Cruz Ribeiro - CPF: 225.986.853-34. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.