DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082600135 135 Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 1068/2024-TCU/SEPROC, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 TC 011.734/2021-3 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO MÁRCIO LUIZ TREGLIA DE QUEIROZ, CPF: 012.340.597-11, do Acórdão 3715/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 21/5/2024, (retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 4550/2024-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, sessão de 25/6/2024), proferido no processo TC 011.734/2021-3, por meio dos quais o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 21/8/2024: R$ 885.339,69; em solidariedade com a responsável Associação Leões do Futuro - CNPJ: 20.665.647/0001-40. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 43.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO CONVÊNIO 005/2019 Espécie: Termo de convênio, que entre si celebram a Defensoria Pública da União em São Paulo - DPU/SP, CNPJ Nº .375.114/0001-16 e a Defensoria Pública do Estado do São Paulo - DPE/SP, CNPJ Nº 8.036.157/0001-89 Processo: nº 08184514/2019-84 Objeto: 1. Trata-se do Termo de Convênio entre esta Defensoria Pública da União, por meio de sua unidade no município de São Paulo/SP, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o qual estabelece a forma de utilização do espaço em edifício ocupado pelas duas Instituições. 2. Considerando a formalização do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 109/2017, de locação de imóvel da atual sede da DPU São Paulo, assinado em 23 de outubro de 2019, em que houve a delimitação do espaço ocupado pela DPU/SP, cujo imóvel situa-se à Rua Teixeira da Silva, 217 - Bairro Paraíso, São Paulo - SP, CEP 04.002-030, devido ao Termo de Convênio de compartilhamento do imóvel, celebrado entre a Defensoria Pública da União/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE/SP (Anexo I). 3. Considerando que, por intermédio do 1º Termo Aditivo ao Contrato Convênio n. 005/2019, houve a prorrogação de vigência do Termo de Convênio por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia 4 de setembro de 2022. 4. Considerando a Ata da Reunião - Edifício Saint Paul sobre o condomínio do imóvel, datada de 26 de fevereiro de 2024, que informa sobre a desocupação da DPE - Defensoria Pública do Estado de São Paulo do Edifício em dezembro de 2023. 5. Considerando o E-mail, datado de 13 de agosto de 2024, pelo qual a Locadora informou que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo desocupou o imóvel em 31 de dezembro de 2023. 6. Determino a rescisão unilateral do Termo de Convênio nº 005/2019, firmado com a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a contar de 31 de dezembro de 2023, com fulcro no inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: Brasília/DF, 21 de agosto de 2024. Assinatura: Leonardo Cardoso de Magalhaes, Defensor Público-Geral Federal Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o senhor JONES BARBOSA DE MOURA, atualmente em local incerto e não sabido, de que consta pendente de recolhimento um montante de R$ 1.876,71 (um mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), referente a valor recebido indevidamente em razão de seu afastamento como suplente em janeiro/2024 , bem como de débitos de contas de consumo no imóvel funcional ocupado durante a suplência de mandato de deputado federal, conforme levantamento efetuado no âmbito do Processo CD n. 759419/2024. O NOTIFICADO tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, para entrar em contato por meio do e-mail institucional [email protected] ou pelo telefone 3216-3470, a fim de realizar o recolhimento do valor devido ou apresentar alegações de defesa. A inobservância do prazo acima ensejará a inclusão do NOTIFICADO no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, além do encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito judicial. Brasília-DF, 23 de agosto de 2024. EVANDRO LOPES COSTA Diretor SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0124. Processo: 200.012625/2024-43. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS - MG. CNPJ: 05.608.436/0001-81. Data da assinatura: 23/08/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 23/08/2024 final: 22/08/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Geraldo Ferreira Pedrosa Júnior, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0137. Processo: 200.013867/2024-54. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS - SP. CNPJ: 59.011.676/0001-23. Data da assinatura: 23/08/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 23/08/2024 final: 22/08/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Sidmar Rodrigo Toloi, Presidente. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90094/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.001794/2024. Objeto: Fornecimento de produtos para saúde para o Senado Federal, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 42. Edital: 26/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Copel - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90094-2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/09/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . FELIPE GUIMARAES CORTES Pregoeiro (SIASGnet - 23/08/2024) 20001-00001-2024NE000003 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2024 - UASG 40001 Nº Processo: 0031972022. Objeto: Aquisição de subscrição de ferramenta JAVA para manipulação de arquivos Office Open XML da Microsoft (.docx), para o período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/08/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes - Ed. Sede - 2. Andar, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90042-2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em h t t p : / / p o r t a l . s t f . j u s . b r / s e r v i c o s / l i c i t a c a o / l i s t a r Ed i t a l . a s p . RENATO DUTRA COELHO Pregoeiro (SIASGnet - 22/08/2024) 40001-00001-2024NE000001 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 20/2024 - UASG 070001 Nº Processo: 2024.00.000002021-0. Não se Aplica Nº 0/0000. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 00.416.968/0001-01 - BANCO INTER S.A. Objeto: Concessão de empréstimos aos servidores ativos e inativos e pensionistas do TSE, mediante consignação em folha de pagamento e consignação para amortização das despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Fundamento Legal: Não se aplica. Vigência: 22/08/2024 a 22/08/2029. Data de Assinatura: 22/08/2024. Assinam: Roberta Maia Gesta, Diretora-Geral da Secretaria, pelo TSE; Flávio Ramos Queijo, e Marco Túlio Guimarães, Diretores, pelo Banco Inter. (COMPRASNET 4.0 - 23/08/2024). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90028/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 12/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de hotelaria, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo fornecimento de refeição (almoço e/ou jantar), para acomodação de convidados de eventos institucionais da Câmara dos Deputados, entre os quais se incluem pessoas que participam de atividades das Comissões Temáticas e Temporárias e dos outros órgãos técnicos/legislativos da Casa, além de autoridades e servidores públicos nacionais ou internacionais, em visita oficial à Câmara dos Deputados DANIEL DE SOUZA ANDRADE Agente de Contratação (SIDEC - 23/08/2024) 010001-10001-2024NE000291 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 070001 Protocolo de Cooperação nº 18/2019. Nº Processo: 2016.00.000018226-8. Dispensa. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 06.170.517/0001-05 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. Objeto: Prorrogar o Protocolo de Cooperação TSE nº 18/2019 pelo período de 22 de agosto de 2024 a 22 de agosto de 2029. Vigência: 22/08/2024 a 22/08/2029. Data de Assinatura: 22/08/2024. Assinam: Roberta Maia Gresta, Diretora-Geral da Secretaria, pelo TSE; e Eline Iris Rabello Garcia da Silva, Diretora-Geral da Secretaria, pelo TRE/RJ. (COMPRASNET 4.0 - 22/08/2024). R E T I F I C AÇ ÃO No extrato de Rescisão do Contrato nº 65/2022 - UASG 070001, publicado no Diário Oficial da União de 20/8/2024, Edição º 160, Seção nº 3, página 164, ONDE SE LÊ " Assinatura: 5/8/2024", LEIA-SE " Assinatura: 15/8/2024". Ratificam-se os demais dados.