DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082600164 164 Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação do Diário Oficial da União, Seção 3 - Página 191, do dia 20/08/2024, referente ao Pregão N° 2024 022, Onde se lê: Partes: CERB e FILTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, Leia-se: Partes: CERB e SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ CASA CIVIL AVISO DE RETIFICAÇÃO No Diário Oficial da União - Seção 3, Nº 158 - Página 239, publicado em 16.AGO.2024, que divulgou Aviso de Manifestação de Interesse Nº 20240004 CEL04 SEPLAG CE, onde se lê: impostos); e Valor dos Impostos locais: R$: 375.395,83; (ii) Consórcio: TYPSA - TECNICA Y PROYECTOS S.A. X ENGECORPS ENGENHARIA S.A. X EFF I CO SANEAMENTO LTDA. - Valor Proposto: R$ 7.750.000,00 (incluídos os impostos); e Valor dos Impostos locais: R$ R$: 248.000,00; (iii) COBRAPE - CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS; - Valor Proposto: R$ 5.743.234,76 (incluídos os impostos); e Valor dos Impostos locais: R$ 287.161,74; (iv) Consórcio: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. X TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. - Valor Proposto: R$ 6.033.470,03 (incluídos os impostos); e Valor dos Impostos locais: R$ 317.551,05; e (v) Consórcio: QUANTA CONSULTORIA LTDA. X ENGECONSULT CONSULTOR ESTÉCNICOS LTDA . X NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - Valor Proposto: R$ 5.849.880,00 (excluídos os impostos); e Valor dos Impostos locais: R$ 292.494,00. 6. VALOR AVALIADO - O valor avaliado das propostas são os a seguir apresentados: (i) Consórcio: TPF CONSULTORES DE ENGENHARIA E ARQUITETURA S.A. X TPF ENGENHARIA LTDA. X INCIBRA: INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA - PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - Valor Avaliado da Proposta: R$ 7.132.520,67; (ii) Consórcio: TYPSA - TECNICA Y PROYECTOS S.A. X ENGECORPS ENGENHARIA S.A. X EFFICO SANEAMENTO LTDA. - Valor Avaliado da Proposta: R$ 7.502.000,00; (iii) COBRAPE - CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS; - Valor Avaliado da Proposta: R$ 5.456.073,02; (iv) Consórcio: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. X TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. - Valor Avaliado da Proposta: R$ 5.715.918,98; e (v) Consórcio: QUANTA CONSULTORIA LTDA. X ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA. X NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - Valor Avaliado da Proposta: R$ 5.849.880,00. 7. AVALIAÇÃO FINANCEIRA - A avaliação das propostas financeiras e nota atribuída a cada um dos proponentes constam a seguir listadas: (i) Consórcio: TPF CONSULTORES DE ENGENHARIA E ARQUITETURA S.A. X TPF ENGENHARIA LTDA. X INCIBRA: INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA - PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - Nota Financeira: 76,49 Pontos; (ii) Consórcio: TYPSA - TECNICA Y PROYECTOS S.A. X ENGECORPS ENGENHARIA S.A. X EFFICO SANEAMENTO LTDA. - Nota Financeira: 72,73 Pontos; (iii) COBRAPE - CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS - Nota Financeira: 100,0 Pontos; (iv) Consórcio: CONCREMAT ENGENHARIA E TEC N O LO G I A S/A. X TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. - Nota Financeira: 95,45 Pontos; e (v) Consórcio: QUANTA CONSULTORIA LTDA. X ENGECO N S U LT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA. X NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - Nota Financeira: 93,27 Pontos. 8. AVALIAÇÃO COMBINADA - NOTA FINAL - A avaliação final das propostas (avaliação técnica e financeira combinada e ponderada) atribuída à cada um dos proponentes constam a seguir listadas: (i) Consórcio: TPF CONSULTORES DE ENGENHARIA E ARQUITETURA S.A. X TPF ENGENHARIA LTDA. X INCIBRA: INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA - PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - Nota Final: 87,03 Pontos; (ii) Consórcio: TYPSA - TECNICA Y PROYECTOS S.A. X ENGECORPS ENGENHARIA S.A. X EFF I CO SANEAMENTO LTDA. - Nota Final: 85,69 Pontos; (iii) COBRAPE - CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS - Nota Final: 93,79 Pontos; (iv) Consórcio: CONC R E M AT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. X TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. - Nota Final: 88,07 Pontos; e (v) Consórcio: QUANTA CONSULTORIA LTDA. X ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA. X NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. - Nota Final: 81,23 Pontos. 9. VALOR NEGOCIADO DO CONTRATO - O valor negociado do contrato totaliza em R$ 5.743.234,76 (Cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), já inclusos os impostos locais incidentes, cuja soma destes é de R$ 287.161,74 (Duzentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos). 10. RESULTADO FINAL - Considerando o método de Seleção com Base na Qualidade e no Custo (SBQC) e nos termos do Relatório de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação da SECRETARIA DAS CIDADES DO CEARÁ DO CEARÁ - SCIDADES/CE e em conformidade com os Procedimentos de Negociações Contratuais, conforme consta das correspondentes ATAs lavradas: Primeira, no dia 14/05/2024 e a Segunda - ATA COMPLEMENTAR, no dia 08/07/2024 e, considerando ainda o cumprimento do Prazo Suspensivo previsto nas Políticas e Diretrizes do Banco Mundial finalizado às 23hs 59min e 59seg do dia 02/08/2024, sem ocorrência de solicitação de esclarecimentos e/ou reclamações, esta COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 04 - CEL 04/PGE DIVULGA O RESULTADO FINAL do processo licitatório para EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (PAAES) E PLANOS CORRELATOS. DECLARANDO VENCEDORA a empresa COBRAPE - CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS - CNPJ No 58.645.219/0001-28, com prazo para execução de 22(vinte e dois) meses, conforme definido no TDR e com Preço Adjudicado do Contrato no Valor Total de R$ 5.743.234,76 (Cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), já incluídos os impostos locais incidentes. Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza - Ceará - Brasil. LEIA-SE: OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL PARA REALIZAR O DIAGNÓSTICO E PLANEJAMENTO DA ARQUITETURA CORPORATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, COM ÊNFASE EM INFRAESTRUTURA, CONECTIVIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID o financiamento das ações do Programa para a Transformação Digital do Estado do Ceará - PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL, Empréstimo nº BR-L1564, Contrato nº 5516/OC-BR e pretende aplicar parte dos recursos do empréstimo para a seleção e contratação de serviços de consultoria. O objetivo geral do programa é avançar na transformação digital do Governo do Estado do Ceará para aumentar a satisfação e gerar economias para o cidadão na utilização dos serviços públicos. Os objetivos específicos são: (i) expandir o acesso aos serviços públicos digitais; (ii) melhorar a efetividade da gestão pública por meio da transformação digital; (iii) melhorar a eficiência da gestão pública por meio da transformação digital e (iv) melhorar a conectividade digital. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual para os serviços de: REALIZAR O DIAGNÓSTICO E PLANEJAMENTO DA ARQUITETURA CORPORATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, COM ÊNFASE EM INFRAESTRUTURA, CONECTIVIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04, em nome da Secretaria do Planejamento e Gestão, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo, com as comprovações de qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, inclusive informando os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, e-mail e telefone. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - GN 2350-15, disponibilizado no website: https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br - aba serviços - consulta à licitações publicadas processo 013947312024. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: [email protected]. 6. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação - CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: [email protected], no formato: pdf, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até as 16:00 (dezesseis) horas do dia 10 de setembro de 2024. 7. A Comissão de Licitação - CEL 04 solicita ao consultor manifestante que caso não receba confirmação do recebimento dos currículos, via e-mail dentro de 48(quarenta e oito ) horas após o encerramento do prazo, entre em contato por meio do telefone 3459-6379 e/ou pelo e-mail [email protected]. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20240004CEL04/ SEPLAG/CE-REPUBLICAÇÃO Central de Licitações do Estado do Ceará Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04) Centro Administrativo Bárbara de Alencar Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - CEP Nº 60.811- 520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza - Ceará - Brasil. Fortaleza, 9 de agosto de 2024. WILLIAM CARVALHO GUIMARÃES Presidente da CEL04 GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DO 7º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 90/2023-SES/GO (POLICLÍNICA DE GOIÁS). Processo nº: 202300010063733. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde. Parceiro Privado: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ. Objeto: Regularização de despesas provenientes dos repasses realizados ao Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ, de forma antecipada, em conformidade com as Requisições de Despesas nºs 186/2024, 218/2024 e 259/2024. Data da assinatura da Apostila:16/08/2024. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde. EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DO 7º APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 93/2023-SES/GO (HOSPITAL SÃO MARCOS ITUMBIARA). Processo nº: 202300010063736. Parceiro Público: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Saúde. Parceiro Privado: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ. Objeto: Regularização de despesas provenientes dos repasses realizados ao Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ, de forma antecipada, em conformidade com as Requisições de Despesas nºs 183/2024, 220/2024 e 258/2024. Data da assinatura da Apostila: 16/08/2024. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior - Secretário de Estado da Saúde. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2024 Número do Processo SISLOG: 104818, Número do Processo SEI: 202400005008708 Às 09:00 horas, do dia 15/08/2024, iniciou-se a sessão pública on-line para realização dos procedimentos relativos à contratação de Aquisição de dois DCP's - Digital Cinema Package -, os quais serão instalados nas salas de cinema (Cine Cultura e Cine Teatro São Joaquim) geridas por esta Pasta e localizadas - respectivamente - no Município de Goiânia e na Cidade de Goiás, mediante Pregão Eletrônico nº 5/2024, referente ao processo de contratação nº 104818 e processo SEI nº 202400005008708, quando o agente da contratação direta e os membros da equipe de apoio, indicados pela Portaria de Designação de Funções, se reuniram em atendimento às disposições contidas no instrumento convocatório, juntamente com os fornecedores credenciados, chegaram ao seguinte resultado: Lote nº: I - Acessórios para áudio e vídeo, Sistema de projeção de cinema em formato DCP (Digital Cinema Package) - Cine Teatro São Joaquim (Cidade de Goiás) COM TELA MOTORIZADA. Situação: ADJUDICADO. Homologado à empresa: 00.912.718/0001-54 - INDUSTRIA E COMERCIO DE POLTRONAS PARA CINEMA SANTA CLARA LTDA. Valor Total: R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). Lote nº: 2 - Acessórios para áudio e vídeo, Sistema de projeção de cinema em formato DCP (Digital Cinema Package) - Cine Cultura (Goiânia). Situação: ADJUDICADO. Homologado à empresa: 00.912.718/0001- 54 - INDUSTRIA E COMERCIO DE POLTRONAS PARA CINEMA SANTA CLARA LTDA. Valor Total: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Considerando que a sessão foi conduzida conforme determina o edital, atendendo aos preceitos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023. Foi divulgado o resultado da sessão pública com o licitante melhor classificado, ao qual foi declarado vencedor nos respectivos lotes, bem como foi concedido prazo recursal conforme preconiza a lei. Encerradas as fases de julgamento, habilitação e recursal, decido HOMOLOGAR o presente certame, nos termos do art. 71, inciso IV da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e art. 50 do Decreto estadual nº 10.247, de 30 de Março de 2023. Goiânia- GO, 19 de agosto de 2024. YARA NUNES DOS SANTOS Secretária de Estado da Cultura GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Ref.: PROCESSO Nº - 7058/2023 - SEAP/MA; Espécie: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 156/2023-SEAP, firmado em 23/08/2023, que tem por objeto a prestação de serviço de qualificação profissional em técnicas de fabricação de pré-moldados, nos moldes do Convênio Federal nº 892582/2019 (PROCAP 2019); PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a Empresa ABC TRAINNING QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.605.436/0001-63; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato n. º 156/2023-SEAP, por mais 08 (oito) meses, compreendendo o período de 23/08/2024 a 23/04/2025; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente termo aditivo correrão, sem prejuízo de qualquer outra eventualmente consignada aos autos, à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554 Fortalecimento do Sistema Prisional e Reintegração Social; Ação: 6048 - Trabalho com dignidade; Subação: 25992-Capacitação-Convênio 892582/2019; Natureza Despesa: 33.90.39.03 Cursos; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte: 0.2.700.892582 Superávit Financeiro do Convênio nº 892582/2019 - MJ / S EA P ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso I, da Lei Federal n. º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Cirila Daniela da Cunha Pinhatari, pela CONTRATADA; TRANSCRIÇÃO: O presente Termo Aditivo foi transcrito em livro próprio desta Assessoria Jurídica; DATA DE ASSINATURA: Em 21 de agosto de 2024 as partes assinaram o presente Termo Aditivo.