DOMCE 27/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3533

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II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência dos contratos sob sua responsabilidade; IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; X – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; XI – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XII – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XIII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. XV – Exercer outras atividades correlatas à sua função.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Mombaça, 01 de agosto de 2024

FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO Presidente - Biênio 2023/2024 Publicado por: Camila Campos Ivo Marques Código Identificador:0458DD17

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEXTO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 26082102EDUC

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEXTO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 26082102EDUC

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEXTO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 26082102EDUC. PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2021EDUC-PE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: Contratação dos serviços de Transporte de Alunos da Rede Pública do município de Mombaça, para os alunos do Ensino Médio e Fundamental. DO PRAZO A SER PRORROGADO: O prazo inicial do contrato será prorrogado por mais 10 (dez) meses, com início em 26/08/2024 e término em 25/08/2025. DO VALOR: O valor do aditivo supracitado será de R$ 6.532.785,60 (seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: As despesas deste contrato correrão por conta da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s) nº(s), Elemento(s) de Despesas e Fonte(s) de Recurso(s) abaixo: PROGRAMA(S)/ELEMENTO(S) DE DESPESA(S)/FONTES DE RECURSO(S): UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PROJETO/ATIVIDADE: 1003.12.361.0016.2.038/
1003.12.362.0016.2.044. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00/3.3.90.39.98. FONTE DE RECURSOS: Transferências do FUNDEB – Impostos / Transferências de Convênios - Estado/ Educação. ASSINA PELA CONTRATANTE: HELENA DE OLIVEIRA SILVA – Secretária de Educação. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): LUIS GONZAGA CORDULINO JÚNIOR (Titular) da empresa QUALITY TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI.

Mombaça - CE, 23 de agosto de 2024.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:CE4FA839

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

A Prefeitura Municipal de Mombaça inscrita no CNJP: 07.736.390/0001-01, torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente de Mombaça a Licença Simplificada – LS para a atividade de Infraestrutura urbanística/paisagística – Projetos Urbanísticos/Paisagístico diversos (Cod.: 25.03) – Urbanização do Monte Carmelo, na cidade de Mombaça na Rua Alto Alegre, Nº01 – Bairro Recreio – Zona Urbana do município de Mombaça-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Mombaça, 26 de agosto de 2024.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES Secretário de Meio Ambiente Mat.4731579
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:5BC53847

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2608-A/2024 – GAB

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

EXONERAR PAULO TOMÉ NOBRE NETO, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SEDUC.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 26 de Agosto de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:B32BDADA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 983/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO DA LEI Nº 848/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal de nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: