DOMCE 27/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3533

www.diariomunicipal.com.br/aprece 157

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal de Icapuí

ANEXO I (para hipóteses de inexigibilidade e demais hipóteses de dispensa)

NÚMERO DO PROCESSO:

ÓRGÃO REQUISITANTE:

OBJETO A SER CONTRATADO:

ITENS DE VERIFICAÇÃO: SE APLICA Informar o link do documento e página NÃO SE APLICA Marcar com “X” Documento de formalização de demanda:

Previsão/Compatibilidade com o Plano Anual de Contratações Públicas:

Estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projetobásico ou projeto executivo:

Autorização da autoridade competente para a celebração do contrato pordispensa/inexigilibilidade;

Parecer técnico do Órgão requisitante demonstrando o atendimento dosrequisitos exigidos:

PL na condição de autorizado/aprovado com recursos suficientes dando suporte total a despesa:

Documentos que comprovem que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para a contratação pretendida: Justificativa que motivou a escolha do contratado com indicação dodispositivo legal aplicável:

Justificativa de preço:

Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021:

Atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca

específica:

Diligências que demonstrem que o profissional a ser contratado do setor artístico, é efetivamente consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública:

Para casos de contratação de serviços técnicos especializados, diligências que verifiquem que o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato:

Declaração do servidor no processo ou juntada de documentos que atestem a diligência realizada para verificar se de fato a empresa é exclusiva e se efetivamente no mercado é a única prestadora do serviço:

Contrato de exclusividade do empresário com o artista contratado (se houver empresário):

Planilha com a composição de todos os custos unitários da contratação:

Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS(em nome da empresa licitante e sócio majoritário):

Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (em nome da empresa licitante e sócio majoritário):

Consulta à Relação de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (em nome da empresa licitante e sócio majoritário):

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU:

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacionalda Pessoa Jurídica (CNPJ):

Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do

licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual:

Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei:

Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei:

Regularidade perante a Justiça do Trabalho:

Declaração Conjunta assinada pela contratada, sob as penas da Lei,declarando que: a) não se encontra impedida de contratar sob nenhuma das hipóteses previstas no Art. 14 da Lei Federal 14.133/2021; b) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; c) cumpre com o disposto no inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal; d) tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações contratadas; e) não realizou doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, a contar do dia 02 de outubro de 2015, conforme Lei Municipal nº 11.925/2015.

Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, acompanhada de declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pela empresa dos índices econômicos exigidos pela regulamentação municipal vigente.

Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sededo licitante.

Minuta de contrato:

MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA

Eu,___CPF_, na qualidade de (sócio-gerente, representante legal, procurador) declaro,sob as penas dalei,queaEmpresa:___(CNPJ: ____

a) não se encontra impedida de contratar sob nenhuma das hipóteses previstas no Art. 14 da Lei Federal 14.133/2021; b) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; c) cumpre com o disposto no inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal, que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; d) tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações contratadas; e) comunicará ao Município qualquer fato ou evento superveniente que venha alterar as situações acima declaradas.

, de de 20 .

ASSINATURA DO SÓCIO-GERENTE, REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR*

• no caso de procurador, deverá ser juntado aos autos o instrumento de procuração.

ANEXO II