DOMCE 27/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3533

www.diariomunicipal.com.br/aprece 158

(somente para dispensa em razão do valor fundadas no artigo 75, incisos I e II, da Lei 14.133/2021)

NÚMERO DO PROCESSO:

ÓRGÃO REQUISITANTE:

OBJETO A SER CONTRATADO:

ITENS DE VERIFICAÇÃO: SE APLICA Informar o link do documento e página NÃO SE APLICA Marcar com “X” Documento de formalização de demanda, o qual deve fazer menção expressa ao valor total da contratação:

Previsão/Compatibilidade com o Plano Anual de Contratações Públicas:

Documento que contenha a forma de aferição dos valores encontrados para a contratação pretendida, no limite dos incisos I e II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, observando-se I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pelo respectivo órgão demandante; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade:

Declaração a cargo do setor competente do Órgão demandante, que a opção por dispensa de licitação não representa fracionamento de aquisição ou contratação que deveriam ser licitadas por uma das modalidades previstas na legislação vigente:

Estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projetobásico ou projeto executivo:

Estimativa de despesa, que deverá estar compatível com os preços praticados no mercado, fundamentada em pesquisa mercadológica, termo ou valor de referência, orçamento ou planilhas de preços acompanhadas de tabela de comparação de valores:

Autorização da autoridade competente para a celebração do contrato por dispensa;

PL na condição de autorizado/aprovado com

recursos suficientes dando suporte total a despesa:

Documentos que comprovem que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para a contratação pretendida: Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS(em nome da empresa licitante e sócio majoritário):

Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (em nome da empresa licitante e sócio majoritário):

Consulta à Relação de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (em nome da empresa licitante e sócio majoritário):

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU:

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacionalda Pessoa Jurídica (CNPJ):

Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual:

Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei:

Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei:

Regularidade perante a Justiça do Trabalho:

Declaração Conjunta assinada pela contratada, sob as penas da Lei,declarando que: f) não se encontra impedida de contratar sob nenhuma das hipóteses previstas no Art. 14 da Lei Federal 14.133/2021; g) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; h) cumpre com o disposto no inciso XXXIII do

Artigo 7° da Constituição Federal; i) tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações contratadas; j) não realizou doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, a contar do dia 02 de outubro de 2015, conforme Lei Municipal nº 11.925/2015.

Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, acompanhada de declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pela empresa dos índices econômicos exigidos pela regulamentação municipal vigente.

Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sededo licitante.

Justificativa que motivou a escolha do contratado com indicação do dispositivo legal aplicável (artigo 75, inciso I ou II da Lei 14133/2021):

Justificativa de preço:

Minuta de contrato:

Planilha com a composição de todos os custos unitários da contratação:

MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA

Eu, CPF , na qualidade de (sócio-gerente, representante legal, procurador) declaro, sob as penas da lei, que a Empresa: (CNPJ:

a) não se encontra impedida de contratar sob nenhuma das hipóteses previstas no Art. 14 da Lei Federal 14.133/2021; b) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; c) cumpre com o disposto no inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal, que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; d) tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações contratadas; e) comunicará ao Município qualquer fato ou evento superveniente que venha alterar as situações acima declaradas.

, de de 20 .

ASSINATURA DO SÓCIO-GERENTE, REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR*.

• no caso de procurador, deverá ser juntado aos autos o instrumento de procuração. Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:0EB54965