DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RECURSOS NÃO CONHECIDOS - ILEGÍTIMO: 08656.051069/2024-84, BRYAN LITTERICK BARROSO ,T719274524,PVY3743; 08650.033434/2024-29,LAURA DINIZ MESQUITA,T694730483,QNF2094; 08650.108189/2024-11,IVONETE SOUZA DA SI LV A GUSMÃO,T716097435,OZG9F23; 08656.061202/2024-19,IRAM C A R LO S , T 6 6 7 6 3 1 7 1 2 , S I K 5 E 0 2 . RECURSOS NÃO CONHECIDOS - POR FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL: 08650.061356/2024-52,CLOVIS RIBEIRO,R733246237,IDA2346. RECURSOS DEFERIDOS: 08655.015897/2024-69,EMILENE DA SILVA E SILVA,T688361471,RCO5J08; 08655.015893/2024-81,EMILENE DA SILVA E SILVA ,T688361487,RCO5J08; 08655.004063/2024-28,JOANA FRAENKEL,T628105479,OUL1545; 08655.004070/2024-20,JOANA FRAENKEL,T628706057,OUL1545; 08655.004074/2024- 16,JOANA FRAENKEL,T628109962,OUL1545; 08655.004066/2024-61,JOANA FRAENKEL,T629671346,OUL1545; 08655.004067/2024-14,JOANA FRAENKEL ,T629671338,OUL1545; 08650.094025/2024-07,KELLY DA SILVA LEAL DOS SANTOS,T686664167 ,PLA2099;08650.113279/2024-23;BRUNO MIRANDA MARTINS;T672547856; RPI5I65; 08650.104946/2024-87,JULIANA MOREIRA BARBOSA,T638382378,RBZ6F31; 08667.028345/2024-81,VILSON NINKE,T674393864 , RQS5J33; 08655.015053/2024-18,ORIVALDO APARECIDO MORAIS,T654672628,BNW5225; 08662.004378/2024-86,ANDERSON LUCAS ELIAS PORTELA ,T709130821,PRV5074; 08657.056937/2024-11,GIZELIA AZEVEDO DE LIMA,R722342427, BFD2867; 08655.008978/2024-11,GETÚLIO BRITO DE FIGUEREDO,T672837087,OKZ6C29; 08655.001903/2024-09,PAULINO PEREIRA LIMA,T671204041,NYK4J74; 08650.113279/2024-23; BRUNO MIRANDA MARTINS; T672547856; RPI5I65; 08650.007216/2024-39, EDUARDO DAVI GRESPAN, T682809039,RPR7H49; 08650.007234/2024-11, EDUARDO DAVI GRESPAN, T682826332,RPR7H49. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 28º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado da JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 14ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2024. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS: PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA: 08650.135422/2023-57, PAULO VITOR DA SILVA ALVES, T648229987, PLA5659; 08650.096494/2023-71, ALOISIO GONZAGA DORVIRIO E CIA, T645073806, GOF2A80; 08650.038978/2024-87, PRIMICIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, T646624679, PUZ8539; 08650.070167/2024-71, CRISTIAN LUIZ CORREA DA SILVA, T628847447, QIU5986; 08655.009362/2024-59, EDILSON SILVA PEMENTEL, T653791957, PLD6075; 08650.096488/2023-14, ALOIZIO GONZAGA DORVIRIO E CIA, T645073792, GOF2A80; 08656.046074/2024-75, JOAO OTAVIO SASSEMBURG, T665433367, RQS0J95; 08656.046073/2024-21, JOAO OTAVIO SASSEMBURG, T665433379, RQS0J95; 08656.030062/2024-29, LETICIA PEREIRA DA SILVA, T685819937, ROM1I70; 08666.067857/2023-92, BRUNO FURTUNATO BRUM, T644834397, APK0B17; 08656.032861/2024-30, CESARIO WELINGTON GALDINO SOUSA, T700454896, OZO4600; 08656.030055/2024-27, LETICIA PEREIRA DA SILVA, T685819949, ROM1I70; 08656.030088/2024-77, WASHINGTON NOVAIS SANTOS, T695657542, EMU3F24; 08656.030058/2024-61, LETICIA PEREIRA DA SILVA, T685864657, ROM1I70; 08650.075681/2024-01, JOEDSON MACEDO DE FRANÇA, T658899295, GAK5A78. RECURSOS NÃO CONHECIDOS - INTEMPESTIVOS: PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA: 08655.016712/2022-71, SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA, R441536107, PKE2321; 08655.016710/2022-82, SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA, R507785169, PKE2321; 08655.002819/2024-02, JAILTON DE JESUS LIMA, T637465644, NTD1214; 08655.002812/2024-82, JAILTON DE JESUS LIMA, T633051705, NTD1214; 08655.002799/2024-61, JAILTON DE JESUS LIMA, T633051691, NTD1214; 08655.002826/2024-04, JAILTON DE JESUS LIMA, T627289576, NTD1214; 08656.025018/2023-16, JOHN LENON VESPER, T624059073, PLZ0J51; 08656.027557/2024- 71, RICARDO SANTANA DE ABREU, T655865787, OIN6A14; 08656.036619/2023-54, PAULO NOVARINO RIBEIRO, T630839964, MSN6I66; 08656.036632/2023-11, PAULO NOVARINO RIBEIRO, T630853807, MSN6I66; 08650.135660/2023-62, YASMIM FELIX DE SOUSA , T652251811, KMP3347; 08650.035525/2023-18, GILDOVALDO LIMA SILVA, R613593685, RCX6D34; 08650.035520/2023-95, GILDOVALDO LIMA SILVA, R613593669, RCX6D34; 08650.046422/2024-64, ODILIO FERREIRA ALVES, T672353814, NTJ7430; 08656.068055/2023-19, RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIREDO, T661165965, PXH3748; 08656.068061/2023-76, EDILBERTO FLOR LOPES DE PAULA, T654049254, RVF7E65; 08656.022832/2023-89, MARCO ANTONIO FELICIANO BRAGA, T625352076, PUN6926; 08656.054263/2023-31, DIOGO DE OLIVEIRA SANTOS MARTIN, T654563977, OXF2278; 08656.055601/2022-71, GUILHERME JUNIO DOS SANTOS RAICHARDT, T590056239, HFD9I03; 08656.034834/2024-00, OSWALDO SALGADO RIBEIRO, T657769134, RFI4B17; 08656.058569/2023-66, MARCIO LOPES DA PAIXAO, T651800862, GSM3097; 08656.006859/2024-13, FERNANDO VIEIRA MORAES, T639582664, OYA3608; 08656.058573/2023-24, MARCIO LOPES DA PAIXAO, T651823633, GSM3097; 08656.034835/2024-46, OSWALDO SALGADO RIBEIRO, T635212048, RFI4B17; 08655.000393/2024-44, SERGIO LUIZ SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO, T644314745, PKV8311; 08656.078931/2023-15, ELIVELTON DOS SANTOS AMARAL, T622026186, PLS5E85. DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08118001115202491. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para prestação de serviços contínuos de operação, de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, que compreenderá todo o material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, bem como para realização de serviços especializados sob demanda (mão de obra não exclusiva) em todas as instalações da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 27/08/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90032-2024. Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIASGnet - 23/08/2024) 200326-00001-2024NE800156 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º - Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará Audiência Pública para a elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2024, que ocorrerá no dia 20 de setembro do corrente ano, das 9h às 13h, no auditório Tancredo Neves do edifício sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Brasília/DF. Art. 2º - Dada a impossibilidade de participação presencial, a audiência será transmitida por videoconferência, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 : J I M S 6 r Q O G I e LY L X Z U h V w A K L 5 D _ 1 Z i g 7 3 t t V Y E _ M 5 j p 8 1 @ t h r e a d . t a c v 2/1724696735033 ?context=%7B%22Tid%22:%22eb090420-444c-43f7-91f2- 4b8da6bfe8e1%22,%22Oid%22:%228409a8ef-9a35-415d-8f43-0e717939eb6c%22%7D Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 8 (oito) minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois). § 1º - A inscrição para manifestação oral deverá ser feita até o dia 19 de setembro de 2024, por meio do link (copiar e colar): h t t p s : / / f o r m s . o f f i c e . c o m / P a g e s / R e s p o n s e P a g e . a s p x ? i d = I AQ J 6 0 x E 9 0 O R 8kuNpr_o4e- o C Y Q 1 m l 1 B j 0 M O c X k 5 6 2 x U M V FQ U F Y 3 M U 9 R T F B F R DV OW D d E V j U 5 T F R C N i 4 u § 2º - A ordem das sustentações orais será de acordo com a confirmação da inscrição recebidas pelo CNPCP. Parágrafo único. Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os inscritos, em razão de exceder o horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas ao e-mail [email protected] Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas pelo presidente da audiência pública. Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. DOUGLAS DE MELO MARTINS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 966317, Nº Processo: 08129004660202419, Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: TRANSFORME - ACOES SOCIAIS E HUMANITARIAS CNPJ nº 04430077000152, Objeto: Desenvolver e implementar ações integradas para reduzir a violência contra mulheres que usam drogas e/ou que vivem em territórios afetados pelo tráfico, através de medidas de informação, acesso a serviços especializados e enfrentamento ao feminicídio e a inclusão de alunos de escolas da rede pública como agentes de mudança e multiplicadores de informações., Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000033, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 241387, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 20/08/2024 a 19/08/2025, Data de Assinatura: 20/08/2024, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº .061.158-*, Convenente: CLAUDIA FARIAS CARDOSO DE BRITO CPF nº .482.741- *. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000451/2021-11. Pregão Nº 2/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 14.533.049/0002-03 - COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS S.A. Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos balísticos (colete, escudo, capacete) para atender as demandas da diretoria da força nacional de segurança pública - dfnsp, da diretoria de operações e inteligência - diopi e da diretoria de gestão do fundo nacional de segurança pública - dgfnsp.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 15/08/2024 a 15/08/2025. Valor Total: R$ 1.380.052,00. Data de Assinatura: 15/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/08/2024). EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 554/2024 - Processo nº 08020.004669/2024-20. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ Nº 33.567.785/0001-38. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 554/2024, em referência. Data da assinatura: 31/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO ANTÔNIO BARBOSA DE MENDONÇA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 1.567.030,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil e trinta reais).