DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .9902563 . 4/2018 . 28/12/2018 .927,48 .0 .0 .404,47 .185,5 .1.517,45 . .10401604 . 1/2019 .29/03/2019 .927,48 .0 .0 .390,84 .185,5 .1.503,82 . .10401605 . 2/2019 .28/06/2019 . 927,48 .0 .0 .377,21 .185,5 .1.490,19 . .10401606 . 3/2019 .30/09/2019 .927,48 .0 .0 .363,57 .185,5 .1.476,55 . .10401607 . 4/2019 .31/12/2019 .927,48 .0 .0 .351,05 .185,5 .1.464,03 . .12079383 . 1/2020 .31/03/2020 .927,48 .0 .0 .341,59 .185,5 .1.454,57 . .12079384 . 2/2020 .30/06/2020 .927,48 .0 .0 .335,56 .185,5 .1.448,54 . .12079385 . 3/2020 .30/09/2020 .927,48 .0 .0 .331,3 .185,5 .1.444,28 . .12079386 . 4/2020 .31/12/2020 .927,48 .0 .0 .327,03 .185,5 .1.440,01 . .12379703 . 1/2021 .31/03/2021 .927,48 .0 .0 .322,02 .185,5 .1.435,00 . .12379704 . 2/2021 .30/06/2021 .927,48 .0 .0 .313,3 .185,5 .1.426,28 . .12379705 . 3/2021 .30/09/2021 .927,48 .0 .0 .300,69 .185,5 .1.413,67 . .12379706 . 4/2021 .31/12/2021 .927,48 .0 .0 .281,3 .185,5 .1.394,28 . .13996528 . 1/2022 .31/03/2022 .927,48 .0 .0 .257,93 .185,5 .1.370,91 . .13996529 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0 .0 .229,37 .185,5 .1.342,35 . .13996530 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0 .0 .199,13 .185,5 .1.312,11 . .Data dos Cálculos: 26/08/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 153/2024 - SUPES-BA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AREAL LUA BONITA LTDA ME .21.586.423/0001-05 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10204328 . 4/2018 . 28/12/2018 .128,82 .0 .0 .56,18 .25,76 .210,76 . .10995436 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .54,28 .25,76 .208,86 . .10995437 . 2/2019 .28/06/2019 . 128,82 .0 .0 .52,39 .25,76 .206,97 . .10995438 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .50,50 .25,76 .205,08 . .10995439 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .48,76 .25,76 .203,34 . .11868095 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .47,44 .25,76 .202,02 . .11868096 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .46,61 .25,76 .201,19 . .11868097 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .46,01 .25,76 .200,59 . .11868098 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .45,42 .25,76 .200,00 . .12634291 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .44,73 .25,76 .199,31 . .12634292 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .43,52 .25,76 .198,10 . .12634293 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .41,76 .25,76 .196,34 . .12634294 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .39,07 .25,76 .193,65 . .13477242 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .35,82 .25,76 .190,40 . .13477243 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .31,86 .25,76 .186,44 . .13477244 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .27,66 .25,76 .182,24 . .Data dos Cálculos: 26/08/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 156/2024 - SUPES-BA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AP ROUTER INDUSTRIA ELETRONICA LTDA .07.954.020/0001-40 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10292070 . 4/2018 . 28/12/2018 .927,48 .0 .0 .404,47 .185,5 .1.517,45 . .10636560 . 1/2019 .29/03/2019 .927,48 .0 .0 .390,84 .185,5 .1.503,82 . .10636561 . 2/2019 .28/06/2019 . 927,48 .0 .0 .377,21 .185,5 .1.490,19 . .10636562 . 3/2019 .30/09/2019 .927,48 .0 .0 .363,57 .185,5 .1.476,55 . .10636563 . 4/2019 .31/12/2019 .927,48 .0 .0 .351,05 .185,5 .1.464,03 . .12106803 . 1/2020 .31/03/2020 .927,48 .0 .0 .341,59 .185,5 .1.454,57 . .12106804 . 2/2020 .30/06/2020 .927,48 .0 .0 .335,56 .185,5 .1.448,54 . .12106805 . 3/2020 .30/09/2020 .927,48 .0 .0 .331,3 .185,5 .1.444,28 . .12106806 . 4/2020 .31/12/2020 .927,48 .0 .0 .327,03 .185,5 .1.440,01 . .12415528 . 1/2021 .31/03/2021 .927,48 .0 .0 .322,02 .185,5 .1.435,00