DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO 9 UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA 9.1. DESCRIÇÃO Art. 99. A IMBEL terá Auditoria Interna, Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno, Ouvidoria e Corregedoria. Art. 100. O Conselho de Administração estabelecerá a Política de Seleção para os titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração. 9.2. AUDITORIA INTERNA Art. 101. A Auditoria Interna é vinculada ao Conselho de Administração, a quem deverá se reportar diretamente. Parágrafo único. A Auditoria Interna deverá cumprir as resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União. Art. 102. À Auditoria Interna compete: I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da IMBEL; II - propor as medidas preventivas e corretivas das inconformidades detectadas; III - verificar o cumprimento e a implementação pela IMBEL das recomendações ou determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União - TCU e dos demais órgãos de controle e do Conselho Fiscal; IV - auxiliar o Conselho de Administração em outras atividades correlatas; V - avaliar a adequação do controle interno, a efetividade da gestão dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras; e VI - manter o Comitê de Auditoria informado dos trabalhos desenvolvidos pela Auditoria Interna, por meio de reuniões, relatórios das visitas de auditoria e relatórios trimestrais de auditoria. 9.3. ÁREA DE INTEGRIDADE, GESTÃODE RISCOS E CONTROLE INTERNO Art. 103. A Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno se vincula: I - diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele; ou II - ao Diretor-Presidente, por intermédio do Vice-Presidente Executivo ou outro Diretor, que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências. § 1º A Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno se reportará diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada. § 2º A Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno deverá cumprir as resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União. Art. 104. À Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno compete: I - propor políticas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno para a IMBEL, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização; II - verificar a aderência e propor melhorias de desenho da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da IMBEL às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis; III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à IMBEL; IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes; V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, conforme Art. 18 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da IMBEL sobre o tema; VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a IMBEL, verificando a efetividade dos controles existentes para os processos críticos da empresa; VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos; VIII - propor diretrizes para elaboração dos planos de contingência necessários, atinentes aos riscos considerados relevantes pela IMBEL; IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria; X - disseminar a importância da Integridade, Gestão de Riscos e do Controle Interno bem como a responsabilidade de cada área da IMBEL nestes aspectos; XI - propor a implementação cotidiana de práticas de controle interno por administradores e empregados; XII - propor ações de monitoramento, avaliação e melhoria da eficácia da estratégia, dos controles internos e da conformidade corporativa; e XIII - assegurar a adequação da aplicação do Código de Ética e de Padrões de Conduta; XIV - coordenar as atividades relativas à gestão dos riscos para a integridade; XV - fornecer apoio técnico e metodológico para que os gestores responsáveis pelos principais processos de trabalho da organização identifiquem seus respectivos riscos, e estabeleçam planos de contingência ou de continuidade de negócios; XVI - coordenar o processo de prestação de contas anual, requerido pelo TCU; e XVII - exercer outras competências previstas em normas internas da empresa, bem como outras atividades correlatas definidas pelo Diretor Presidente. 9.4. OUVIDORIA Art. 105. A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar diretamente. Parágrafo único. A Ouvidoria deverá cumprir as resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de participações societárias da União. Art. 106. À Ouvidoria compete: I - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da IMBEL em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral; II - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da IMBEL; e III - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único. A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas. 9.5. CORREGEDORIA Art. 107. A corregedoria é vinculada ao Diretor Presidente da IMBEL, a quem deverá se reportar diretamente. § 1º A Corregedoria se reportará diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento da Diretoria Executiva. § 2º A Corregedoria, no âmbito de suas competências, deve verificar o cumprimento das resoluções da Comissão Interministerial de Governança, Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União. Art. 108. As competências da Corregedoria são aquelas definidas no Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Conselho de Administração. CAPITULO 10 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 10.1. EXERCÍCIO SOCIAL Art. 109. O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente. Art. 110. A IMBEL deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá- las em sítio eletrônico. Art. 111. Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado naquela Comissão. Art. 112. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração contábil da IMBEL, as demonstrações financeiras aplicáveis às empresas de capital aberto, discriminando com clareza a situação do patrimônio da IMBEL e as mutações ocorridas no exercício: I. balanço patrimonial; II. demonstração do resultado do exercício; III. demonstrativo das mutações do patrimônio líquido; IV. demonstração dos fluxos de caixa; V. demonstração do valor adicionado; VI. demonstração do resultado abrangente; e VII. balanço social. Art. 113. Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica. 10.2. DESTINAÇÃO DO LUCRO Art. 114. Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I - absorção de prejuízos acumulados; II - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; e III - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela IMBEL. Art. 115. O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei. A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. 10.3. PAGAMENTO DO DIVIDENDO Art. 116. O dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral. Art. 117. Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, integrado a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente. Art. 118. Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou assembleia geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação. CAPÍTULO 11 P ES S OA L Art. 119. O regime jurídico do pessoal da IMBEL será o da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo seu pessoal selecionado e admitido de acordo com a legislação em vigor e as normas da IMBEL. Parágrafo único. A contratação de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Art. 120. Os requisitos para o provimento de empregos, exercícios de empregos em comissão, funções gratificadas e os respectivos salários, serão fixados no Plano de Empregos, Carreiras e Salários e no Plano de Empregos em Comissão. Art. 121. Os empregos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também, o limite de seu quantitativo, ouvido o Comando do Exército. Art. 122. A cessão de militares da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica para a IMBEL dependerá de autorização do Comandante da respectiva Força. Art. 123. Para atender situações justificadas de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as decorrentes do aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas com pessoal efetivo, a IMBEL, observados os requisitos e as condições previstos na legislação trabalhista, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, de até dois anos, mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, por meio do Diário Oficial da União. I - O pessoal contratado nos termos deste artigo não poderá: a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; b) ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de emprego em comissão ou função gratificada; e c) ser novamente contratado pela IMBEL, com fundamento neste artigo, antes de decorridos seis meses do encerramento de seu contrato anterior. CAPÍTULO 12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 124. O Regimento Interno da IMBEL definirá e estabelecerá: I - a estrutura organizacional e funcional da IMBEL, as competências específicas dos elementos orgânicos componentes e as respectivas atribuições de seus integrantes; e II - as atribuições dos respectivos Diretores. Art. 125. Em caso de extinção da IMBEL, seus bens e direitos, atendidos os encargos e as responsabilidades assumidos e respeitados os direitos de terceiros, reverterão ao patrimônio da União, mediante proposta do Comandante do Exército. (APROVADO EM AGE 04/2024/IMBEL, REALIZADA EM 21/08/2024) Confere com o original. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA Presidente da AGE Representante do MF no CA/IMBEL DANIEL BRASILIENSE E PRADO Procurador da Fazenda Nacional Representante da União ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS Secretária da AGE