DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 117, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Resolução ANTAQ nº 55, de 09 de setembro de 2021, que estabelece critérios e procedimentos para a Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários ( A N T AQ ) . A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI, do art. 11, do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta do Processo nº 50300.001826/2023- 84, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº 570, realizada em 22 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Alterar a norma constante da Resolução ANTAQ nº 55, de 09 de setembro de 2021. Art. 2º A norma constante da Resolução ANTAQ nº 55, de 09 de setembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19. .......................................................... § 5º Ao final do 2º (segundo) ano de sua vigência, far-se-á revisão ordinária da Agenda de ARR, com a possibilidade de alteração, inclusão e exclusão de temas, por deliberação da Diretoria Colegiada. § 6º A elaboração da ARR poderá ser objeto de participação social observando-se os procedimentos de normativo específico da ANTAQ. Art. 21. .......................................................... Art. 21-A. O relatório de ARR deverá conter, entre outros: I - sumário executivo objetivo e conciso, que deverá empregar linguagem simples e acessível ao público em geral; II - descrição da regulação que será avaliada; III - identificac–ao dos objetivos da regulação; IV - avaliação da intervenção regulatória; V - avaliação dos resultados alcançados e demais impactos da intervenção regulatória; e VII - síntese conclusiva, discussão dos resultados e recomendações. § 1º O relatório de ARR deverá conter nome completo, cargo ou função e assinatura dos responsáveis pela elaboração. § 2º O conteúdo do relatório de ARR deverá, sempre que possível, ser complementado com elementos adicionais específicos do caso concreto, de acordo com o seu grau de complexidade, abrangência e repercussão da matéria em análise. Art. 21-B. Na ARR serão observadas as diretrizes constantes na lei ou em sua regulamentação, bem como uma das seguintes abordagens metodológicas: I - avaliação de processo: avaliação de como a ação foi implementada, com foco nos meios e processos empregados e como eles contribuíram para o sucesso ou fracasso na obtenção dos objetivos esperados; II - avaliação de impacto: avaliação se a ação implementada de fato agiu sobre o problema regulatório identificado, quais impactos positivos ou negativos ela gerou, como eles se distribuíram entre os diferentes grupos e se houve impactos inesperados; III - avaliação econômica: avaliação, quando cabível, se os benefícios gerados pela ação implementada superaram seus custos; e IV - identificação de outros fatores que possam ter contribuído para os resultados observados, tentando isolar na análise, tanto quanto possível, os efeitos que foram diretamente decorrentes da ação implementada. Art. 21-C. A área responsável pela elaboração da ARR poderá realizar procedimentos de consulta prévia ao público externo e interno, na forma de pesquisas, questionários, notícias regulatórias, oitivas, reuniões, visitas técnicas, dentre outros. Art. 21-D. Os recursos, esforços e tempo empregados no Relatório de ARR devem ser proporcionais à complexidade do instrumento regulatório avaliado." (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral PORTARIA-DG ANTAQ Nº 525, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 Retificar a Portaria-DG ANTAQ nº 523 (SEI nº 2313265), de 08 de agosto de 2024, que aprovou a alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados executivos e das funções comissionadas executivas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso V do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, observado o disposto no Decreto nº 12.104, de 8 de julho de 2024, considerando o que consta dos Processos de nºs 50300.003760/2024-48 e 50300.004555/2024-08 e o deliberado na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 570, realizada em 22 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria-DG ANTAQ nº 523 (SEI nº 2313265), de 08 de agosto de 2024, publicada no DOU de 09 de agosto de 2024, Seção 1, páginas 114 a 116, na forma dos Anexos desta Portaria, em virtude de erro material. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO NERY MACHADO FILHO ANEXO I . .QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) . .Cargo / Função Comissionados Executivos .Decreto nº 12.104, de 2024 .Situação Proposta Decreto .Situação Proposta Nova Estrutura . .NÍVEL .V A LO R .Q U A N T I DA D E .D ES P ES A .Q U A N T I DA D E .D ES P ES A .Q U A N T I DA D E .D ES P ES A . .CCE 1.18 . R$ 18.887,14 .1 . R$ 18.887,14 .1 .R$ 18.887,14 .1 . R$ 18.887,14 . .CCE 1.17 . R$ 18.469,94 .4 . R$ 73.879,76 .4 .R$ 73.879,76 .4 . R$ 73.879,76 . .FCE 1.16 . R$ 10.260,55 .7 . R$ 71.823,85 .7 .R$ 71.823,85 .7 . R$ 71.823,85 . .CCE 2.15 . R$ 14.849,50 .6 . R$ 89.097,00 .6 .R$ 89.097,00 .5 . R$ 74.247,50 . .CCE 1.15 . R$ 14.849,50 .0 . R$ - .0 . R$ - .2 . R$ 29.699,00 . .FCE 1.15 . R$ 8.909,69 .39 . R$ 347.477,91 .39 .R$ 347.477,91 .29 . R$ 258.381,01 . .FCE 2.15 . R$ 8.909,69 .0 . R$ - .0 . R$ - .9 . R$ 80.187,21 . .FCE 1.13 . R$ 6.784,14 .2 . R$ 13.568,28 .2 .R$ 13.568,28 .2 . R$ 13.568,28 . .FCE 1.12 . R$ 5.482,59 .4 . R$ 21.930,36 .4 .R$ 21.930,36 .4 . R$ 21.930,36 . .CCE 1.11 . R$ 7.286,14 .2 . R$ 14.572,28 .2 .R$ 14.572,28 .2 . R$ 14.572,28 . .FCE 1.11 . R$ 4.371,68 .3 . R$ 13.115,04 .3 .R$ 13.115,04 .0 . R$ - . .FCE 2.11 . R$ 4.371,68 .0 . R$ - .0 .R$ - .2 . R$ 8.743,36 . .FCE 1.10 . R$ 3.750,42 .15 . R$ 56.256,30 .15 .R$ 56.256,30 .15 . R$ 56.256,30 . .FCE 1.09 . R$ 2.944,59 .7 . R$ 20.612,13 .7 .R$ 20.612,13 .0 . R$ - . .FCE 2.09 . R$ 2.944,59 .0 . R$ - .0 .R$ - .7 . R$ 20.612,13 . .FCE 1.08 . R$ 2.824,69 .30 . R$ 84.740,70 .30 .R$ 84.740,70 .27 . R$ 76.266,63 . .FCE 2.08 . R$ 2.824,69 .0 . R$ - .0 .R$ - .1 . R$ 2.824,69 . .CCE 1.08 . R$ 4.706,98 .0 . R$ - .0 .R$ - .1 . R$ 4.706,98 . .FCE 1.07 . R$ 2.448,14 .7 . R$ 17.136,98 .7 .R$ 17.136,98 .5 . R$ 12.240,70 . .FCE 2.07 . R$ 2.448,14 .0 . R$ - .0 .R$ - .3 . R$ 7.344,42 . .FCE 1.06 . R$ 2.073,06 .9 . R$ 18.657,54 .9 .R$ 18.657,54 .0 . R$ - . .FCE 2.06 . R$ 2.073,06 .0 . R$ - .0 .R$ - .9 . R$ 18.657,54 . .FCE 1.05 . R$ 1.766,76 .3 . R$ 5.300,28 .3 .R$ 5.300,28 .0 . R$ - . .FCE 2.05 . R$ 1.766,76 .0 .R$ - .0 .R$ - .3 . R$ 5.300,28 . .CCE 1.04 .R$ 1.307,74 .0 .R$ - .0 .R$ - .3 . R$ 3.923,22 . .FCE 1.04 . R$ 1.307,74 .22 . R$ 28.770,28 .22 .R$ 28.770,28 .11 . R$ 14.385,14 . .FCE 2.04 . R$ 1.307,74 .0 . R$ - .0 .R$ - .7 . R$ 9.154,18 . .FCE 2.03 . R$ 1.089,50 .2 . R$ 2.179,00 .2 .R$ 2.179,00 .0 . R$ - . .FCE 1.01 . R$ 360,56 .0 . R$ - .0 .R$ - .1 . R$ 360,56 . .T OT A L . .163 . R$ 898.004,83 .163 .R$ 898.004,83 .160 . R$ 897.952,52 ANEXO II . .QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ . .U N I DA D E .CARGO / FUNÇÃO .D E N O M I N AÇ ÃO .T OT A L . DIRETORIA DG .CCE 1.18 .Diretor-Geral .1 . .CCE 1.15 .Chefe de Gabinete .1 . .CCE 2.15 .Assessor .1 . .FCE 2.15 .Assessor .1 . .FCE 2.11 .Assessor .1 . . .FCE 2.11 .Assessor .1 . DIRETORIA D1 .CCE 1.17 .Diretor .1 . .CCE 2.15 .Assessor .1 . .FCE 2.15 .Assessor .1 . . .FCE 2.15 .Assessor .1 . DIRETORIA D2 .CCE 1.17 .Diretor .1 . .CCE 2.15 .Assessor .1 . .FCE 2.15 .Assessor .1 . . .FCE 2.15 .Assessor .1 . DIRETORIA D3 .CCE 1.17 .Diretor .1 . .FCE 2.15 .Assessor .1 . .FCE 2.15 .Assessor .1 . . .CCE 2.15 .Assessor .1 . DIRETORIA D4 .CCE 1.17 .Diretor .1 . .CCE 2.15 .Assessor .1 . .FCE 2.15 .Assessor .1 . . .FCE 2.15 .Assessor .1 . SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS H I D R OV I Á R I O S .FCE 1.16 .Superintendente .1 . . .FCE 2.09 .Assessor .1 . GERÊNCIA ESPECIAL DE ES T U D O S .FCE 1.15 .Gerente .1 . . .FCE 1.08 .Chefe de Divisão .1