DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de agosto, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . .UF .IBGE .ES T A D O / M U N I C Í P I O .G ES T ÃO .Valor Transferido em Agosto - R$ . .AC .120040 .AC R E .ES T A D U A L .2.362.367,16 . .AC .120001 .AC R E L A N D I A .MUNICIPAL .37.020,02 . .AC .120005 .ASSIS BRASIL .MUNICIPAL .47.243,66 . .AC .120010 .BRASILEIA .MUNICIPAL .51.419,43 . .AC .120013 .B U JA R I .MUNICIPAL .36.760,83 . .AC .120017 .C A P I X A BA .MUNICIPAL .49.009,29 . .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .MUNICIPAL .266.096,41 . .AC .120025 .E P I T AC I O L A N D I A .MUNICIPAL .72.955,47 . .AC .120030 .FEIJO .MUNICIPAL .36.829,85 . .AC .120032 .J O R DAO .MUNICIPAL .18.005,47 . .AC .120033 .MANCIO LIMA .MUNICIPAL .55.870,77 . .AC .120034 .MANOEL URBANO .MUNICIPAL .1.789,50 . .AC .120035 .MARECHAL THAUMATURGO .MUNICIPAL .43.584,44 . .AC .120038 .PLACIDO DE CASTRO .MUNICIPAL .33.422,77 . .AC .120080 .PORTO ACRE .MUNICIPAL .69.063,70 . .AC .120039 .PORTO WALTER .MUNICIPAL .37.149,31 . .AC .120040 .RIO BRANCO .MUNICIPAL .202.825,01 . .AC .120042 .RODRIGUES ALVES .MUNICIPAL .72.214,16 . .AC .120043 .SANTA ROSA DO PURUS .MUNICIPAL .17.680,64 . .AC .120050 .SENA MADUREIRA .MUNICIPAL .139.035,99 . .AC .120045 .SENADOR GUIOMARD .MUNICIPAL .81.804,74 . .AC .120060 .T A R AU AC A .MUNICIPAL .50.421,63 . .AC .120070 .XAPURI .MUNICIPAL .75.902,06 . .AL .270430 .A L AG OA S .ES T A D U A L .1.987.179,48 . .AL .270010 .AGUA BRANCA .MUNICIPAL .113.705,10 . .AL .270020 .ANADIA .MUNICIPAL .72.037,42 . .AL .270030 .A R A P I R AC A .MUNICIPAL .1.490.678,81 . .AL .270040 .AT A L A I A .MUNICIPAL .140.741,93 . .AL .270050 .BARRA DE SANTO ANTONIO .MUNICIPAL .68.642,81 . .AL .270060 .BARRA DE SAO MIGUEL .MUNICIPAL .52.472,45 . .AL .270070 .BAT A L H A .MUNICIPAL .24.718,08 . .AL .270080 .BELEM .MUNICIPAL .14.698,18 . .AL .270090 .BELO MONTE .MUNICIPAL .40.693,49 . .AL .270100 .BOCA DA MATA .MUNICIPAL .136.030,33 . .AL .270110 .BRANQUINHA .MUNICIPAL .39.723,34 . .AL .270120 .C AC I M B I N H A S .MUNICIPAL .95.300,27 . .AL .270130 .CA JUEIRO .MUNICIPAL .134.039,00 . .AL .270135 .C A M P ES T R E .MUNICIPAL .57.284,57 . .AL .270140 .CAMPO ALEGRE .MUNICIPAL .125.504,45 . .AL .270150 .CAMPO GRANDE .MUNICIPAL .14.629,29 . .AL .270160 .CANAPI .MUNICIPAL .108.212,45 . .AL .270170 .CAPELA .MUNICIPAL .109.371,96 . .AL .270180 .CARNEIROS .MUNICIPAL .45.155,77 . .AL .270190 .CHA PRETA .MUNICIPAL .27.437,12 . .AL .270200 .COITE DO NOIA .MUNICIPAL .62.621,37 . .AL .270210 .COLONIA LEOPOLDINA .MUNICIPAL .130.110,33 . .AL .270220 .COQUEIRO SECO .MUNICIPAL .42.832,08 . .AL .270230 .CO R U R I P E .MUNICIPAL .678.060,15 . .AL .270235 .C R A I BA S .MUNICIPAL .89.855,29 . .AL .270240 .DELMIRO GOUVEIA .MUNICIPAL .215.931,77 . .AL .270250 .DOIS RIACHOS .MUNICIPAL .98.527,80 . .AL .270255 .ESTRELA DE ALAGOAS .MUNICIPAL .46.464,10 . .AL .270260 .FEIRA GRANDE .MUNICIPAL .118.736,39 . .AL .270270 .FELIZ DESERTO .MUNICIPAL .14.908,79 . .AL .270290 .GIRAU DO PONCIANO .MUNICIPAL .121.835,51 . .AL .270300 .I BAT EG U A R A .MUNICIPAL .69.553,40 . .AL .270310 .I G AC I .MUNICIPAL .52.284,05 . .AL .270320 .IGREJA NOVA .MUNICIPAL .37.122,48 . .AL .270330 .INHAPI .MUNICIPAL .79.545,75 . .AL .270340 .JACARE DOS HOMENS .MUNICIPAL .46.364,93 . .AL .270350 .JAC U I P E .MUNICIPAL .47.060,76 . .AL .270360 .JA P A R AT I N G A .MUNICIPAL .48.284,37 . .AL .270370 .JA R A M AT A I A .MUNICIPAL .21.197,32 . .AL .270375 .JEQUIA DA PRAIA .MUNICIPAL .63.725,12 . .AL .270380 .JOAQUIM GOMES .MUNICIPAL .149.760,80 . .AL .270390 .JUNDIA .MUNICIPAL .28.435,57 . .AL .270400 .JUNQUEIRO .MUNICIPAL .168.688,67 . .AL .270410 .LAGOA DA CANOA .MUNICIPAL .144.074,21 . .AL .270420 .LIMOEIRO DE ANADIA .MUNICIPAL .154.416,16 . .AL .270430 .M AC E I O .MUNICIPAL .3.645.315,99 . .AL .270440 .MAJOR ISIDORO .MUNICIPAL .104.187,92 . .AL .270490 .MAR VERMELHO .MUNICIPAL .10.820,35 . .AL .270450 .M A R AG O G I .MUNICIPAL .83.968,10 . .AL .270460 .M A R AV I L H A .MUNICIPAL .59.377,48 . .AL .270470 .MARECHAL DEODORO .MUNICIPAL .240.399,13 . .AL .270480 .MARIBONDO .MUNICIPAL .58.828,76 . .AL .270500 .MATA GRANDE .MUNICIPAL .109.823,79 . .AL .270510 .MATRIZ DE CAMARAGIBE .MUNICIPAL .176.314,40 . .AL .270520 .M ES S I A S .MUNICIPAL .110.546,30 . .AL .270530 .MINADOR DO NEGRAO .MUNICIPAL .32.194,72 . .AL .270540 .MONTEIROPOLIS .MUNICIPAL .28.080,85 . .AL .270550 .MURICI .MUNICIPAL .151.621,78 . .AL .270560 .NOVO LINO .MUNICIPAL .110.375,56 . .AL .270570 .OLHO D'AGUA DAS FLORES .MUNICIPAL .78.960,67 . .AL .270580 .OLHO D'AGUA DO CASADO .MUNICIPAL .25.998,51 . .AL .270590 .OLHO D'AGUA GRANDE .MUNICIPAL .17.023,63