DOE 28/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2024 247

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2418930/2016, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, PAULO ROBERTO GOIS DA SILVA , matricula funcional nº 091.152-1-8, CPF n° 245.674.423-34 , no atual posto de MAJOR, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 17/02/2016, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

IMPORTÂNCIA (R$) DESCRIÇÃO VALOR R$ SOLDO (Lei Nº 15.747 de 29 de DEZEMBRO de 2014) R$ 326,49 GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – 10% do soldo (Lei n° 11.167, de 07/01/1986) R$ 32,65 GRATIFICAÇÃO MILITAR (Lei Nº 15.747 de 29 de DEZEMBRO de 2014) R$ 2.982,84 GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei Nº 15.747 de 29 de DEZEMBRO de 2014) R$ 2.935,38 GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR (Lei Nº 15.747 de 29 de DEZEMBRO de 2014) R$ 1.093,15 TOTAL R$ 7.370,51

TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 24/11/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07/12/201, que concedeu beneficio à PAULO ROBERTO GOIS DA SILVA, matricula n°091.152-1-8. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº470/2024 -CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL o BOMBEIRO MILITAR abaixo relacionado, a contar de 14 de Agosto de 2024, em virtude de sua promoção, na modalidade requerida, ter sido publicada no Diário Oficial do Estado Nº 153 de 14 de Agosto de 2024. Em consequência, será iniciado o processo de reserva remunerada ex officio do militar, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015. O militar abaixo relacionado deverá comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária para o inicio do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.

Em Fortaleza - CE, ao(s) 26 de agosto de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: SABOR E EVENTOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de gestão de eventos relacionado ao planejamento, desenvolvimento e execução de evento desportivo (corrida e ciclismo) por ocasião do aniversário da Perícia Forense do Estado do Ceará , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2024/06837, seu termo de referência e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze), contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 54.799,00 (Cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 20/08/2024 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Antonia Cleide Diogenes Dantas - Representante Legal CONTRATADA.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR(A)/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

Nº DO DOCUMENTO 2024_001_1908/2024 CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: EQUIPATEC COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA . OBJETO: Aquisição de Kit de fonte de luz forense de banda estreita de alta intensidade . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240028, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200014.06.181.196.11245.03.449052.02.7139200 000.1. DATA DA ASSINATURA: 23.08.2024. SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesa e Claudia Maria Zaluski da Silva - Representante legal do CONTRATADO.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230022 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 146.610,24 (Cento e quarenta e seis mil, seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101000 07.06.181.196.20761.03.339033.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Representante Legal CONTRATADA.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR(A)/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG