DOE 28/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2024

250

002/2022, em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito no Anexo I do Termo de Referência – do instrumento contratual; CONSIDERANDO as reiteradas Notificações expedidas à referida concessionária, de números 5/2023- CELAD/COAFI/AESP, 6/2023- CELAD/COAFI/AESP e nº 7/2023- CELAD/COAFI/AESP, quanto ao cumprimento da obrigação contratual, às fls. 003, 006 e 008, respectivamente. CONSIDERANDO a manifestação da susodita empresa na Notificação nº 06/2023 – CELAD/COAFI/AESP, nos autos do referido processo, aduzindo “que a cantina funcionava em horário regulares, no entanto, em período sem cursos, o horário havia sido relativizado, fechando às 17:00 horas e não às 19:00 horas”. Informou também que tinha número de funcionários suficientes. Sendo contumaz, portanto, no descumprimento da Cláusula Décima do referido contrato, o qual prevê as responsabilidades da concessionária; CONSIDERANDO por fim que foram resguardados o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR ACERCA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO A EMPRESA JR ALACRINO ROCHA MENEZES (CNPJ nº 20.103.521001-03), no valor de R$ 1.766,40 (mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Assim fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a Coordenadoria Administrativo-Financeira, podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar o RECURSO por meio do e-mail: [email protected], ou protocolar tal manifestação junto à Academia Estadual de Segurança Pública no endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.761-505. Em Fortaleza, 09 de agosto de 2024. Sheiliane Sales Luz

1. Finalidade: capacitar os MEMBROS da segurança pública do Ceará, no emprego de técnicas eficazes para atuação do cotidiano policial, envolvendo a capacidade de concentração, ação e reação, raciocínio rápido, controle de estresse psicológico, trabalho em equipe e domínio das técnicas operacionais. 2. Desenvolvimento do Curso: 24/06/2024 a 28/06/2024 2.1 Vagas: 30 (trinta) vagas 2.2 Local de Funcionamento: AESP e outros locais adequados à capacitação. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:

2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da AESP/CE. 3. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. 4. Do Processo de Avaliação do Curso: A avaliação do curso será mediante comparecimento mínimo em 75% da carga horária de cada componente curricular 5. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. 6 . Estimativa de Custos:

1. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado - CECI e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 23 de agosto de 2024.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO

1. Finalidade: Qualificar o público-alvo para atuar nas diversas modalidades de serviços preventivos pertencentes ao Policiamento de Proximidade Especializado, que atuarão no Comando de Policiamento de Prevenção e Apoio às Comunidades, por meio do Grupo de Apoio às Vítimas da Violência (GAVV), Grupo de Segurança Comunitária (GSC), Grupo de Segurança Escolar (GSE), Grupo de Prevenção Focada (GPF) e Bases Comunitárias – COPAC. 2. Desenvolvimento do Curso: 05.08.2024 a 23.08.2024. 2.1 Vagas: 50 (cinquenta) vagas. 2.2 Local de Funcionamento: Sede do Comando de Policiamento de Prevenção e Apoio às Comunidades - COPAC 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária: