DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal ou em caso de estrangeiro, ter visto de permanência em território nacional, que permita o exercício de atividade laborativa no Brasil. 15.1.4. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. 15.1.5. Estar em dia com as obrigações eleitorais. 15.1.6. Estar quite com as obrigações militares, no caso de candidatos do sexo masculino. 15.1.7. Possuir a formação exigida para o concurso e demais exigências de habilitação para o exercício do cargo. 15.1.7.1. Apresentar Diploma de Graduação registrado ou revalidado de acordo com a legislação brasileira e títulos de Especialista, Mestre, Doutor registrados ou reconhecidos de acordo com a legislação brasileira. 15.1.7.1.1. O diploma e os títulos, se expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, deverão estar revalidados ou reconhecidos, de acordo com o disposto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, em instituições brasileiras. 15.2. A lista de documentos a serem apresentados no momento da posse e a relação de exames médicos obrigatórios para o cargo estão disponíveis na página da Pró- Reitoria de Gestão de Pessoas, no link https://progep.ufcat.edu.br/tutorial-para-posse-de- professores-efetivos. 15.3. Outras exigências previstas em lei poderão ser solicitadas. 15.4. Somente poderá ser empossado o candidato aprovado que for julgado apto para o cargo, física e mentalmente, pelo SIASS da UFCAT. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 16.1. O candidato aprovado poderá ser reaproveitado, no interesse exclusivo da Administração Pública, em qualquer outra Instituição Federal de Ensino vinculada ao MEC, respeitando-se a ordem de classificação publicada no Diário Oficial da União, conforme a legislação vigente. 16.2. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, contada a partir da data de publicação da homologação do resultado no Diário Oficial da União. 16.3. Após a homologação do resultado do concurso no Diário Oficial da União, a documentação entregue pelos candidatos ficará disponível para devolução pelo prazo de 30 (trinta) dias. 16.3.1. Findo este prazo e não sendo a documentação retirada, a mesma será destinada para o que a Unidade Acadêmica responsável pelo concurso julgar pertinente. 16.4. O provimento do cargo objeto deste edital e do edital específico será realizado de acordo com a legislação em vigor. ROSELMA LUCCHESE EDITAL Nº 15, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGA(S) DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 1º, da Lei nº 13.634, de 20 de março de 2018 e o Decreto da Presidência da República Federativa do Brasil, de 30 de janeiro de 2024, publicado no D.O.U. de 31 de janeiro de 2024, edição 22, seção 2, página 1; conforme os arts. 25 e 26 do Estatuto/UFCAT e os arts. 45 e 47 do Regimento Geral/UFCAT; tendo em vista o Edital de Condições Gerais nº 14/2024, torna públicas as condições específicas para realização de Concurso Público de provas e títulos para preenchimento de vaga(s) de Professor do Magistério Superior, no âmbito da Universidade Federal de Catalão. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. As normas deste certame serão aquelas estabelecidas no Edital de Condições Gerais nº 14/2024, de leitura obrigatória, complementadas pelas informações constantes deste edital, suas normas complementares, e quaisquer editais complementares que venham a ser publicados. 1.2. As inscrições serão feitas pelo sítio da UFCAT - Portal de Seleção (https://portaldeselecao.ufcat.edu.br/) até às 14 horas (horário de Brasília) da data prevista para o encerramento do período de inscrição, conforme consta neste edital específico. 2. DA ESPECIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO: . . NÚMERO DO P R O C ES S O . V AG A S . Nº MÁXIMO C A N D I DAT O S A P R OV A D O S . REGIME DE T R A BA L H O . LOCAL DE AT U AÇ ÃO . ÁREA DO CONCURSO . FORMAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO . PERÍODO DE I N S C R I Ç ÃO . U N I DA D E RESPONSÁVEL PELO CO N C U R S O () . 23852.002499/2024- 40 01(2) 05 Dedicação Exclusiva Catalão/ GO Ciências da Natureza Licenciatura em Educação do Campo com habilitação em Ciências da Natureza ou Licenciatura em Ciências da Natureza, ou Licenciatura Interdisciplinar em Ciências da Natureza ou Licenciatura em Química ou 16/09/2024 a 16/10/2024 Faculdade de Educação - FAE . . . . . . . . Licenciatura em Física com Doutorado em Educação ou Doutorado em Ensino de Ciências ou Doutorado em Educação em Ciências ou Doutorado em Ensino de Física ou Doutorado em Ensino de Química. . . . . 23852.002744/2024- 19 . 02 . 09 . Dedicação Exclusiva . Catalão/ GO . Enfermagem . Graduação em Enfermagem com Registro no Conselho Regional de Enfermagem e Doutorado em Ciências da Saúde e/ou áreas afins reconhecidas pelo MEC. . 16/09/2024 a 16/10/2024 . Instituto de Biotecnologia - I B I OT EC . . 23852.002742/2024- 20 . 01 . 05 . Dedicação Exclusiva . Catalão/ GO . Parasitologia e Imunologia . Graduação em Ciências da Saúde ou Ciências Biológicas ou áreas afins e Doutorado em Parasitologia e/ou Imunologia ou áreas afins. . 16/09/2024 a 16/10/2024 . Instituto de Biotecnologia - I B I OT EC . 23852.002651/2024- 94 12(1)(2) 42 20 horas Catalão/ GO Medicina Graduação em Medicina e Residência Médica em qualquer especialidade do Conselho Regional de Medicina (CRM), ou Registro de Qualificação de Especialista no Conselho 16/09/2024 a 16/10/2024 Instituto de Biotecnologia - I B I OT EC . . . . . . . . Regional de Medicina (RQE/CRM) em qualquer especialidade deste Conselho, ou Título de Especialista em qualquer área, chancelado pela Associação Médica Brasileira. . . . . 23852.002875/2024- 04 . 01 . 05 . Dedicação Exclusiva . Catalão/ GO . Anatomia Humana e Fisiologia Humana . Graduação nas áreas de Ciências Biológicas ou da Saúde e Doutorado em Ciências, Ciências Biológicas ou Ciências da Saúde nas Áreas de Concentração de Anatomia Humana ou Fisiologia Humana. . 16/09/2024 a 16/10/2024 . Instituto de Biotecnologia - I B I OT EC . . 23852.002868/2024- 02 . 01 . 05 . Dedicação Exclusiva . Catalão/ GO . Física da matéria condensada com ênfase em: Física de materiais ou biofísica . Graduação em Física ou áreas afins, com Doutorado em Física ou áreas afins. . 16/09/2024 a 16/10/2024 . Instituto de Física - IF . . 23852.003050/2024- 07 . 01 . 05 . Dedicação Exclusiva . Catalão/ GO . Matemática Industrial . Graduação em Engenharia Mecatrônica ou Matemática Industrial ou Engenharia de Controle e Automação; e Doutorado em Engenharia Mecânica ou Engenharia Mecatrônica ou Engenharia de Controle e Automação. . 16/09/2024 a 16/10/2024 . Instituto de Matemática e Tecnologia - IMTec . . 23852.005257/2024- 16 . 01(1) . 05 . Dedicação Exclusiva . Catalão/ GO . Educação Física e Saúde . Graduação em Educação Física (Licenciatura ou Bacharelado) com Doutorado em Educação Física ou Ciências da Saúde. . 16/09/2024 a 16/10/2024 . Instituto de Biotecnologia - I B I OT EC . . 23852.005277/2024- 89 . 01 . 05 . Dedicação Exclusiva . Catalão/ GO . Engenharia de Operações e Processos da Produção, Engenharia do Trabalho e Engenharia Organizacional. . Graduação em Engenharia de Produção e Doutorado em Engenharia de Produção ou Engenharia Mecânica. . 16/09/2024 a 16/10/2024 . Faculdade de Engenharia - FENG (1) Vaga reservada às pessoas com deficiência, conforme disposto no item 7 do Edital de Condições Gerais nº 14/2024. (2) Vaga reservada aos candidatos negros, conforme disposto no item 8 do Edital de Condições Gerais nº 14/2024. ()E N D E R EÇO S : FACULDADE DE EDUCAÇÃO - FAE/UFCAT Campus I - Bloco H e I - Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 1.120, Setor Universitário - Catalão/GO, CEP 75.704-020. Fone: (64) 3441-5308 E-mail: [email protected] INSTITUTO DE BIOTECNOLOGIA - IBIOTEC/UFCAT Campus I - Bloco M - Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 1.120, Setor Universitário - Catalão/GO, CEP 75.704-020. Fone: (64) 3441-5365 E-mail: [email protected] INSTITUTO DE FÍSICA - IF/UFCAT Campus I - Bloco M - Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 1.120, Setor Universitário - Catalão/GO, CEP 75.704-020. Fone: (64) 3441-5322 E-mail: [email protected] INSTITUTO DE MATEMÁTICA E TECNOLOGIA - IMTec/UFCAT Campus I - Bloco M - Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 1.120, Setor Universitário - Catalão/GO, CEP 75.704-020. Fone: (64) 3441-5320 E-mail: [email protected] FACULDADE DE ENGENHARIA - FENG/UFCAT Campus I - Bloco O - Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 1.120, Setor Universitário - Catalão/GO, CEP 75.704-020. Fone: (64) 3441-5376 ramal 2000 E-mail: [email protected] 3. DO CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO