DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 20/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 28801578/2023 Processo n°: 08016.006236/2024-78. Cooperantes: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN - CNPJ nº: 00.394.494/0008- 02 e FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FBSP - CNPJ nº: 08.011.968/0001-25. OBJETO: Desenvolvimento, pelos COOPERANTES, de ações conjuntas, em regime de mútua cooperação, visando ao enfrentamento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional do Brasil, Vigência: este Acordo de Cooperação Técnica tem vigência pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. PROCESSO: 08016.008326/2024-01 SIGNATÁRIOS: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e RENATO SÉRGIO DE LIMA, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000451/2021-11. Pregão Nº 2/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 66.260.415/0001-02 - GLAGIO DO BRASIL PROTECAO BALISTICA LTDA. Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos balísticos (colete, escudo, capacete) para atender as demandas da diretoria da força nacional de segurança pública - dfnsp, da diretoria de operações e inteligência - diopi e da diretoria de gestão do fundo nacional de segurança pública - dgfnsp.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 15/08/2024 a 15/08/2025. Valor Total: R$ 503.940,00. Data de Assinatura: 14/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2024). EDITAL Nº 21/2024 PROCESSO Nº 8020.005626/2024-61 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com a Secretaria de Direitos Digitais, veicula a abertura de processo seletivo de propostas para execução de curso de Pós-graduação, em nível de especialização, em Direitos Digitais e Segurança Cibernética, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), com o objetivo de estabelecer parceria com Instituição de Ensino Superior (IES) federal, por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED). A seleção ocorre em conformidade com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; Portaria Interministerial MP/MF/MCT n.º 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria n.º 1.148 MJ, de 12 de junho de 2012, Lei n.º 14.531, de 10 de janeiro de 2023; Decreto n.º 11.759, de 30 de outubro de 2023, em conformidade com os anexos e demais normas e condições estabelecidas neste edital. As propostas serão recebidas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa - DEP, via plataforma Transferegov.br, entre os dias 27/08/2024 e 30/09/2024. 1. OBJETO Caracteriza-se como objeto deste edital a seleção de Instituição Ensino Superior (IES) federal, para execução, junto à Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), via Termo de Execução Descentralizada (TED), da Pós-graduação, em nível de especialização, em Direitos Digitais e Segurança Cibernética. 2. CRONOGRAMA . .At i v i d a d e .Datas Previstas . .Abertura do Programa na Plataforma Transferegov.br .27/08/2024 . .Prazo de inscrição para Audiência Pública .27/08/2024 até 10/09/2024 . .Prazo para que as IES cadastrem suas propostas .27/08/2024 até 30/09/2024 . .Audiência Pública .12/09/2024 . .Divulgação dos resultados preliminares das etapas de Habilitação e Classificação .03/10/2024 . .Prazo para a interposição de recursos .2 (dois) dias após a divulgação do resultado . .Divulgação dos resultados definitivos das etapas de Habilitação e Classificação .09/10/2024 . .Divulgação do resultado preliminar da etapa de Seleção. .10/10/2024 . .Prazo para a interposição de recursos .2 (dois) dias após a divulgação do resultado . .Publicação do resultado final .16/10/2024 . .Data prevista para assinatura do TED .14/11/2024 3. CONSIDERAÇÕES GERAIS A íntegra do Edital n.º xxxxx/2024 poderá ser consultada no sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp, bem como no Portal - Transferegov.br (TED), no link https://ted.transferegov.sistema.gov.br/ted/programa/detalhe/2813/dados-basicos, assim como seus anexos relacionados. Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico: [email protected]. MARIO LUIZ SARRUBO Secretário Nacional de Segurança Pública LILIAN CINTRA DE MELOS Secretária de Direitos Digitais AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90007/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08020002285202472. , publicada no D.O.U de 08/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de veículos Auto Bomba Tanque Salvamento (ABTS) - tipos 1 e 2, e Auto Bomba Tanque Florestal (ABTF) 4x4 Novo Edital: 29/08/2024 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Edifício Sede, 2º Andar Esplanada Dos Ministérios - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 29/08/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 11/09/2024, às 13h00 no site www.comprasnet.gov.br. CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIDEC - 28/08/2024) 200331-00001-2024NE800001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08020001208202403. Objeto: Registro de preços para aquisição de equipamentos de combate a incêndios florestais, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 29/08/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, Esplanada Dos Ministérios - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90022-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIASGnet - 27/08/2024) 200331-00001-2024NE000001 DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 904465. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 3.599.560,67, Valor de Contrapartida: R$ 139.560,67, Vigência: 30/08/2024 a 30/05/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-*.