DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO ECMXMR O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA .14152.042807/2024-76 .AI .22.725.555-1 .13.092,38 . .ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA .14152.042813/2024-23 .AI .22.725.561-5 .8.031,46 . .ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA .14152.042816/2024-67 .AI .22.725.564-0 .3.080,56 . .ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA .14152.042822/2024-14 .AI .22.725.570-4 .31.020,72 . .ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA .14152.042827/2024-47 .AI .22.725.575-5 .127,52 . .ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA .14152.042835/2024-93 .AI .22.725.583-6 .19.905,32 . .ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE LTDA .14185.005825/2024-90 .ND .20.300.726-3 .327.724,22 . .FRANCISCO JACOME SARMENTO .14152.062023/2024-64 .AI .22.744.771-9 .1.654,26 . .MC ASSOCIACAO DE BENEFICIOS .14152.048602/2021-51 .AI .22.080.348-0 .6.203,46 . .RANIERE ARAUJO SOARES .14152.036328/2024-11 .AI .22.719.076-9 .1.654,26 . .RANIERE ARAUJO SOARES .14152.038105/2024-98 .AI .22.720.853-6 .1.175,11 . .RANIERE ARAUJO SOARES .14152.055278/2024-71 .AI .22.738.026-6 .15.842,62 Em 28 de agosto de 2024 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 2K27JK O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .CANOA DOS CAMAROES SERVICOS DE FESTAS E EVENTOS LTDA .14185.012524/2024-12 .ND .20.308.536-1 . .CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME .14152.081709/2024-54 .AI .22.764.457-3 . .CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME .14152.081710/2024-89 .AI .22.764.458-1 . .CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME .14152.081713/2024-12 .AI .22.764.461-1 . .CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME .14152.081715/2024-10 .AI .22.764.463-8 . .CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME .14152.081748/2024-51 .AI .22.764.496-4 . .CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME .14152.081750/2024-21 .AI .22.764.498-1 . .CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME .14152.081797/2024-94 .AI .22.764.545-6 . .CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA .14152.092260/2024-50 .AI .22.775.008-0 . .CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA .14152.092270/2024-95 .AI .22.775.018-7 . .CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA .14152.092285/2024-53 .AI .22.775.033-1 . .CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA .14152.092303/2024-05 .AI .22.775.051-9 . .CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA .14152.092312/2024-98 .AI .22.775.060-8 . .CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA .14152.092335/2024-01 .AI .22.775.083-7 . .CHURRASQUINHO DO GAUCHO LTDA .14185.012614/2024-11 .ND .20.308.635-0 . .JULIO FRANCISCO .14152.092745/2024-43 .AI .22.775.493-0 . .JULIO FRANCISCO .14152.092746/2024-98 .AI .22.775.494-8 . .JULIO FRANCISCO .14152.092747/2024-32 .AI .22.775.495-6 . .JULIO FRANCISCO .14185.012718/2024-18 .ND .20.308.747-0 . .MEGA THORRA DISTRIBUIDORA LTDA .14152.083804/2024-92 .AI .22.766.552-0 . .PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE .14152.093983/2024-76 .AI .22.776.731-4 . .PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE .14152.093985/2024-65 .AI .22.776.733-1 . .PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE .14152.093999/2024-89 .AI .22.776.747-1 . .PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE .14152.094002/2024-16 .AI .22.776.750-1 . .PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE .14152.094005/2024-41 .AI .22.776.753-5 . .PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE .14152.094007/2024-31 .AI .22.776.755-1 . .PB INJETPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO DE MATE .14185.012825/2024-46 .ND .20.308.870-1 . .TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA .14152.083371/2024-75 .AI .22.766.119-2 . .TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA .14152.083380/2024-66 .AI .22.766.128-1 . .TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA .14152.083385/2024-99 .AI .22.766.133-8 . .TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA .14152.083388/2024-22 .AI .22.766.136-2 . .TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA .14152.083393/2024-35 .AI .22.766.141-9 . .TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA .14152.083396/2024-79 .AI .22.766.144-3 . .TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA .14152.083397/2024-13 .AI .22.766.145-1 . .TECVIDROS - INDUSTRIA DE VIDROS LTDA .14185.011669/2024-04 .ND .20.307.554-4 . .VINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14152.095319/2024-61 .AI .22.778.067-1 . .VINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14152.095320/2024-96 .AI .22.778.068-0 . .VINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14152.095321/2024-31 .AI .22.778.069-8 . .VINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14152.095322/2024-85 .AI .22.778.070-1 . .VINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14185.013079/2024-16 .ND .20.309.156-6 Em 28 de agosto de 2024 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WLA76W A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .PANIFICACAO SABOR DA MANHA LTDA .14152.082192/2024-11 .AI .22.764.940-1 . .TELMA SILVA LIMA COMECIO .14152.065691/2024-43 .AI .22.748.439-8 . .THAIS OLIVEIRA SANTOS 06204052527 .14152.104610/2024-38 .AI .22.787.358-1 Em 28 de agosto de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ALFREDO DE SOUSA ALMEIDA .14152.170358/2023-74 .AI .22.636.969-2 .1.654,26 . .ALFREDO DE SOUSA ALMEIDA .14152.170359/2023-19 .AI .22.636.970-6 .1.415,01 . .ALFREDO DE SOUSA ALMEIDA .14152.170361/2023-98 .AI .22.636.972-2 .4.160,89 . .ALFREDO DE SOUSA ALMEIDA .14152.170362/2023-32 .AI .22.636.973-1 .416,18 . .ALFREDO DE SOUSA ALMEIDA .14152.170364/2023-21 .AI .22.636.975-7 .6.935,56 . .B G MENESES .14152.186217/2023-73 .AI .22.652.828-6 .1.654,26 . .BAYGAS SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA .14185.026731/2023-73 .ND .20.290.324-9 .1.324,83